3 - Princípios: LIMPE Flashcards
(20 cards)
Assinale a alternativa que lista corretamente os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, publicidade, segurança, impessoalidade e moralidade.
c) Impessoalidade, moralidade, eficiência, ética e segurança jurídica.
d) Legalidade, publicidade, eficiência, segurança e moralidade.
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O princípio da eficiência foi incorporado ao artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
( ) A publicidade obriga a administração pública a manter sigilo absoluto sobre seus atos.
( ) O princípio da impessoalidade garante que a atuação administrativa seja em benefício do interesse coletivo, e não de interesses pessoais.
(V) — O princípio da eficiência foi incluído pela EC 19/1998.
(F) — A publicidade exige transparência, não sigilo absoluto.
(V) — A impessoalidade visa o interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais.
Explique o princípio da legalidade no âmbito da administração pública, destacando a diferença em relação ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.
No âmbito da administração pública, o princípio da legalidade significa que o administrador só pode agir se houver autorização legal prévia, ou seja, sua atuação está limitada àquilo que a lei expressamente permite ou determina. Por isso, fala-se em legalidade estrita ou legalidade administrativa.
Já no caso dos particulares, conforme o art. 5º, II da Constituição, a legalidade tem caráter diverso: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, ou seja, o particular pode fazer tudo que não seja proibido por lei, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
O princípio da legalidade administrativa significa que:
a) O administrador público pode agir conforme sua conveniência, mesmo sem previsão legal.
b) O administrador público só pode agir mediante autorização legal, sendo sua atuação pautada pela legalidade estrita.
c) O administrador possui liberdade para atuar, desde que não viole direitos fundamentais.
d) O princípio da legalidade administrativa é idêntico ao previsto no art. 5º, II, da Constituição.
b) O administrador público só pode agir mediante autorização legal, sendo sua atuação pautada pela legalidade estrita.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A legalidade administrativa significa que o administrador só pode agir mediante autorização legal.
( ) A legalidade administrativa é conhecida como legalidade estrita.
( ) O regime jurídico aplicável aos administradores públicos é idêntico ao dos particulares no que se refere à legalidade.
(V) — O administrador depende de autorização legal para agir.
(V) — A legalidade administrativa é também chamada de legalidade estrita.
(F) — O regime é diferente: para o particular, tudo que não é proibido é permitido; para o administrador, só o que é permitido pode ser feito.
Explique o que é a discricionariedade administrativa e quais limites devem ser observados pelo agente público ao exercê-la.
A discricionariedade administrativa é a liberdade conferida ao agente público para escolher, entre diversas opções legalmente válidas, a forma mais adequada de agir em determinada situação, quando a lei não impõe uma única resposta certa. No entanto, essa liberdade não é absoluta: o agente deve respeitar a lei, os princípios da administração pública (como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) e sempre atuar em prol do interesse da sociedade.
A discricionariedade administrativa permite ao agente público:
a) Agir livremente, sem qualquer limitação, buscando apenas o interesse pessoal.
b) Escolher a melhor forma de agir, mas sempre respeitando a lei, os princípios da administração pública e o interesse coletivo.
c) Desobedecer à lei quando considerar que outra solução seria mais eficiente.
d) Atuar conforme sua vontade, sem necessidade de motivação ou controle.
b) Escolher a melhor forma de agir, mas sempre respeitando a lei, os princípios da administração pública e o interesse coletivo.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A discricionariedade administrativa confere liberdade absoluta ao agente público.
( ) Mesmo ao atuar com discricionariedade, o agente deve respeitar os princípios da administração pública.
( ) A discricionariedade só pode ser exercida dentro dos limites da lei e em favor do interesse social.
(F) — A discricionariedade é limitada, não absoluta.
(V) — Os princípios administrativos devem sempre ser observados.
(V) — A atuação discricionária deve respeitar a lei e buscar o interesse coletivo.
Explique o princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública, mencionando seus dois aspectos principais e a sua principal consequência.
O princípio da impessoalidade orienta que a administração pública deve atuar de forma isenta, sem discriminação ou favorecimento. Esse princípio possui dois aspectos principais:
Não discriminação em relação aos destinatários dos atos administrativos: todos devem ser tratados de forma igualitária.
Não discriminação em relação aos agentes públicos: os atos administrativos são imputados à pessoa jurídica e não ao agente que os praticou.
A principal consequência desse princípio é a aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual os atos praticados por quem aparenta ser um agente público, no exercício regular de suas funções, são atribuídos à administração pública, mesmo que posteriormente se revele alguma irregularidade na investidura do agente.
Assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo do princípio da impessoalidade:
a) O agente público deve sempre ser pessoalmente responsabilizado pelos atos administrativos que pratica.
b) A administração pode discriminar os destinatários de seus atos, desde que motive adequadamente.
c) A impessoalidade significa a não discriminação tanto dos destinatários quanto dos agentes públicos, sendo uma de suas consequências a Teoria da Aparência.
d) O princípio da impessoalidade impede que a administração pratique qualquer ato que envolva agentes públicos.
c) A impessoalidade significa a não discriminação tanto dos destinatários quanto dos agentes públicos, sendo uma de suas consequências a Teoria da Aparência.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem discriminação em relação aos destinatários.
( ) O princípio da impessoalidade permite discriminar agentes públicos conforme seu cargo.
( ) A Teoria da Aparência é uma consequência do princípio da impessoalidade.
(V) — Todos os destinatários devem ser tratados de forma igualitária.
(F) — Não pode haver discriminação entre agentes públicos.
(V) — A Teoria da Aparência decorre da impessoalidade.
Explique o que determina o § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 em relação à publicidade dos atos administrativos.
O § 1º do art. 37 da Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Além disso, proíbe expressamente que essa publicidade contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma visa garantir a impessoalidade e evitar o uso da máquina pública para fins de autopromoção.
De acordo com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos:
a) Pode conter imagens e nomes de autoridades públicas, desde que com autorização do chefe do Executivo.
b) Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) Não precisa respeitar qualquer limitação, sendo livre a escolha de conteúdo pelos agentes públicos.
d) Pode conter símbolos partidários quando a autoridade responsável estiver no exercício de mandato eletivo.
b) Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A publicidade dos atos administrativos pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
( ) É permitida a inclusão de nomes ou imagens de autoridades públicas na publicidade oficial, desde que para divulgar sua atuação.
( ) O objetivo do § 1º do art. 37 da Constituição Federal é evitar a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
(V) — A publicidade deve ter esses objetivos.
(F) — É vedada a promoção pessoal, mesmo que para divulgar atuação.
(V) — O objetivo é impedir a promoção pessoal.
Explique o princípio da moralidade administrativa e comente sobre a sua característica principal em relação à interpretação ao longo do tempo.
O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração pública sejam pautados por valores como honestidade, boa-fé, incorrupção e probidade. Trata-se de um dever ético e jurídico, que busca assegurar que o interesse público seja protegido contra abusos e desvios.
Sua principal característica é ser um conceito aberto, permitindo adaptações interpretativas conforme os valores éticos da sociedade evoluem ao longo do tempo. Assim, condutas que hoje são aceitáveis podem futuramente ser consideradas imorais, e vice-versa.
O princípio da moralidade administrativa significa que:
a) O administrador público pode agir conforme sua conveniência, independentemente de valores éticos.
b) A administração pública deve pautar sua atuação por honestidade, boa-fé, probidade e incorrupção.
c) A moralidade administrativa é um conceito rígido e imutável, fixado por lei.
d) O princípio da moralidade não se aplica quando o ato administrativo for legal.
b) A administração pública deve pautar sua atuação por honestidade, boa-fé, probidade e incorrupção.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O princípio da moralidade administrativa corresponde a valores como honestidade e boa-fé.
( ) A moralidade administrativa é um conceito aberto e, por isso, se adapta conforme as mudanças sociais.
( ) Se um ato administrativo for legal, não precisa obedecer ao princípio da moralidade.
(V) — Está relacionado à honestidade e boa-fé.
(V) — É um conceito aberto, adaptável.
(F) — A moralidade deve ser observada mesmo quando o ato é legal.
Explique o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 do STF e aponte os princípios constitucionais que fundamentaram a sua edição.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, seja em linha reta, colateral ou por afinidade, da autoridade nomeante ou de servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargos em comissão ou de confiança, bem como funções gratificadas, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes e esferas da federação.
Essa súmula busca evitar o nepotismo, sendo uma aplicação direta dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que exigem atuação ética, transparente e sem favorecimentos pessoais na administração pública.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF:
a) Permite a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja qualificação técnica.
b) Proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau, com base nos princípios da moralidade e impessoalidade.
c) Não se aplica à administração pública indireta.
d) Permite ajustes mediante designações recíprocas entre órgãos da administração.
b) Proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau, com base nos princípios da moralidade e impessoalidade.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A Súmula Vinculante nº 13 busca coibir a prática do nepotismo na administração pública.
( ) A súmula não se aplica quando a nomeação for para cargo comissionado.
( ) A edição da Súmula Vinculante nº 13 teve como fundamentos os princípios da moralidade e da impessoalidade.
(V) — O objetivo é combater o nepotismo.
(F) — A súmula se aplica especialmente a cargos em comissão ou de confiança.
(V) — É baseada nos princípios da moralidade e da impessoalidade.
