Lei Seca - Lei 8.987/95 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - 1.0 Flashcards
1
Q
DAS PERMISSÕES
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante?
A
contrato de adesão
2
Q
DAS PERMISSÕES
contrato de adesão, que observará o que?
A
- os termos desta Lei,
- das demais normas pertinentes e
- do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente
3
Q
DAS PERMISSÕES
A
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
4
Q
DAS PERMISSÕES
A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
A
v
5
Q
A
Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Nunca caiu
