6. Arrecadação E Recolhimento

Question 1

Contribuições descontadas dos segurados que a empresa precisa reter e recolher podem ser objeto de parcelamento?

Answer 1

Não.

Question 2

Como funciona a arrecadação de gorjetas que vêm na conta de consumo de restaurantes?

Answer 2

Restaurante faz arrecadação na fonte de 33% para a previdência (ou 20% se for de regime diferenciado de tributação, como o SIMPLES) e reverte o resto para o trabalhador

Question 3

Gorjetas que o garçom recebe diretamente do cliente precisam ter contribuição previdenciária retida na fonte pelo restaurante?

Answer 3

Não.

Isso só vale para as gorjetas que estão em nota fiscal

As que o garçom recebe diretamente terão recolhimento Previdenciário definido em acordo coletivo

Question 4

Como ocorre o recolhimento referente a empresa de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra a outra empresa?

Answer 4

A empresa contratante deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher em nome da contratada

(Lembrando que, para contratada que recolhe contribuições sobre receita Bruta com desoneração de folha de pagamentos, retém 3,5%)

Question 5

Mercado comprou produtos de hortifruti de produtor rural pessoa física. O que ela precisa fazer para a previdência?

Quem mais precisa fazer o mesmo?

Answer 5

Reter a contribuição previdenciária dele, assim como a do segurado especial, e entregar cópia da nota fiscal de entrada, para fins de comprovação da operação

Cooperativa também precisa fazer isso

(Do resto, inclusive com adquirente do exterior, é o produtor rural pessoa fisica/segurado especial quem recolhe por conta própria)

Question 6

Como produtor rural pessoa jurídica recolhe:

1. Quando vende para mercado?
2. Quando contrata contribuinte individual?

Answer 6

1. Recolhe só re a receita Bruta
2. Paga contribuição previdenciária igual às outras empresas, independente daquela que recolhe sobre a receita bruta

Question 7

Como funciona a arrecadação referente ao trabalhador avulso?

Answer 7

Trabalhador portuário = quem recolhe é o OGMO (órgão gestor de mão de obra)

Não portuário = empresa contratante recolhe

Question 8

Como o empregador doméstico retém e recolhe a contribuição da empregada doméstica que está em licença-maternidade?

Answer 8

Não retém nada.

Ele só recolhe a parcela referente ao próprio empregador

Mas a contribuição da empregada doméstica em licença maternidade não é recolhida em nenhuma situação -> então não se retém nada

Question 9

Empresa retém a contribuição do contribuinte individual. Mas o que acontece se o que receber de alguma empresa for furar o teto do salário de contribuição, se levar em conta o que ele já recebeu no mês?

Answer 9

O contribuinte individual deve avisar a empresa sobre os valores que já recebeu, para que ela desconte o valor certo (e não desconte a mais)

Question 10

Em que situações o contribuinte individual é quem pagará para a previdência (e não o contratante que reterá)?

Answer 10

Quando o contribuinte individual prestar serviço a:
1. Pessoa física
2. Outro C.I.
3. Produtor rural pessoa física
4. Missão diplomática de carreira estrangeira
5. Trabalho no exterior para organismo internacional do qual o Brasil faz parte

Question 11

Qual a diferença entre quem recolhe para a previdência quando produtor rural pessoa física/segurado especial vende para outra pessoa física diretamente no varejo e quando vende para feirante pessoa física que irá vender futuramente?

Answer 11

O feirante pessoa física fica equiparado à comércio, ele precisa reter a contribuição previdenciária do produtor pessoa física

Mas, quando o segurado especial/produtor pessoa física vende diretamente a produção para um consumidor pessoa física, é o segurado especial quem recolhe

Question 12

Quais são as duas únicas contribuições previdenciária que vencem do dia 15 do mês seguinte (ao invés do dia 20)?

Answer 12

As do:
1. Segurado facultativo
2. Contribuinte individual que o próprio C.I. recolhe

Inclusive as dos que optarem pelo recolhimento trimestral

Question 13

Qual o prazo para recolhimento das contribuições relativas ao 13o salário?

Answer 13

Até 20/12 -> ou seja, só no pagamento da última parcela

Ou, no caso de rescisão, até o dia 20 do mês seguinte

Question 14

Qual a única contribuição previdenciária que vence 2 dias ÚTEIS depois do fato gerador?

Answer 14

Os 5% dos espetáculos de associação ruta de futebol profissional, inclusive os jogos internacionais

Question 15

Órgão da administração pública recebeu multa por ter recolhido contribuição previdenciária com vencimento num sábado na segunda feira. Quem paga a conta?

Answer 15

O dirigente do órgão responde pessoalmente pela multa, com desconto em sua folha de pagamento

Question 16

Qual o valor da multa quando a receita federal fizer lançamento de ofício?

Answer 16

75% sobre a contribuição não recolhida

Aumenta para 150% (dobra) se:
1. Compensação indevida, com declaração falsa
2. Evidente intuito de fraude

Aumentam na metade (112,5% e 225%) no não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos digitais

Question 17

Como é possível o sujeito passivo reduzir o valor da multa de ofício?

Answer 17

Reduz em:
50% se pagar em 30 dias da notificação do lançamento / 30% se pagar em 30 dias da notificação da decisão de 1a instância

40% / 20% se requerer o parcelamento em 30 dias da notificação do lançamento/decisão de primeira instância

No caso de provimento ao recurso de ofício, redução de:
30% para pagamento
20% para parcelamento

Question 18

Os códigos das abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas usadas na folha de pagamento devem obedecer a padrão determinado pela receita federal

Certo
Errado

Answer 18

Errado.

Não precisam obedecer padrão

Question 19

Registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ficar centralizados na sede da construtora?

Answer 19

Não.

Ela deve manter cópia em cada obra

Question 20

Folha de pagamento da empresa inclui somente os segurados empregados?

Answer 20

Não

Não só os empregados mas todos os segurados a seu serviço

Question 21

Empresa é obrigada a apresentar GFIP se não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária?

Answer 21

Sim

Devem apresentar GFIP ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária

Question 22

Empresa fez guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência (GFIP) mas não recolheu a contribuição. É confissão de dívida?

Answer 22

Sim

GFIP emitida é confissão de dívida -> então valores não recolhidos vão para dívida ativa da União

Question 23

Contribuinte individual, órgão público e segurado especial precisam apresentar GFIP?

Answer 23

C.I.: só apresenta se tiver segurado a seu serviço

Órgão público: só apresenta se tiver trabalhador vinculado ao RGPS (não consta na da de RPPS na GFIP)

Segurado especial: só apresenta se contratar trabalhador rural pequeno prazo

Question 24

Quem é desobrigado de apresentar escrituração contábil referente às contribuições previdenciárias?

Answer 24

1. O pequeno comerciante
2. PJ tributada pelo lucro presumido
3. Optante do SIMPLES

Question 25

A 1 ___________, o 2__________, o 3 ____________, o 4 ___________ ou seu representante, o comissário e o liquidante de 5 ____________ ou _________ são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias

Answer 25

1. Empresa 2. Segurado da previdência social 3. Serventuário da justiça 4. Síndico 5. Empresa em liquidação judicial 6. Ou extrajudicial

Question 26

É necessário matricular obra de construção civil que está sendo executada sob sua responsabilidade?

Answer 26

Sim

Question 27

Qual o prazo para comunicação de acidente de trabalho? Empregador doméstico também comunica?

Answer 27

Prazo = até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência Exceção: morte = comunicada de imediato Empregador doméstico também comunica

Question 28

Na falta de comunicação, por parte da empresa, de acidente de trabalho, quem pode fazer? Qual o prazo?

Answer 28

O segurado, Seus dependentes, Seu sindicato, O médico Ou qualquer autoridade pública Não tem prazo: o prazo de 1 dia é só para empresa A comunicação não exime a empresa de responsabilidade e de pagar multa

Question 29

Qual a regra de informações sobre comerciantes ambulantes?

Answer 29

A empresa ou equiparada QUE REALIZE VENDAS DIRETAS é obrigada a informar à RFB os dados sobre os segurados que vendem para ela na rua ou de porta em porta

Question 30

O que é o PPP e quando a empresa precisa fornecê-lo ao segurado?

Answer 30

Perfil profissiográfico previdenciário = comprova a efetiva exposição a agentes nocivos, feita com base na LTCAT É entregue na rescisão do contrato de trabalho/desligamento

Question 31

Que tipo de informações municípios e cartórios de registro civil precisam remeter à RFB e ao INSS?

Answer 31

Município = remete à RFB mensalmente todos os alvarás de obra e os "habite-se" que concedeu Cartório = remete ao INSS em 1 dia útil via sistema (ou 5 dias úteis na falta de internet) relação de nascimentos/mortes/casamentos...

Question 32

Empresa contratante de serviço prestado mediante empreitada não reteve os 11% e os repassou direto à empresa contratada. O que acontece com a contribuição previdenciária pela qual ela era responsável?

Answer 32

A contribuição sempre se presumirá feita, não lhe sendo lícito alegando qualquer omissão para se eximir da obrigação Então a empresa permanece responsável pelo recolhimento mesmo tendo repassado os 11% (a empresa que se vire pra pedir o dinheiro de volta, pois ela continuará sendo a responsável pelo recolhimento)

Question 33

Em que situações empresa tomadora de serviços por cessão de mão de obra ou empreitada terá que reter mais de 11%? E menos de 11%

Answer 33

Quando o trabalho permitir aposentadoria especial em 15, 20 ou 25 anos (Acrescenta 2, 3 ou 4%) Lembrando que a contratada é obrigada a destacar o 11% + 2/3/4% na nota Menos de 11% = recolhe 3,5% quando for prestadora que recolher as contribuições sobre receita Bruta (com desoneração da folha de pagamento)

Question 34

Como fica a base de cálculo da retenção de 11% quando o serviço de cessão de mão de obra incluir o fornecimento de material?

Answer 34

A contratada pode (é facultado a ela) discriminar o material na nota fiscal, fazendo-o sair da base de cálculo

Question 35

Como a Retenção de 11% se relaciona com a responsabilidade solidária?"

Answer 35

A retenção exclui a responsabilidade solidária por parte da contratante

Question 36

Como fica a regra da retenção quando a empresa contratada é optante do simples?

Answer 36

Regra geral = a retenção não se aplica à empresa do simples Exceção = precisa reter os 11% se for construção civil/vigilância/limpeza e conservação (as exceções, que não recolhem a CPP pelo simples)

Question 37

Há retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por cooperativa de trabalho? E responsabilidade solidária entre a cooperativa e o tomador de serviços?

Answer 37

Não há retenção E não há responsabilidade solidária

Question 38

Como o dono de casa em obra de construção civil afasta sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações com a seguridade social?

Answer 38

Pedindo a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes (Pedindo para incluí-la em fatura, corroborada por escrituração contábil) Ou recolhendo a retenção, quando permitido (porém opcional pois, como a responsabilidade pela obra é 100% da construtora, não há cessão de mão de obra)

Question 39

Qual a diferença na retenção referente a reforma de construção civil: 1. Quando a construtora assume 100% da responsabilidade pela obra 2. Quando a obra ocorre via cessão de mão de obra ?

Answer 39

1. Retenção opcional e responsabilidade solidária 2. Retenção obrigatória, o que afasta a responsabilidade solidária

Question 40

Como fica a responsabilidade solidária se eu adquirir, no stand de vendas de uma incorporadora, um apartamento em que a construtora não recolheu para a previdência social?"

Answer 40

Eu não terei responsabilidade solidária Mas a incorporadora terá com a construtora

Question 41

Que tipo de obra não terá nenhuma contribuição para a previdência social?

Answer 41

Construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, executada sem mão de obra a assalariada

Question 42

Empresas pertencentes ao mesmo grupo possuem responsabilidade solidária? E produtores rurais do mesmo consórcio simplificado? E empresas integrantes de consórcio? E OGMO/Operador portuário

Answer 42

Mesmo grupo, OGMO/operador e produtores rurais em consórcio simplificado = responsabilidade solidária Empresas integrantes de consórcio = respondem na proporção de sua participação no consórcio Reparar na diferença do consórcio simplificado ee produtores rurais para o consórcio regular