5.Poderes administrativos Flashcards
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE a existência do FATO ou sua AUTORIA ?
SIM, apesar das vias administrativa e penal serem independentes.
O Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ?
Sim! É o chamado decreto autônomo.
Decreto autônomo ou independente, art. 84, VI, da CF – não tem por finalidade regulamentar lei. Sua existência independe de norma legal anterior que exija regulamentação. A doutrina passou a admitir sua existência em nosso ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional 32/2001, que modificou a redação do art. 84, VI, da C
Quais os atributos ou prerrogativas ou características do poder de polícia ?
D A C
- discricionariedade;
- autoexecutoriedade;
- coercibilidade.
O que compreende o poder de polícia em sentido AMPLO ?
Compreende tanto os atos do Poder Legislativo quanto do Executivo.
O que compreende o poder de polícia em sentido ESTRITO ? 🤔
Compreende intervenções, gerais ou abstratas, como os regulamentos, ou concretas e específicas, como autorizações e licenças do Poder Executivo.
Sobre o abuso de poder: qual modalidade de abuso poder ocorre quando o agente atua além do permitido na legislação, com vício de competência ?
Excesso do poder = vício de competência
Sobre o abuso de poder: qual modalidade de abuso poder ocorre quando o agente atua dentro da sua competência, mas afasta-se do interesse público ?
Desvio de poder = vício de finalidade
Como se chama o ‘poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (por exemplo concessionários e permissionários)’ ?
Poder disciplinar.
Característica do poder disciplinar: discricionariedade
Qual o poder que tem a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício do interesse público ?
Poder de polícia.
Decorre do poder extroverso do estado.
O que é o poder extroverso do estado?
O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Qual a diferença entre Poder Hierárquico e Poder Normativo ?
- Atos normativos de efeitos INTERNOS: poder hierárquico
- Atos normativos de efeitos EXTERNOS: poder normativo
ex: estabelecer o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos.
Relação administração direta x administração indireta:
O que pode e o que não pode ?
Pode:
Vinculação; Tutela administrativa; Controle finalístico; Supervisão ministerial.
Não pode:
~~~
Hierarquia;
Subordinação;
Controle hierárquico.
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
NÃO se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.
O poder Hierárquico é
F O D*
O poder Hierárquico é
F iscalizar; O rdenar; D istribuir & A vocar
“É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”
O que diferencia Poder Normativo de Poder Regulamentar ?
Obs.: algumas doutrinas não os diferenciam.
Poder Normativo: é mais amplo; pode ser exercido várias autoridades.
Poder Regulamentar: só é exercido pelo chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito); é espécie do Poder Normativo. ex: decretos.
