1.Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração Flashcards
Agência executiva é uma qualificação dada às entidades de forma discricionária por ato do Presidente da República.
Quais são os requisitos para qualificação ?
essas entidades devem apresentar pré-requisitos mínimos, como:
- possuir plano estratégico de reestruturação &
- desenvolvimento institucional em andamento.
FGV 2021: Embora agência executiva seja uma qualificação dada às entidades de forma discricionária por ato do Presidente da República, essas entidades devem apresentar pré-requisitos mínimos, como: possuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
C ou E ?
CERTÍSSIMOO
Qual a diferença entre descentralização e descOncentração adm?
Desconcentração administrativa
- divisão interna
- criação de órgãos
- não possui personalidade jurídica
- tem relação de hierárquia e subordinação
Descentralização
- Administração direta transfere para a indireta
- cria uma nova pessoa jurídica
- transferência para outra pessoa jurídica
- sem hierarquia e subordinação
A autoridade competente de uma Unidade de Polícia Judiciária (delegacia) desmembrou regularmente as atividades de maneira que atualmente existem duas delegacias distintas especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se
DescOncentração adm.
FGV sempre cobra a DescOncentraçao dessa mesma forma, muito raro ela cobrar dizendo que foi criado outro Orgao, atente-se, falou na criaçao de ‘‘Delegacia’’ ou ‘‘Secretaria’’, sao orgaos, sem personalidade juridica.
Os ítens abaixo retrata uma:
EMPRESA PÚBLICA (EP)
ou
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM) ?
-Capital exclusivamente Público
-Qualquer forma societária
-Justiça Federal
Ex: Caixa Econômica Federal
EMPRESA PÚBLICA (EP)
As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado;
O regime de pessoal da referida entidade, embora celetista, necessita de concurso público para o ingresso de seu pessoal.
p.s.: Algumas empresas públicas podem ter o foco em serviço público (Ex: Correios) e outras o foco é a atividade econômica.
Os ítens abaixo retrata uma:
EMPRESA PÚBLICA (EP)
ou
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM) ?
-Capital Misto – Maioria do Poder Público com direito a voto – 50% + 1;
-Somente em forma de S/A;
-Justiça Estadual;
Ex: Banco do Brasil.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM)
Agência execuTiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.
CORRETO
AgE: é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre CONTRATO DE GESTÃO com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.
FALSO
Consórcio Público é uma reunião de entes políticos (União, Estados, Municípios e DF) para uma finalidade comum.
Celebram um “Contrato de Consórcio”, formando uma nova pessoa jurídica, chamada de “Associação”, que poderá ser de:
- direito público (associação pública - espécie de autarquia)
obs. : INTEGRA a Administração Indireta junto com Autarquias, Fundações, EP e SEM.
ou
- direito privado (associação privada - regime de EP e SEM).
obs. : NÃO integra a Administração Indireta.
Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.
ex: ANVISA; ANATEL; ANEEL, etc
CORRETO
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia. Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.
Sua finalidade é de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia.
Tem poderes especiais, ante a maior autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos que será por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento.
Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.
Com relação às agências executivas, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro.
ERRADA.
Não se trata de uma nova figura jurídica, mas de uma qualificação.
HÁ DUAS FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO:
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL/TÉCNICA/ POR SERVIÇOS /FUNCIONAL &
DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO /COLABORAÇÃO.
Qual a diferença ?
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL/TÉCNICA/ POR SERVIÇOS /FUNCIONAL:
Estado cria a entidade administrativa;
Transfere a titularidade e a execução;
Mediante lei.
DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO /COLABORAÇÃO:
Estado não cria entidade;
Transfere somente a execução da atividade (titularidade não);
Mediante contrato administrativo por PRAZO DETERMINADO.
- Personalidade jurídica pública.
- Capacidade de auto-administração.
- Especialização dos fins ou atividades.
- Sujeição a controle ou tutela.
- Criação por lei.
Essas características se referem a qual integrante da administração indireta?
Autarquias
Para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:
- ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
- ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
- expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X:
'’Não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.’’
C ou E ?
CORRETO
Fundação pública pode ser de direito público ou privado.
Quando de direito público faz jus à imunidade tributária, prerrogativas processuais, regime de precatórios, licita, contrata pessoal pelo regime estatutário, bem tem patrimônio público;
Quando de direito privado não faz jus a prerrogativas processuais, regime de precatórios. Tem patrimônio privado, mas se usados na prestação de serviços públicos são impenhoráveis. Contrata o pessoal pelo regime celetista. No entanto, faz jus à imunidade tributária e licita.
Ou seja, de fato, consoante entendimento firmado pelo STJ, as fundações públicas de direito privado não são alcançadas pela isenção do pagamento de custas.
Descentralização por outorga - transferência da titularidade. O estado cria uma entidade pública para executar serviço público.
Ou seja : atribui: EXECUÇÃO e a TITULARIDADE
C ou E
CORRETO.
Há ainda a Descentralização por Delegação e colaboração:
o Estado transfere {apenas a execução} por meio de um contrato de concessão ou permissão ao particular para que o cumpra.
Coloque na sua cabeça:
“Delegação/colaboração, só execução !”
‘‘EXECUÇÃO e a TITULARIDADE é por outorga!’’
> > Repita umas 10x e vai ficar gravado
