29 - Controle de Constitucionalidade III (ADI ADC ADO ADPF) Flashcards
(23 cards)
O Controle Concentrado de Constitucionalidade tem como objetivo fazer o controle da Lei ou Ato Normativo em abstrato ou à partir do caso concreto?
Em abstrato.
Qual (ais) órgão(s) julgam as seguintes ações:
a) ADI
b) ADC
a) STF ou TJ
b) STF
Sobre Constrole de Constitucionalidade:
a) Quais as espécies normativas (CF,59) se encaixam no conceito de LEI para fins de ADI e ADC?
b) Além de LEI, quais outras normas que podem ser objeto de ADI e ADC?
a) PEC; Lei (LC,LO,LD); MP; Decreto Legislativo e Resolução
b) Ato Normativo
É cabível Lei estadual como objeto de ADI ou ADC?
ADI: Federal ou Estadual (Lei ou Ato Normativo)
ADC: Federal (Lei ou Ato Normativo)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito ou menos do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?
MAIS RESTRITOS!
ADPF: PRECEITOS FUNDAMENTAIS só
ADI/ADC: qlqer norma constitucional
Qual (ais) órgão(s) julgam as seguintes ações:
a) ADI
b) ADC
a) STF e Tribunal Local
b) STF
Qual (ais) órgão(s) julgam as seguintes ações:
a) ADO
b) ADPF
a&b) STF
Responda se ADI,ADC,ADO ou ADPF podem atacar:
a) Lei Antes da Constituição
b) Decisão Judicial Não Transitada em Julgado
c) Decisão Judicial Transitada em Julgado
a) ADPF
b) ADPF
c) Não existe
Diga se é possível e o órgão competente para julgar ADI de Lei ouAtoNormativo:
a) Federal x CF
b) Estadual x CF
c) MunicipalxCF
a) STF
b) TJ
c) Não possível! Só se Norma Reprodução Obrigatória da CE
Diga se é possível e o órgão competente para julgar ADI de Lei ouAtoNormativo:
a) Federal x CE (Const. Estadual)
b) Estadual x CE
c) MunicipalxCE
a) Não possível
b) TJ
c) TJ
Responda se ADI,ADC,ADO ou ADPF podem atacar Lei Municipal em face da CF.
ADPF só.
Quais as características que Lei ou Ato Normativo precisa ter para ser objeto de Controle Abstrato de Constitucionalidade?
Primário + Abstrato + Generalista
Sobre as características das leis ou Ato Normativos que podem ser objeto de Controle Concentrado de Constitucionalidade:
a) Conceitue ATO PRIMÁRIO.
b) Cabe Controle Concentrado de Constitucionalidade para Decretos Regulamentares emitidos pelo Executivo? (STF)
a) Primário: fundamento na CF/88
b) Regra: NÃO, pois NÃO PRIMÁRIOS (baseado em LEI)
Salvo DECRETO AUTÔNOMO.
Ato Normativo com Destinatário Determinável pode ser objeto de Controle Concentrado de Constitucionalidade? (STF)
SIM, pois não perdem ABSTRAÇÃO e GENERALIDADE
Pode haver desistência nas seguintes ações:
a) ADI
b) ADC
c) ADO
d) ADPF
NÃO, em NENHUMA.
Pode haver intervenção de 3ºs nas seguintes ações:
a) ADI
b) ADC
c) ADO
d) ADPF
Não! Só AMICUS CURIE
Sobre julgamento em ADI/ADC/ADO e ADPF, responda:
a) Qual o quorum para declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade?
b) Qual o quorum para conceder medida cautelar?
a) 6 minist. (Maioria ABSOLUTA)
b) 6 minist. (Maioria ABSOLUTA)
Sobre medida cautelar em ADI/ADC/ADO e ADPF, responda:
a) Relator pode conceder liminar?
b) A medida cautelar em ADI será concedida ouvindo as autoridades responsáveis pela Lei/Ato Normativo impugnado ou não?
a) ADPF: urgência + referendo do Plenário
O resto só MAIORIA ABSOLUTA do Plenário
b) SIM, salvo se urgência
Sobre medida cautelar em ADI/ADC/ADO e ADPF, responda:
a) Qual a medida cautelar que poderá ser concedida em ADI?
b) Qual a medida cautelar que poderá ser concedida em ADC?
a) Lei anterior volta a vigorar
b) Suspensão processos em julgamento no Brasil com o objeto impugnado.
Sobre medida cautelar em ADI/ADC/ADO e ADPF, responda:
a) Qual a medida cautelar que poderá ser concedida em ADO?
b) Qual a medida cautelar que poderá ser concedida em ADPF?
c) Liminar em ADPF atinge decisões transitadas em julgado?
a) Suspensão LEI/Ato Normativo
b) Suspensão PROCESSOS ou efeitos decisão
c) NÃO!
Sobre julgamento em ADI/ADC/ADO e ADPF, responda:
a)Qual o quorum mínimo para instaurar a sessão de julgamento em números absolutos?
b)Qual mínimo para instaurar a sessão de julgamento em porcentagem?
a) 8 ministros
b) 2/3 membros
a) Qual o objetivo da ADC?
b) ADC pode resultar na declaração de inconstitucionalidade da lei ou Ato normativo?
a) Transformar Constitucionalidade Relativa em ABSOLUTA
b) SIM! (Caráter Dúplice ADC)
a) Qual objetivo da ADO?
b) Em caso de ADO contra ato administrativo, qual a diferença de tratamento que a L. 9868/99 traz?
a) Omissão Leguslativa ou Administrativa de Norma Constitucional de Caráter Limitado
b) Até 30d. para ações.
