3.Atos administrativos

Question 1

Atos que não podem ser delegados

Answer 1

– questões de Competência Exclusiva;
– atos de caráter NOrmativo;
– decisão de Recurso Administrativo.
(CENORA).

Question 2

Delegação

Answer 2

A delegação deve ser apenas de parte das atribuições.

O ato de delegação e a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

Pode haver ressalva de exercício da atribuição delegada.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Os atos praticados no exercício da delegação são considerados praticados pelo sujeito delegado (recebe a atribuição).

Question 3

Avocação

Answer 3

Ocorre quando um superior chama para si atribuição de seu subordinado.

Exige hierarquia.

É medida excepcional e temporária.

Question 4

Os requisitos da:

• competência
• da finalidade e
• da forma são sempre VINCULADOS (COFIFOR);

Enquanto:

Answer 4

• motivo e

- objeto podem ser OU não vinculados (MOB)

Question 5

COMPETÊNCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO

Answer 5

COMPETÊNCIA- Poder atribuído ao agente público

FINALIDADE- Objetivo de interesse público

FORMA- Exteriorização da manifestação;
Regra: escrita (exceções: gestos, sons, placas…)

MOTIVO- Situação de fato/direito
motivação: justificativa.

OBJETO- Resultado imediato do ato; aquilo que o autor produz

Question 6

A imperatividade decorre do chamado Poder extroverso do Estado, que é o poder…

Answer 6

que tem o Estado de impor unilateralmente obrigações aos particulares.

Question 7

Quais os ATRIBUTOS do ato adm?

Answer 7

São quatro os atributos:

a) presunção de legitimidade;
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade e
d) tipicidade.

Question 8

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo na sua função típica?

Answer 8

Nao. Apenas quando agir em função administrativa (atípica) poderá revogar seus próprios atos.

Question 9

Extinção dos atos adms

Cassação:

Answer 9

A retirada dá-se porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

Exemplo de prova: hotel q DO NADA decide virar bar.

Question 10

Extinção dos atos adms

Revogação:

Answer 10

É feita pela Administração quando um ato legal deixa de ser conveniente e oportuno.
Os efeitos da revogação são EX NUNC, ou seja, daquele momento em diante, para o futuro (prospectivos).

Question 11

Extinção dos atos adms

Convalidação:

Answer 11

Também conhecida como SANATÓRIA, é a CORREÇÃO do vício existente.

-Possui efeitos RETROATIVOS (ex tunc) - aproveita os efeitos produzidos no passado

Question 12

Vícios sanáveis
x
Vícios insanáveis

Answer 12

Vícios sanáveis: FOCO é sanável
(FOrma e Competência)

Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade. (nulos)
MOOBFI é INsanável

Question 13

AUTOEXECUTORIEDADE

Answer 13

• é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde (Ñ PRECISA) de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
• Não afasta apreciação judicial (a posteriori).

Question 14

Delegação - Transfere…

Answer 14

só a EXECUÇÃO

Question 15

Outorga/Outorga legal - Transfere …

Answer 15

EXECUÇÃO & TITULARIDADE !!!

Question 16

Espécies de atos administrativos:
ORDINÁRIO
/interno:

{CAIO PODE}

Answer 16

Circulares,
Avisos,
Instruções,
Ordens de serviço,

Portarias,
Ofícios,
DEspacho

Question 17

Espécies de atos administrativos:

Enunciativos → Ato que só vai mostrar a situação de alguma coisa. NÃO MODIFICA NEM CRIA NEM EXTINGUEM DIREITO

{CAPA}

Answer 17

Certidão

Atestado

Parecer

Apostilas

Question 18

Espécies de atos administrativos:

NEGOCIAIS :

(P-A-N-E-L-A)

Answer 18

Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

Question 19

Espécies de atos administrativos:

NORMATIVOS :

(RE-DE IN RE-DE)

Answer 19

REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

Question 20

ATRIBUTO DO ATO ADM:

AUTOEXECUTORIEDADE

Answer 20

1 - EXIGIBILIDADE (exigir): meios indiretos de coerção.
Ex: multar o carro.

2 - EXECUTORIEDADE (executar): meios diretos de coerção.
Ex: guinchar o carro.

Question 21

NÃO CONFUNDA!!!!

Autoexecutoriedade

       X 

Imperatividade

Answer 21

Autoexecutoriedade - Execução imediata/ direta do ato independente da anuência do Judiciário.

Imperatividade - Imposição de obrigações ao particular independente de sua anuência

Question 22

QUESTÃOZINHA FGV :P

O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:

A) está viciado, por ilegalidade no elemento FORMA

RESUMINDO:

Um dos atos que devem ser motivados é o que decida sobre recurso administrativo (Art. 50 da 9.784/99)

Answer 22

Se o ato devia ser motivado (como é o caso) e não foi = VÍCIO DE FORMA
Se o ato foi motivado (devendo ou não), mas o motivo é falso, inexistente ou juridicamente inadequado = VÍCIO DE MOTIVO.

Question 23

QUAIS OS ELEMENTOS DO ATO QUE PODEM SER SANÁVEIS?

Answer 23

FO forma, CO competência

FOCO na convalidação.

Question 24

Os poderes Legislativo e Judiciário somente editam atos administrativos nas suas respectivas funções

Answer 24

ATÍPICAS.

Quando no exercício da função típica (administrativa) do Poder executivo e no exercício da função atípica (legislativo e judiciário) podem ser editados atos administrativos.

Question 25

Então “ato administrativo” segue o regime de direito público, enquanto o “ato da administração”, segue o regime de direito privado (ex. locação) POIS…

Answer 25

O ato DA administração é uma manifestação bilateral de vontade.

Question 26

O ato administrativo é uma manifestação

Answer 26

UNILATERAL de vontade.

Question 27

A morte de um servidor é ____ administrativo, não ato.

Answer 27

FATO

Question 28

Qual a diferença entre FATO ADM x ATOS DA ADM & ATO ADMINISTRATIVO ?

Answer 28

1.FATO ADMINISTRATIVO :

NÃO HÁ manifestação de vontade,

PODE produzir efeitos no Direito administrativo

PODE gerar consequências jurídicas.

Não se revoga ou anula fatos administrativos.

Não há que se falar em presunção de legitimidade.

1.ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:

Conceito mais abrangente englobando os :

1. 1 Atos administrativos.
2. 2 Atos de direito privado (quando a administração não age em posição de superioridade perante em relação ao administrado)
3. 3 Atos materiais.
4. 4 Atos políticos.
5. 1.2. ATO ADMINISTRATIVO :

Manifestação de unilateral de vontade da administração pública.

Produz efeitos jurídicos.

Finalidade de criar, modificar direitos ou impor obrigações.

Question 29

O QUE É ‘‘A declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.’’ ? ?

Answer 29

ATO ADMINISTRATIVO

By Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Question 30

Classificação dos atos adms

Ato simples

Ato de império

Ato discricionário

Ato vinculado

Ato enunciativo

Answer 30

Ato simples - Nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão ou agente da Administração.

Ato de império - Praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, obrigando seu cumprimento.

Ato discricionário - Ato determinado em lei, conferindo margem de escolha ao agente, mediante análise de mérito (razões de OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA).

Ato vinculado - Atuação administrativa está adstrita aos ditames da lei sem deixar qualquer margem de escolha ao agente.

Ato enunciativo - A administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. Exs: atestado, certidão, parecer.

Question 31

Quais os 3 requisitos para a possibilidade de convalidação dos atos administrativos?

Answer 31

1) não acarretar lesão ao interesse público;
2) não acarretar prejuízo a terceiros;
3) apresentar vício sanável.