3. 1 - Princípios: LIMPE Flashcards
(9 cards)
Explique o que se entende por ajuste mediante designações recíprocas no contexto da vedação ao nepotismo e como esse ajuste se relaciona com a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O ajuste mediante designações recíprocas ocorre quando duas autoridades públicas combinam entre si a nomeação de parentes uma da outra, de modo a aparentar que não há prática de nepotismo, mas, na verdade, há uma troca de favores com o objetivo de burlar a proibição.
Esse tipo de ajuste é expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que inclui a proibição dessas designações recíprocas como forma de reforçar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
O ajuste mediante designações recíprocas caracteriza-se por:
a) Um acordo entre autoridades públicas para nomear parentes uma da outra, visando disfarçar a prática de nepotismo.
b) Uma exceção legal prevista na Súmula Vinculante nº 13, que permite a nomeação de parentes se for recíproca.
c) A nomeação automática de qualquer servidor público para função gratificada, independentemente de grau de parentesco.
d) Um mecanismo legítimo de cooperação entre órgãos públicos.
a) Um acordo entre autoridades públicas para nomear parentes uma da outra, visando disfarçar a prática de nepotismo.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O ajuste mediante designações recíprocas é uma forma de fraude para burlar a vedação ao nepotismo.
( ) A Súmula Vinculante nº 13 permite esse tipo de ajuste se for comprovada a qualificação técnica dos nomeados.
( ) A prática de ajustes mediante designações recíprocas viola os princípios da moralidade e da impessoalidade.
(V) — É uma forma de burlar a vedação ao nepotismo.
(F) — A Súmula proíbe expressamente esse ajuste, independentemente da qualificação.
(V) — Viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Explique o princípio da publicidade no âmbito da administração pública, destacando suas finalidades, as exceções e a relação com a Lei de Acesso à Informação.
O princípio da publicidade exige que a atuação administrativa seja de amplo conhecimento público, garantindo a transparência e permitindo a fiscalização tanto pelos órgãos competentes quanto pelos cidadãos.
Em alguns casos, a publicidade pode ser um requisito de eficácia do ato administrativo, embora não dependa necessariamente da publicação no Diário Oficial.
Existem exceções à publicização, especialmente quando envolvem o interesse público ou razões de segurança nacional.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) reforça esse princípio, ao estabelecer mecanismos para garantir a publicidade ativa, ou seja, a divulgação espontânea de informações pela administração pública, sem necessidade de solicitação prévia.
Sobre o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:
a) A publicidade é sempre obrigatória e nunca admite exceções.
b) O princípio da publicidade visa à ocultação dos atos administrativos para proteção da administração pública.
c) A publicidade ativa, prevista na Lei nº 12.527/11, obriga o poder público a divulgar informações de interesse coletivo, mesmo sem solicitação.
d) A publicação no Diário Oficial é o único meio legal de garantir a publicidade dos atos administrativos.
c) A publicidade ativa, prevista na Lei nº 12.527/11, obriga o poder público a divulgar informações de interesse coletivo, mesmo sem solicitação.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O princípio da publicidade possibilita a fiscalização dos atos administrativos pelos cidadãos e órgãos de controle.
( ) A publicidade pode ser requisito de eficácia de determinados atos administrativos.
( ) Não existem exceções ao princípio da publicidade, sendo obrigatório divulgar todos os atos públicos.
(V) — A fiscalização é uma das principais finalidades da publicidade.
(V) — Alguns atos só produzem efeitos após serem publicizados.
(F) — Existem exceções, como casos que envolvem segurança nacional ou interesse público.
Explique o princípio da eficiência no âmbito da administração pública, mencionando sua origem constitucional, principais características e desdobramentos.
O princípio da eficiência foi inserido expressamente na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (Reforma Administrativa). Embora já estivesse implícito no sistema jurídico, sua positivação reforçou sua importância.
Esse princípio orienta que a administração pública busque alcançar os objetivos definidos pelo interesse público com a utilização mínima de recursos, promovendo a melhor relação custo-benefício possível.
Ele pode ser desdobrado em eficácia (alcançar os resultados) e economicidade (usar bem os recursos públicos). Além disso, é considerado um princípio autoaplicável, ou seja, independe de regulamentação específica para ser exigido e concretizado.
Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:
a) Foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e obriga a administração a alcançar seus objetivos com o menor gasto possível.
b) Sempre depende de regulamentação para ser aplicado.
c) Não possui relação com a economicidade, pois visa apenas à rapidez dos serviços públicos.
d) Já era explícito na Constituição de 1988 desde sua promulgação.
a) Foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e obriga a administração a alcançar seus objetivos com o menor gasto possível.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O princípio da eficiência foi introduzido explicitamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
( ) A eficiência na administração pública pode ser entendida como a busca por eficácia e economicidade.
( ) O princípio da eficiência só pode ser aplicado após regulamentação específica.
(V) — Foi inserido pela EC nº 19/1998.
(V) — Desdobra-se em eficácia e economicidade.
(F) — É um princípio autoaplicável, não depende de regulamentação.
