23.1. ESPÉCIES DE PENALIDADES (199 a 207) Flashcards Preview

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Flashcards in 23.1. ESPÉCIES DE PENALIDADES (199 a 207) Deck (19):
1

QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE PENALIDADES?

1. ADVERTÊNCIA: infração leve.

2. SUSPENSÃO:
- média do G1 e reincidência na LEVE. Prazo: até 30 dias.
- média do G2 e reincidência na MÉDIA do G1. Prazo: 90 dias.

3. DEMISSÃO: infrações graves e reincidência na média do G2.

4. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE DISPONIBILIDADE: falta punível com demissão em atividade.

5. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO: infração média ou grave.

2

COMO É CARACTERIZADA A ADVERTÊNCIA?

Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

PU. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

3

COMO É CARACTERIZADA A SUSPENSÃO?

Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar MÉDIA pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

§ 1 º A suspensão não pode ser:

I – superior a 30 dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I;

II – superior a 90 dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II.

§ 2º Aplica-se a suspensão de até:

I – 30 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

II – 90 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.

§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:

I – a multa é de 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão;

II – o servidor fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

§ 4º É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.

§ 5º A multa de que trata o § 4º corresponde ao valor diário dos proventos de aposentadoria por dia de suspensão cabível.

4

COMO É CARACTERIZADA A DEMISSÃO?

Art. 202. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares GRAVES, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

§ 1º A demissão de que trata este artigo também se aplica no caso de:

I – infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do DF;

II – reincidência em infração disciplinar média do grupo II.

§ 2º Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.

§ 3º Também se converte em demissão a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste artigo.

5

QUAL O PRAZO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CASO DE ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO?

ADVERTÊNCIA = 3 ANOS
SUSPENSÃO = 5 ANOS

Art. 201. A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

§ 1º O cancelamento da sanção disciplinar não surte efeitos retroativos e é registrado em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 2º Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

§ 3º A sanção disciplinar cancelada nos termos deste artigo não pode ser considerada para efeitos de reincidência.

6

COMO É CARACTERIZADO A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA?

Art. 203. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

Parágrafo único. A cassação de aposentadoria é aplicada por infração disciplinar punível com demissão.

7

COMO É CARACTERIZADO A CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE?

Art. 204. A cassação de disponibilidade é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

Parágrafo único. A cassação de disponibilidade é aplicada por infração disciplinar punível com demissão e na hipótese do art. 40, § 2º (se o servidor não retornar ao exercício no prazo).

8

COMO É CARACTERIZADO A DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO?

Art. 205. A destituição do cargo em comissão é a sanção por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal a perda do cargo em comissão por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em outro cargo efetivo ou em comissão.

Parágrafo único. Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão.

9

POR QUANTO TEMPO O SERVIDOR FICA INCOMPATIBILIZADO PARA NOVO CARGO PÚBLICO DO DF EM CASO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE DO GRUPO 2?

10 ANOS, no DF.

Art. 206. A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de dez anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.

10

EM QUAIS CASOS A PUNIBILIDADE É EXTINTA?

Art. 207. A punibilidade é extinta pela:

I – morte do servidor;

II – prescrição.

11

QUAIS OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES?

Art. 208. A ação disciplinar prescreve em:

I – 5 anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – 2 anos, quanto à suspensão;

III – 1 ano, quanto à advertência.

12

QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO?

Art. 208. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar.

13

A INSTAURAÇÃO DO PAD INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?

R: SIM, uma única vez.

Art. 208, § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, uma única vez.

14

QUANDO É REINICIADA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, NO CASO DE HAVER SIDO INTERROMPIDA?

R: DEPOIS DE ESGOTADOS OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO PAD, INCLUÍDO OS PRAZOS DE PRORROGAÇÃOP

Art. 208, § 3º Interrompida a prescrição, sua contagem é reiniciada depois de esgotados os prazos para conclusão do processo disciplinar, previstos nesta Lei Complementar, incluídos os prazos de prorrogação, se houver.

15

QUANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FICA SUSPENSO?

Art. 208, § 4º O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a instauração ou a tramitação do processo disciplinar ou a aplicação de sanção disciplinar estiver obstada por determinação judicial.

16

QUAL A RELAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS NA LEI PENAL?

Art. 208, § 5º Os prazos de prescrição previstos na lei penal, havendo ação penal em curso, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

17

EM QUAIS CASOS O SERVIDOR NÃO É PUNIDO?

Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

18

A PUNIBILIDADE SE EXCLUI DEVIDO A EMBRIAGUEZ?

R: NÃO

Art. 209;
Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.

19

QUAIS O FATORES, CUMULATIVOS, QUE ISENTAM O SERVIDOR DE SANÇÃO DISCIPLINAR?

Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

I – ausência de dolo;

II – eventualidade do erro;

III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

IV – prejuízo moral irrelevante;

V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.