27 - Controle de Constitucionalidade I (Especies e Momento) Flashcards
(23 cards)
Conceitue Supremacia Material e Formal da Constituição.
S. Material: conteúdo. Toda constituição tem
S. Formal (rígidas): superioridade em relação às outras leis. Só Constituição Rígida tem
Em uma Ação de Inconstituicionalidade, o que ´”parâmetro” e o que é “objeto”?
Parâmetro = norma constitucional que baliza julgamento
Objeto = Lei ou Ato Normativo
Diga quais são as 03 partes da CF e se todas servem de parâmetro para Controle de Const.
Preâmbulo: Ñ parâmetro. Conteúdo político e não normativo (STF, ADO 2076)
Normas: parâmetro
ADCT: parâmetro
Princípios Implícitos ou Tratados DH servem como parâmetros de Controle de Constitucionalidade?
SIM! Princípios Implícitos e Tratados DH procedimento EC (CF,5,§3º)
Caso o parâmetro de ADI seja modificado durante a ADI, a ação perde o objeto?
Não! Julga objeto c/ base nos 02 parâmetros:
1º) Constitucionalidade segundo parâmetro original
2º) Recepção segundo parâmetro novo (objeto impugnado é anterior ao parâmetro novo)
Sobre as espécies de inconstitucionalidade, conceitue:
a) Inconst. Por Ação
b) Inconst. Por Omissão
a) Norma x Constituição
b) Norma Constituc. Eficácia Limitada + Mora Total ou Parcial (norma insuficiente)
Sobre as espécies de inconstitucionalidade, conceitue:
a) Inconst. Nomoestática
b) Inconst. Nomodinâmica Propriamente Dita Subjetiva
c) Inconst. Nomodinâmica Propriamente Dita Objetiva
d) Inconst. Nomodinâmica Orgânica
e) Inconst. Nomodinâmica por Violação de Pressupostos Objetivos
a) Vício MATERIAL (estático)
b) Iniciativa (Vício Formal)
c) Fases Posteriores à iniciativa (Vício Formal)
d) Competência (Vício Formal)
e) REQUISITOS do ato normativo (Vício Formal)
É possível inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão?
Sim, se não alterar sentido da norma.
Na Inconstitucionalidade Originária o parâmetro ou o objeto nasce primeiro?
Parâmetro ANTERIOR ao objeto (norma impugnada)
Conceitue e diga se é aceito pelo STF:
a) Inconstitucionalidade Superveniente
b) Constitucionalidade Superveniente
a) Objeto Constitucional segundo parâmetros originais –> mudança de parâmetro –> objeto inconstitucional
b) Objeto Inconstitucional –> mudança de parâmetro –> objeto constitucional (NÃO aceito pelo STF)
Conceitue:
a) Mutação Constitucional
b) Inconstitucionalidade Progressiva
a) Inconstitucionalidade por mudança de INTERPRETAÇÃO (mantém o texto)
b) Inconstitucionalidade por mudanças fáticas (ex: possibilidade MP ngressar Ação Ex Delicto sendo inconstitucional quando tiver DPE no Brasil.
Conceitue “Reação Legislativa/Reversão Jurisprudencial/Leis in Your Face” e diga seus limites em relação à elaboração de E.C e Leis Ordinárias.
Modificação da jurisprudência via legislativo.
Limites: E.C. - Cláusulas Pétreas
Leis Ordinárias - Jurisprudência STF (presunção relativa de inconstitucionalidade)
Dentre os 03 Poderes, quais podem realizar controle prévio de Constitucionalidade?
OS 03! Legislativo, Executivo e Judiciário.
De que forma o poder Legislativo realiza o controle preventivo de Constitucionalidade?
Através da CCJ!
Parecer negativo de CCJ necessariamente arquivará o Projeto de Lei ou existe possibilidade de recurso?
Recurso Parecer Negativo = não unânime + 1/10 membros do SF
De qual forma o Poder Executivo frealiza controle prévio de constitucionalidade de PL?
Veto Jurídico ou político
Sobre controle prévio de inconstitucionalidade xe PEC ou PL realizado pelo Judiciário, responda:
a) Qual a ação e quem é legitimado para propor?
b) O que pode embasar inconstitucionalidade de PEC?
c) O que pode embasar inconstitucionalidade de PL?
a) MS proposto Parlamentar (exclusivamente)
b) Clausula Pétrea (contra) ou Processo Legislativo
c) Processo Legislativo (questões formais)
Caso Parlamentar perca o mandato durante julgamento de MS contra PEC ou PL, a ação perde o objeto? (STF juris)
SIM! Perde o objeto.
É cabível MS proposto por parlamentar contra PEC cujo parâmetro da ação seja interpretação do Regimento Interno do SF? (STF juris)
Não! Parâmetro só pode ser a CF.
Dentre os 03 Poderes, quais podem realizar controle repressivo de Constitucionalidade?
Legislativo, Executivo e Judiciário
É possível ADI (repressivo ou posterior de Constituc.) em face de Lei ainda não publicada? (STF juris)
Se PUBLICADA antes do JULGAMENTO,
SIM.
De que forma os seguintes poderes exercem controle repressivo/posterior de constitucionalidade:
a) Legislativo
b) Executivo
a) CN (CF,49,V) - sustar ato executivo ultrapasse delegação ou Pod. Regulamentar
b) Não aplicar leis que julga inconstitucional
Conceitue Constitucionalidade por arrastamento.
Normas dependentes de norma Inconstitucional também são Inconstitucionais.
