6 - Responsabilidade Civil do Estado - AI Flashcards
(93 cards)
1
Q
o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados
pelos agentes públicos e particulares, em decorrência do exercício da função …..
Trata-se de responsabilidade civil (em vista da natureza patrimonial dos prejuízos ensejadoras da … …..) e
extracontratual (danos decorrentes de relação jurídica de xxxxx xxxx)
A
…..função administrativa.
patrimonial dos prejuízos ensejadores da reparação
relação jurídica de sujeição geral
2
Q
A Responsabilidade Civil do Estado pode também ser denominada de responsabilidade …
posto que o fato ensejador da responsabilidade não decorre de…….
A
civil
extracontratual
………. qualquer contrato ou
vínculo prévio com o sujeito indenizado
3
Q
Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou, como regra, qual tipo de responsabilidade civil?
A
OBJETIVA – independe de comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo) – do Estado.
Atualmente, conforme se pode extrair da redação do art. 37, §6º da Constituição Federal, o
4
Q
a responsabilidade civil OBJETIVA depende
de comprovação de elemento subjetivo?
A
– independe
de comprovação de dolo ou culpa (elemento subjetivo) – do Estado.
5
Q
responsabilidade civil OBJETIVA
A culpa do agente somente é averiguada para estabelecer que direito?
- direito de regresso do Estado contra o responsável……
A
….. direto pelo evento, posteriormente.
Inobstante a regra vigente, a responsabilidade civil do Estado possui um histórico evolutivo de fases que merece ser por nós estudados
6
Q
FASE 1) DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO
Durante muito tempo vigorou a premissa de que….
Essa teoria era adotada por quais Estados? E tinha o que como fundamento?
no Brasil tivemos a fase da irresponsabilidade?
A
Durante muito tempo vigorou a premissa de que
o rei não errava, por constituir verdadeira
representação da autoridade divina, e assim sendo, não poderia dá ensejo a responsabilidade civil do
Estado.
The King can do no wrong.
Não se admitia a responsabilidade civil do Estado.
Destaque-se, no Brasil NÃO tivemos a fase da irresponsabilidade.
Essa teoria era adotada pelos
Estados Absolutistas e tinha como fundamento a soberania estatal
assim, não poderia ser responsabilizado por qualquer ato,
:
não se admitia o erro estatal
:
no brocardo inglês “The king can do no wrong” (o rei não erra).
:
Corroborando ao exposto, Ricardo Alexandre
:
A teoria da irresponsabilidade não aceita que o Estado, por meio de seus agentes, possa causar dano às pessoas, daí essa teoria ser sintetizada pela frase: “O rei não pode errar” (the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire).
Adotada a tese,
** não seria possível responsabilizar o Estado
pelos atos de seus agentes, pois do contrário o Estado estaria sendo colocado no mesmo nível que o súdito, prejudicando a ideia de soberania.**
Trata-se, portanto, não de uma teoria da responsabilidade civil do Estado, mas da sua irresponsabilidade.
7
Q
A teoria da irresponsabilidade nunca foi aceita no direito brasileiro, pois aqui sempre se acolheu a tese da responsabilidade estatal,
v ou f
A
v
8
Q
tendo evoluído da responsabilidade ……. (desde a
Constituição de ..1824.. até….
à responsabilidade ….. (desde a
Constituição de 46 até 88
A
subjetiva (desde a
Constituição de 1824 até a de 1937)
objetiva (desde a Constituição de 1946 até o texto da atual Constituição – CF de 1988).
9
Q
FASE 2) DA RESPONSABILIDADE COM PREVISÃO LEGAL
CONCEITUE
Abandona-se a premissa da….
…..Desse modo, o Estado, que, até então….
A
…..irresponsabilidade do Estado para admiti-la, desde que houvesse previsão legal.
…..agia irresponsavelmente, passa a ser responsável, em casos pontuais, sempre que houvesse previsão legal específica para a responsabilidade
10
Q
O primeiro caso de responsabilidade do Estado (leading case) se deu em que país
conhecido como o caso “XXX”
Fale sobre o caso
A
França e ficou conhecido
como caso “Blanco”. Ocorreu que uma garota foi atropelada por um vagão de ferroviária e, comovendo
a sociedade francesa, embasou a responsabilização do ente público pelo dano causado.
11
Q
FASE 3) DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
CONCEITO:
a Teoria da Responsabilidade Civil evoluiu e passou a admitir a sua responsabilidade sem a necessidade expressa de previsão legal
…..porém sendo fundamental a demonstração da
necessita-se da comprovação de alguns elementos:
A
…. .
….. intenção do agente público (elemento subjetivo – dolo ou culpa).
a conduta do Estado; o dano; o nexo
de causalidade e o elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou o dolo do agente
12
Q
Também conhecida como FASE xxxx a fase daresponsabilidade civil subjetiva
Aplicava-se da mesma forma que incide a responsabilidade no ……
A
A responsabilidade civil do Estado aplicava-se da mesma forma que incide a responsabilidade no direito civil, desde que demonstrado conduta, dano, nexo causal e elemento subjetivo: dolo ou culpa.
13
Q
FASE 4) DA CULPA DO SERVIÇO
Nessa fase, a vítima apenas deve comprovar que o serviço foi …
Não se baseia na culpa ……
mas do …..
A
… mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador.
…. do agente, mas do serviço como um todo.
14
Q
1.2.4. FASE DA CULPA DO SERVIÇO
Também denominada de………………….., pois não é preciso dar …………
sendo necessário a demonstração apenas da …….
A
culpa anônima
:
nome a um culpado especificamente, ou seja, para um determinado agente
:
má prestação do serviço.
15
Q
A teoria da culpa anônima pode ser caracterizada por uma das seguintes situações:
A
a) serviço não funcionou; b) serviço funcionou mal; e c) serviço funcionou com atraso
16
Q
FASE 5) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
a teoria da responsabilidade civil objetiva, dispensa a vítima de comprovar a …….. para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da conduta estatal.
A
a culpa (individual ou anônima)
17
Q
FASE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Na fase da responsabilidade civil objetiva não se preocupa com o elemento …..
seja por parte do………… OU por parte ……….
A
subjetivo (dolo ou culpa),
……agente ou por parte do serviço da administração.
18
Q
FASE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Para a comprovação da responsabilidade será suficiente a mera relação…..
Assim, são elementos da responsabilidade civil objetiva:
A
causal entre o comportamento do agente público e o dano.
….conduta, o dano e o nexo causal.
19
Q
Você não pode esquecer! A Responsabilidade Civil do Estado Objetiva não é uma inovação da
Constituição de 1988, configura-se objetiva desde a Constituição de
A
1946.
20
Q
, a responsabilidade Civil do ESTADO é objetiva, ao passo que a do AGENTE em face da pessoa jurídica a qual está vinculado é de natureza….
A
….. subjetiva, dependendo da demonstração de dolo ou culpa para que esse último seja responsabilizado civilmente.
21
Q
A responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, sob a égide da Teoria do xxxxxxxxxxxxxxxx, sendo subjetiva a responsabilidade do agente público, alcançada através de ação regressiva.
A
Risco Administrativo
22
Q
1.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
1.3.1. AGENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Com base no disposto no art. 37, §6º da CF, quem são os agentes da responsabilidade civil do estado?
A
A responsabilidade civil do Estado vai além do próprio Estado, ou seja, não é apenas o Estado
que responde.
Com base no disposto no art. 37, §6º da CFtodos aqueles que atuam na prestação de serviços
públicos, também respondem de forma objetiva.
:
A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, define que as pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado, quando essas forem prestadores de serviços públicos, deverão responder pelos danos causados que seus agentes causarem a terceiros.
23
Q
1.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
1.3.1. AGENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
cumpre destacarmos nesse ponto que as xx xxx e xx de xx xx exploradoras de atividade econômica
não se incluem nesse artigo
A
as empresas públicas e sociedades de
economia mista
24
Q
Para além dos entes da administração direta e indireta também se submetem ao regime da responsabilidade objetiva, os particulares prestadores de serviço público por xxxxx, por exemplo, as xxx e as xxx
A
as concessionárias e as permissionárias de serviços
delegação
25
Nos casos das concessionárias e permissionárias de serviços, responderam de forma xxxxxxxxx, e o Estado de forma xxxxxx, também terá responsabilidade objetiva.
objetiva; SUBSIDIÁRIA.
## Footnote
A responsabilidade do Estado nesse caso é SUBSIDIÁRIA, porém permanece objetiva.
26
Cumpre ressalvar ainda, que a responsabilidade civil da prestadora de serviço público aplicar-se-á da mesma forma, ao usuário ou não usuário do serviço?
## Footnote
vou f
## Footnote
v
27
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos
que seus agentes causarem a terceiros: cite quais ...........................!
## Footnote
4
empresas públicas, sociedades de economia mista,
concessionários e permissionários
28
Diógenes Gasparini faz uma interpretação ampliativa da palavra “terceiros”, considerando que
significa
qualquer pessoa, física jurídica, *servidor ou particular,* usuário ou não do serviço. É a que vem
prevalecendo
29
É cediço que são pessoas jurídicas de direito privado e, como tal, não estão, a princípio
vinculadas à responsabilidade objetiva, como ocorre com as pessoas de direito público. Porém, essas
pessoas de direito privado responderão objetivamente quando prestarem serviços públicos como
uma decorrência do regime jurídico próprio do .... .....
## Footnote
, e não pela qualidade da pessoa. Isso
ocorre porque a responsabilidade objetiva é garantia do usuário independentemente de quem realiza a
prestação.
serviço público,
30
PRESTADORA DE SERVIÇO ||||||| EXPLORADORA DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
Responsabilidade Objetiva, com fulcro no art. 37,
§6º da CF. ** |||||**
Responsabilidade pode ou não ser objetiva,
dependerá da situação do caso concreto.
31
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
## Footnote
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Procurador do Município
De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte
responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por
motorista de ônibus da empresa.
o CERTO OU ERRADO
Gab. CERTO. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva.
32
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Situação hipotética: Um ônibus de determinada concessionária de serviço público envolveu-se em
acidente com vítima fatal, porém havia indícios de embriaguez da vítima, de que o condutor do ônibus
atuara com diligência no momento do acidente e de que, no momento do acidente, o veículo trafegava
com velocidade abaixo do máximo permitido na via. Assertiva: Nessa situação, a empresa de ônibus não
precisará indenizar a família da pessoa que morreu no acidente, pois
**a pessoa jurídica de direito privado
não responde com responsabilidade objetiva diante de danos causados a terceiros não usuários de
serviços públicos.**
o CERTO
o ERRADO
Gab. ERRADO.
A responsabilidade civil incidirá da mesma forma quanto aos usuários e não usuários, sendo
ela objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art.
37, §6º da CF. Assim, é irrelevante se a vítima do dano é usuário ou não para fins de responsabilização
do dano causado, sendo relevante tão somente se dano foi causado duramente a prestação do serviço.
33
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Provas: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2.
**João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas
funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.
Nessa situação hipotética,
o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos
que lhe foram causados.**
o CERTO
o ERRADO
Gab. ERRADO.
A responsabilidade é objetiva, não há necessidade de comprovação do dolo ou da culpa, ainda
que se trate de terceiro, ou seja, não usuário.
34
**1.3.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA**
A responsabilidade civil objetiva baseia-se em três elementos apenas, quais sejam
CONDUTA
DE AGENTE PÚBLICO, DANO e NEXO DE CAUSALIDADE
35
Para fins de responsabilidade civil do Estado são desnecessárias a comprovação de alguns elementos que são indispensáveis na responsabilidade civil, tais como, XXXXXXXXX
● não precisa demonstrar que o agente atuou de forma dolosa.
● não precisa demonstrar que o agente atuou de forma culposa.
De igual, não precisa haver a comprovação da XXXXXXXXXX
dolo ou culpa. ;ilicitude
36
**Assim, a responsabilidade do Estado será a mesma, sendo a conduta do agente lícita ou ilícita, diferenciando-se tão somente o seu fundamento.**
A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito baseia-se no princípio da XXXXXXXX, ao passo que do ato lícito decorre do princípio da XXXXXXX
legalidade; isonomia.
## Footnote
O princípio da isonomia ou igualdade é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei12345. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza245. O princípio da isonomia também considera as condições diferentes das pessoas, assegurando que elas recebam o mesmo tratamento pela lei quando estiverem em igualdade de condições.
37
**RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS LÍCITOS**
:
Pauta-se no principio da isonomia e requer um efeito XXXX para a vítima (particular) do ato produzido pelo Estado.
:
:
**RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS**
:
Pauta-se no Principio da XXXXXXXX
anormal;
## Footnote
legalidade.
38
Para que o Estado seja responsável pelo dano causado é necessário que tenha advindo de uma conduta de quem?
## Footnote
agente público atuando nessa qualidade; ou, ao menos, se aproveitando da qualidade de agente para causar dano
39
é o primeiro elemento necessário à responsabilização estatal?
| Nesse sentido, explica Rafael Rezende (2020):
**A conduta administrativa (fato administrativo) :**
:
O Estado somente pode ser responsabilizado pela atuação ou omissão de seus agentes públicos.
:
É preciso, portanto, demonstrar que o dano tem relação direta com o exercício da função pública ou a omissão relevante dos agentes públicos.
:
Conforme assinalado anteriormente, não apenas a conduta administrativa ilícita:
:
**mas também a conduta lícita causadora de danos desproporcionais, acarreta a responsabilidade do Estado.**
:
*Diante do exposto, contemplamos que somente é possível falarmos em responsabilidade civil do Estado quando estivermos diante de uma conduta praticada por agente público atuando nessa condição/qualidade.*
40
Haverá dano quando for violado...
..... algum interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica.
41
Segundo a jurisprudência do STJ, são possíveis de serem cumuladas a indenização por XXXXXXXXXXXXX , ainda que decorrentes de um mesmo fato, mas desde que as ...............
dano moral, material e estético
## Footnote
as consequências de cada tipo de dano possam ser
claramente identificadas
42
O dano deve ser a um bem jurídico protegido pelo direito, ainda que exclusivamente moral.
:
O dano causado deve ser anormal e específico.
## Footnote
.
## Footnote
Nesse sentido, ensina Matheus Carvalho, nos casos de atos lícitos a responsabilidade do ente estatal depende de comprovação de que estes danos
seja anormais e específicos, isso porque o dano deve ser certo e se possível, demonstrado de forma.
43
Nesse sentido, contemplamos que os danos normais e xx xx xx xx não ensejam a responsabilidade civil do Estado
genéricos decorrentes do risco social
44
contemplamos que para haver indenização, é necessário que o dano cause, para
além de uma lesão xxxxx, uma lesão a um direito
econômica
45
Ademais, desde a Constituição Federal de 1988 não é mais imprescindível o dano xxxxx,
uma vez que restou consagrado o dano tão somente moral.
econômico
46
O dano, além de jurídico, precisa ser xxx ou xxxx podendo ser atual ou futuro, ou seja, engloba
o que se perdeu e o que se deixou de ganhar.
:
Porém, nas hipóteses de comportamentos estatais lícitos é
necessário que o dano, além de jurídico e certo, seja xxx e xxx
certo (ou real),
## Footnote
especial e anormal;
47
Nas CONDUTAS xxxx, o dano deve ser, ainda, anormal, ou seja, deve fugir da normalidade para fins de responsabilização do Estado
LÍCITAS
48
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto.
Conforme o ordenamento jurídico pátrio, ** pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:**
A. não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela
qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do
serviço concorreu para o evento.
B. se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for
antijurídico, ou seja, anormal e especial.
C. não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos
ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade
da obra pública.
D. ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o
nexo causal entre o ato do agente público e o dano.
b
49
“nexo causal é o ..... existente entre a .......
| 1.3.2.3. NEXO CAUSAL
## Footnote
Conforme leciona Ricardo Alexandre
o **vínculo existente** entre a conduta de
determinado agente e o dano efetivamente gerado.
Se o dano não foi causado pela conduta, estará ausente o nexo causal e, portanto, não haverá responsabilidade do agente ou da pessoa jurídica a quem são imputados seus atos, sejam comissivos, sejam omissivos”
50
No âmbito do direito administrativo, adotou-se a teoria da xxxxx
## Footnote
por meio da qual o Estado responde desde que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao agente.
causalidade adequada,
## Footnote
por meio da
qual o Estado responde desde que
51
Na teoria da causalidade adequada, **interrompe-se xx xxxx xx xxxxx** e, consequentemente se exclui a responsabilidade do Estado todas as vezes que a atuação do agente público .......
## Footnote
não for suficiente, por si só, a ensejar o dano ora reivindicado.
o nexo de causalidade
52
**Teoria da interrupção do nexo causal:** em determinadas situações o dano decorre de uma situação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e rompendo esse nexo, não há responsabilidade civil do Estado.
alheia a vontade do agente
53
As hipóteses mais conhecidas de exclusão da responsabilidade são as circunstâncias em que se
interrompe o nexo causal são elas o caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima
## Footnote
Cumpre destacarmos que, a culpa concorrente
da vítima constitui-se em causa:
a - atenuante da responsabilidade
b - excludente
atenuante da responsabilidade
54
Rompe o nexo causal = causa
Excludente da Responsabilidade
## Footnote
(3)
Caso fortuito Força maior Culpa exclusiva
55
# v ou f
Se uma pessoa é atingida por bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, o Estado deverá ser condenado a indenizar, mesmo que a parte autora não consiga provar que a bala partiu dos policiais;
Estado poderá provar causa
excludente do nexo causal
.
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial,
é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a
exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
.
STF. 2ª Turma. ARE 1382159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão
Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/03/2023 (Info 1089)
## Footnote
v
56
Em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a
profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura
jornalística de manifestação pública,
hipótese de exceção: desde que o jornalista....
não haja
descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas
como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a
excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
57
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: Delegado de Polícia Substituto.
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre
manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências
impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um
agente policial, que o cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da
Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A. Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco,
não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
B. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes
policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
C. A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio
do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente
policial.
D. Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever
legal por parte do agente policial.
E. No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado
o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face
do agente responsável.
b
58
**1.3.3. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO**
O Ordenamento Jurídico Brasileiro, desde a Constituição de 1946 adota a responsabilidade Civil do Estado Objetiva sob a teoria do risco administrativo, o que significa dizer que admite a incidência de ............
hipóteses excludentes da responsabilidade.
59
Nesse sentido, ensina Matheus Carvalho, a **responsabilidade civil objetiva** do Estado, apontada
pelo texto constitucional, em seu art. 37, §6°, conforme entendimento da doutrina majoritária, na **teoria
do risco administrativo.**
60
A teoria do risco administrativo se contrapõe a teoria xxxxxxxxxxx, está última não admite
hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
do risco integral
61
## Footnote
Corroborando ao exposto, leciona Ricardo Alexandre8
:
A teoria do risco se divide em duas: teoria do risco administrativo e teoria do risco integral. A
diferença entre essas teorias é que a primeira admite e a segunda não aceita a existência de
condições que permitam excluir ou atenuar a responsabilidade civil do Estado. (...)
62
# É no contexto da teoria xxxxxxxxxxxx que
a culpa concorrente da vítima será considerada causa de
.
atenuação da responsabilidade civil estatal e que
.
a culpa exclusiva da vítima, ao lado do caso fortuito ou força maior e da culpa de terceiro, constituirá hipótese
.
excludente de tal responsabilidade.
teoria do risco administrativo
63
Responsabiliza o ente público, objetivamente,
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
contudo, admite a exclusão da responsabilidade
em determinadas situações em que haja a exclusão
de algum dos elementos desta responsabilidade.
## Footnote
O Brasil adota esta teoria:
## Footnote
RISCO ADMINISTRATIVO
64
RISCO INTEGRAL
## Footnote
É admitida em situações excepcionais - 3
* Danos nucleares;
* Danos ao meio ambiente;
* Crimes ocorridos a bordo de aeronaves
que estejam sobrevoando o espaço aéreo
brasileiro e danos decorrentes de ataques
terroristas.
65
O ente público é garantidor universal e, sendo
assim, conforme esta teoria, a simples existência
do ********************
.
é suficiente para que
surja a obrigação de indenizar para a
Administração, pois NÃO admite nenhuma das
excludentes de responsabilidade.
dano e do nexo causal
## Footnote
A regra no Ordenamento Jurídico brasileiro é a aplicação da teoria do risco administrativo,
porém, excepcionalmente, adota-se a teoria do risco integral.
66
Diógenes Gasparini explicava com peculiar didática em que consistia a teoria do risco integral:
Por teoria do risco integral entende-se a que obriga o Estado a indenizar todo e qualquer dano,
desde que envolvido no respectivo evento. Não se indaga, portanto, a respeito da culpa da vítima
na produção do evento danoso, nem se permite qualquer prova visando elidir essa
responsabilidade. Basta, para caracterizar a obrigação de indenizar, o simples envolvimento do
Estado no evento. Assim, ter-se-ia de indenizar a família da vítima de alguém que, desejando
suicidar-se, viesse a se atirar sob as rodas de um veículo, coletor de lixo, de propriedade da
Administração Pública, ou se atirasse de um prédio sobre a via pública. Nos dois exemplos, por
essa teoria, o Estado, que foi simplesmente envolvido no evento por ser o proprietário do
caminhão coletor de lixo e da via pública, teria de indenizar. Em ambos os casos os danos não
foram causados por agentes do Estado. A vítima os procurou, e o Estado, mesmo assim, teria de
indenizar." (Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 16ª Ed., 2011, p. 1.114
67
**a) Danos nucleares**
conceito: Dano decorrente de
## Footnote
atividade nuclear exercida pelo..........
## Footnote
Estado ou autorizada pelo mesmo.
68
**a) Danos nucleares**
## Footnote
por qual razão os danos nucleares dão ensejo a denominada responsabilidade objetiva com base no risco integral?
A atividade nuclear é potencialmente danosa, e os danos decorrente dessa atividade ensejam prejuízos a longo prazo,
69
**a) Danos nucleares**
e o risco integral abarca os danos:
## Footnote
1. comissivos e omissivos
2. comissivos
3. omissivos
A atividade nuclear é potencialmente danosa, e os danos decorrente dessa atividade ensejam prejuízos a longo prazo, em virtude disso é que se tem entendido que os danos nucleares dão ensejo a denominada responsabilidade objetiva com base no risco integral.
## Footnote
1 - comissivos e omissivos
70
# b) Dano ao meio ambiente
O dano causado ao meio ambiente por atos comissivos do agente público baseia-se na teoria do....
.
**risco integral.**
71
# b) Dano ao meio ambiente
Em relação **a atos omissivos, o Superior Tribunal de Justiça**
vem se posicionando a favor de que a teoria do risco integral ainda se aplica.
.
No entanto, cumpre observar que a responsabilidade objetiva do Estado, no caso de **omissão** será de xxxxxxxxxx, sendo necessário ..........
**......execução subsidiária**
## Footnote
........o prévio esgotamento das tentativas de cobrança de indenização do poluidor direto.
72
# b) Dano ao meio ambiente
O dano causado ao meio ambiente por **conduta ou omissão** do Estado
dano ao meio ambiente, quanto aos atos comissivos do agente público baseia-se na teoria do....
## Footnote
Em relação **a atos omissivos, o Superior Tribunal de Justiça**
vem se posicionando a favor de que a teoria do risco integral ainda se aplica. No entanto, cumpre observar que a responsabilidade objetiva do Estado, no caso de omissão será de xxxxxxxxxx, sendo necessário ..........
.
.....Nesse sentido, Matheus Carvalho ensina ser do **risco integral.**
| **......execução subsidiária**
## Footnote
........o prévio esgotamento das tentativas de cobrança de indenização do poluidor direto.
73
# b) Dano ao meio ambiente
O dano causado ao meio ambiente por
* conduta
* omissão
* conduta e omissão
## Footnote
dano ao meio ambiente, quanto aos atos comissivos do agente público baseia-se na teoria do....
conduta e omissão
## Footnote
**risco integral.**
74
75
# b) Dano ao meio ambiente
## Footnote
Em relação **a atos omissivos, o Superior Tribunal de Justiça**
vem se posicionando a favor de que a teoria do risco integral ainda se aplica. No entanto, cumpre observar que a responsabilidade objetiva do Estado, no caso de omissão será de xxxxxxxxxx, sendo necessário ..........
| **......execução subsidiária**
## Footnote
........o prévio esgotamento das tentativas de cobrança de indenização do poluidor direto.
76
c) Crimes ocorridos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando onde?
espaço aéreo brasileiro e danos decorrentes de ataques terrorista
77
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia Federal
Conforme a teoria do risco administrativo, **uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de
direito privado que exerça atividade econômica** responderá objetivamente pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
## Footnote
c ou e
o CERTO
o ERRADO
## Footnote
O artigo 37, §6º, da Constituição, contudo, não se refere a pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades econômicas. O dispositivo não abrange nem mesmo a empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas).
Ou seja, as empresas estatais de direito privado que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Não estão, contudo, incluídas no sistema de responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, baseado na teoria do risco administrativo, as empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas.
Sobre o tema, esclarecem Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino que:
A responsabilidade civil objetiva aplica-se, como já dissemos, a todas as pessoas jurídicas de direito público, não importa sua área de atuação, e às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos, o que inclui tanto as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos (mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas), quanto as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos (ALEXANDRINO, M. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p.714, 2010)
Sendo assim, a afirmativa da questão está errada.
78
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: Administrador
**De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como
hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.**
o CERTO
o ERRADO
Gab. ERRADO.
A teoria do risco administrativo, adotada via de regra em nosso Ordenamento Jurídico, tem por
característica admitir a incidência das causas excludentes de ilicitude, diferentemente da teoria do risco
integral.
79
**RISCO ADMINISTRATIVO**: Responsabiliza o ente público, xxxxxxxx, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas
situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade.
RISCO ADMINISTRATIVO: Responsabiliza o ente público, **objetivamente**, pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas
situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade.
80
**RISCO INTEGRAL:**
.
O ente público é garantidor xxxxxxxxxx e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do xxxx e do xxxx xxx
.
é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois
.
NÃO admite nenhuma das excludentes de responsabilidade.
RISCO INTEGRAL: O ente público é garantidor **universal** e, sendo assim, conforme esta teoria,
a simples existência **do dano e do nexo causal**é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para
a Administração, pois NÃO admite nenhuma das excludentes de responsabilidade.
81
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Provas: Auditor Governamental - Conhecimentos básicos
**De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de
causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do
Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.**
o CERTO
o ERRADO
c
82
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: Defensor Público.
As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa
evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na
máxima “The King can do no wrong”.** Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com
a qual ** A. o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes
e de particulares prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de
responsabilidade.
B. a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta
culposa ou dolosa do agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.
C. a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa
de agente determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.
D. apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que
inviável a individualização de culpa ou dolo de agente específico.
E. o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa
ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de
responsabilidade como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.
e
83
**1.3.4. RESPONSABILIDADE POR ATOS OMISSIVOS DO ESTADO (POR OMISSÃO)**
Existem situações fáticas em que o
.
dano é causado a um particular em virtude de uma não atuação do agente público,
.
trata-se de conduta omissiva por parte do Estado.
.
Trata-se de situações nas quais
.
o agente teria o dever de atuar previsto em lei, mas não o faz
.
Na responsabilidade por omissão não há como, objetivamente, fazer a conexão entre a conduta do Estado e o dano causado, pois não há conduta estatal.
84
# **Na responsabilidade por omissão**
O Estado será responsabilizado quando tinha o dever de agir para impedir o resultado e não atuou, e, por isso, será necessário demonstrar a xxx xxxxxx xxx
a falha na atuação
85
# **Na responsabilidade por omissão**
A responsabilidade por omissão do Estado em princípio é subjetiva ou objetiva?
A responsabilidade por omissão do Estado em princípio é **subjetiva**
86
# **Na responsabilidade por omissão**
Cumpre destacar que não é a responsabilidade subjetiva típica civilista (direito privado), mas a responsabilidade subjetiva baseada na “**xxx do xxx”**.
Cumpre destacar que não é a subjetiva típica civilista (direito privado), mas a responsabilidade subjetiva baseada na **“culpa do
serviço”.**
## Footnote
ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima.
.
87
Relembrando, na teoria da culpa anônima.... teoria adotada nos casos de responsabilidade civil em razão de omissão estatal, faz-se necessário comprovar o que, para a responsabilização do ente público?
não se precisa comprovar a culpa do agente, para gerar a responsabilidade subjetiva do estado
bastando a comprovação da:
1. má prestação de serviço ou
2. da prestação ineficiente do serviço ou, ainda,
3. da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano”
## Footnote
De acordo com essa teoria, o Estado responderá pelo dano desde que o serviço público não funcione quando deveria funcionar, funcione atrasado ou funcione mal, sendo configurada a omissão nas duas primeiras hipóteses.
88
# **Na responsabilidade por omissão**
Na responsabilidade xxxx por má prestação do serviço, será suficiente que o sujeito (vítima do dano) demonstre que se
.
não fosse a má prestação do serviço prestado pela Administração Pública, o dano não teria ocorrido.
subjetiva
89
Vejamos algumas situações práticas para melhor compreensão.
Ex.1: Em virtude de chuvas frequentes, determinada vizinhança se encontra totalmente alagada
e, neste contexto, uma criança sai para brincar, na rua, e morre com leptospirose. Nessa situação
hipotética, os pais da criança deverá demonstrar que, se o Estado tivesse prestado o serviço mensal de
limpeza dos bueiros, o fato não teria ocorrido.
In casu, a enchente foi ocasionada em razão da falta de limpeza dos bueiros (serviço não
funcionou).
Nesse caso, a família da vítima terá que demonstrar que o alagamento decorreu da má prestação
do serviço de esgoto e escoamento de águas, em virtude, por exemplo, do entupimento dos bueiros.
Nos casos de omissão os danos não são causados por agentes públicos, e sim, por fatos da
natureza ou fatos de terceiros, todavia, os danos causados poderiam ter sido amenizados ou evitados
se não houvesse ocorrida omissão estatal.
90
nos casos em que há eventualmente danos causados
por **omissões** do Poder Público será possível o reconhecimento da responsabilidade xxxxxxx do
Estado, porém com base na teoria da xxxxxxxxx
## Footnote
PERGUNTEI NO MC
A jurisprudência e a doutrina entendem que nos casos em que há eventualmente danos causados
por omissões do Poder Público será possível o reconhecimento da responsabilidade **extracontratual** do
Estado, porém com base na teoria da **culpa administrativa**, ou seja, na responsabilidade civil
subjetiva, devendo a pessoa que sofreu o dano provar que houve a falta na prestação de um serviço que
deveria ter sido prestado pelo Estado, provando que existe nexo causal entre o dano e essa omissão.
91
Assim, o Estado responde desde que:
● O SERVIÇO ....
● O SERVIÇO .....
● O SERVIÇO .....
Assim, o Estado responde desde que:
● O SERVIÇO NÃO FUNCIONE;
● O SERVIÇO FUNCIONE ATRASADO;
● O SERVIÇO FUNCIONE MAL
92
Existência de cadáver em decomposição em reservatório de água,
.
configurada **a responsabilidade subjetiva por omissão** da concessionária
.
decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água.
Determinado consumidor ajuizou ação de indenização contra a empresa pública concessionária do serviço de água e o STJ entendeu que ela deveria ser condenada a reparar os danos morais sofridos pelo cliente.
.
Além disso, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a Companhia não garantiu a qualidade da água distribuída à população.
.
O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, o resultado danoso é presumido.
.
## Footnote
STJ. 2ª Turma. REsp 1492710-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014 (Info 553)
93
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto.
De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, **a responsabilidade civil do Estado por
condutas omissivas é**
A. objetiva, bastando que sejam comprovadas a existência do dano, efetivo ou presumido, e a existência
de nexo causal entre conduta e dano.
B. objetiva, bastando a comprovação da culpa in vigilando e do dano efetivo.
C. subjetiva, sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal, o dano causado e o nexo causal
entre ambos.
D. subjetiva, sendo necessário comprovar a existência de dolo e dano, mas sendo dispensada a
verificação da existência de nexo causal entre ambos.
E. objetiva, bastando que seja comprovada a negligência estatal no dever de vigilância, admitindo-se,
assim, a responsabilização por dano efetivo ou presumido.
c
