28 - Controle de Constitucionalidade II (Difuso e Legitimados do Concentrado) Flashcards
(20 cards)
Qual a interpretação do STF acerca da Súmula 347-STF* eda possibilidade do TCU realizar controle concreto ou abstrato de constitucionalidade?
*Sum. 347-STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
TCU = só caso concreto (difuso) na sua atuação. Não pode realizar controle ABSTRATO
Súm. 347-STF compativel com ordenamento juridico.
Sobre Controle Difuso de Constitucionalidade, responda:
a) O controle Difuso diz respeito ao pedido ou causa de pedir?
b) Controle difuso faz coisa julgada?
a) Causa de Pedir
b) NÃO, pois é decidido na fundamentação.
Responda SIM ou NÃO:
No controle Difuso de Constitucionalidade feito por Tribunais, é necessário observar a Cláusula de Reserva de Plenário (CF, 97 e Sum. Vinc. 10) ao declarar
a) Inconstitucionalidade
b) Constitucionalidade
a) SIM!
b) NÃO!
Quais as exceções da a Cláusula de Reserva de Plenário (CF, 97 e Sum. Vinc. 10) no controle difuso de constiticionalidade?
Pleno ou Órgão Especial já declarou inconstitucionalidade;
Súmula ou Jurisprudência pela inconst.
Ato Adm. Fundado em Lei Estadual x CF ou lei Federal
Situação: Ação em trâmite em Tribunal em que há questão de inconstitucionalidade incidental.
Nesse caso, responda se é competência do órgão fracionário ou do plenário o julgamento
a) da questão principal (pedido);
b) da questão incidental de inconstitucionalidade;
a) Órgão francionário
b) Plenário
Diga se decisão que declara incidentalmente a inconstitucionalidade feito pelos seguintes órgãos tem efeito “ex tunc” ou “ex nunc”; “inter partes” ou “erga omnes”; e “vinculante” ou “não vinculante”
a) Juiz de 1º grau
b) Tribunal de Justiça
c) STJ
a, b e c) Ex nunc + Inter Partes + não vinculante
Diga se decisão do plenário do STF que declara incidentalmente a inconstitucionalidade de Lei tem efeito “ex tunc” ou “ex nunc” e “inter partes” ou “erga omnes”.
Ex nunc* + Erga Omnes + Vinculante
*Pode “Ex Tunc” se 2/3 Minsitros votarem p/ modular
A decisão do plenário do STF que declara incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, qual o procedimento posterior para suspender a execução da Lei no território nacional? (CF, 52,X)
STF comunica Senado Federal –> SF dá publicidade por RESOLUÇÃO
ADI tem como objeto Lei ou Ato Normativo Federal e Estadual ou só Federal? (CF, 102, I,”a”)
Lei ou Ato Normativo FEDERAL e ESTADUAL.
Existe diferença nos legitimados de ADI e ADC?
Não! CF diz ser igual
PR/PGR/MESAS CD e SF segundo L. 9868/99.
Existe diferença entre os legitimados da ADI, ADO e ADPF?
NÃO!
Quais os legitimados da ADI segundo nossa divisão EXECUTIVO, LEGISLATIVO,JUDICIÁRIO e TRABALHADORES?
Executivo: PR/Gov e PGR
Legis: Mesas CD/SF/ALE e PP do CN
Jud: OAB Conselho Federal
Trabalhador: Classe e Sindicato
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), responda:
Como o PODER EXECUTIVO é representado em geral nas duas:
ADI (Fed e Estad): PR ou Governador
Remédios: Adm. Direta + Adm. Indireta
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), responda:
Como o PODER LEGISLATIVO é representado em geral nas duas:
ADI (Fed e Estad) : PP do CN + Mesas CD/SF (federal) ou Mesa ALE (estadual)
Remédios: PP do CN
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), responda:
Como o PODER JUDICIÁRIO é representado em geral nas duas:
ADI: PGR
Remédios: MP e Def. Púb.
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), responda:
Como o TRABALHADOR é representado em geral nas duas:
ADI: Sindicato + Classe
Remédios: Sindicato + Classe + Associação de 01 anos
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), responda:
OAB é legitimidado de algum?
ADI: Conselho federal OAB
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), cite os Legitimados do MS Coletivo.
MS Coletivo: Legislativo (PP do CN) e Trabalhador (Classe + Sindicato+Associação 01 ano)
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), cite os Legitimados da MI Coletivo.
MI Coletivo: Legislativo (PP) + Judiciário (MP e DP) + Trabalhador
Sobre os legitimados da ADI/ADC/ADO/ADPF e a comparação com os legitimados de MSColetivo/MI Coletivo/ACP (Remédios Constitucionais), cite os Legitimados da ACP.
ACP: Executivo + Judiciário (MPeDP) + Associação 01 ano
