Lei Seca - Lei 8.987/95 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos

Question 1

DELEGADO

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.

Answer 1

Gabarito: Falso

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

[…]

Question 2

DELEGADO

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Answer 2

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 3

Juiz Federal
A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.

Answer 3

Gabarito: Falso

Art. 27 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 4

a Lei Federal no 8.987/95 condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

Answer 4

Gabarito: Verdadeiro

Art. 26 É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

[…]

Art. 27 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 5

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais, o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

28

Answer 5

Gabartio: Verdadeiro

Art. 28-A Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:

[…]

IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;

Question 6

DELEGADO

DELEGADO

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

Answer 6

Gabarito: Falso

Art. 31 […]

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Question 7

DELEGADO

Question 8

DELEGADO

Question 9

DELEGADO

Question 10

DELEGADO

Question 11

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

Question 12

Sobre concessão de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Deve ser outorgada sempre mediante licitação na modalidade

Answer 12

concorrência ou diálogo competitivo

Question 13

Promotor de Justiça
Toda a concessão de serviço público possui prazo determinado.

Answer 13

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

[…]

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

V

Question 14

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei 14.133/2021)

Question 15

Procurador do Estado (PGE-PA)
A concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.

Answer 15

Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação

Question 16

Juiz Substituto (TJ-CE)
Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.

Answer 16

F

, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

Question 17

IV - permissão de serviço público: a delegação, a

Answer 17

a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 18

concessão de serviço público: a pessoa jurídica ou consórcio de empresas

permissão de serviço público: à pessoa física ou jurídica

Question 19

JUIZ

na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a

Answer 19

exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Question 20

Juiz Federal (TRF - 3ª Região)
A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.

Answer 20

F

à pessoa física ou jurídica

Question 21

A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae

Question 22

[Arts. 3º - CAI POUCO

As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente

Answer 22

Gabarito: Falso

Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

[…]

Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Question 23

(PRF)
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

Answer 23

V

Gabarito: Verdadeiro

Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Question 24

Delegado de Polícia (PC-RS)
Previamente a edital de licitação, com vistas à concessão do serviço de exploração de vias públicas, o poder concedente necessita apenas publicar ato justificando a conveniência da delegação, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer 24

F

Art. 5º

ato justificando a conveniência da outorga

Question 25

PROCurador do Estado (PGE-PA)
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Answer 25

V

Question 26

OAB

A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

Answer 26

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Question 27

Inspetor Fiscal de Rendas (Guarulhos - SP)
Acerca da Lei 8.987/95, julgue o item a seguir.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer 27

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95, atratividade, mutualismo e comutatividade.

V

Question 28

Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

Answer 28

v

Question 29

A concessionária do serviço público somente pode interromper a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de realizar prévia comunicação ao usuário

Answer 29

f

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

Question 30

correto afirmar que constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Answer 30

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

Question 31

A As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Answer 31

v

Question 32

v ou f

É direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência.

Answer 32

f

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Question 33

Juiz Federal Substituto
A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.

Answer 33

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Question 34

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

Answer 34

Gabarito: Falso

Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Question 35

Delegado de Polícia (PC-AP)
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Answer 35

Art. 9º […]

§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

v

Question 36

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer 36

Art. 9º […]

§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 37

[Art. 9º, § 3º, Lei 8.987/95] FCC 2011 - Promotor de Justiça (MPE-CE)
O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

Answer 37

f

§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 38

[Art. 9º, § 4º, Lei 8.987/95] FGV 2010 - Delegado de Polícia (PC-AP)
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Answer 38

Gabarito: Verdadeiro

Art. 9º […]

§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Question 39

[Art. 9°, § 4°, Lei 8.987/95] MPE-SP 2017 - Promotor de Justiça Substituto
Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro

Answer 39

Gabarito: Verdadeiro

Art. 9° […]

§ 4° Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Question 40

art 10 CAI POUCO

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Answer 40

Gabarito oficial da banca: Falso

Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro

Question 41

art 11 - CAI MUITO (8 vezes

2023 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-SP)
Desde que exista previsão no edital da licitação, é possível a concessionária obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas e a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer 41

Gabarito: Verdadeiro

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 42

única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação

Answer 42

falso

poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade

Question 43

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

Answer 43

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Question 44

É vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Answer 44

Gabarito: Falso

Art. 9º, § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 45

Delegado de Polícia (PC-AP)
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 45

Art. 9º […]

§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 46

2017 - Juiz Substituto (TJ-SC)
Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

Answer 46

Gabarito: Falso

Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Question 47

2018 - Procurador do Estado (PGE-SC)
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer 47

v

Question 48

rt. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de

Answer 48

inviabilidade técnica ou econômica justificada

Question 49

Defensor Público (DPE-AM)
O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Answer 49

v

Question 50

Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

Answer 50

v

Question 51

É facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato.

Answer 51

Gabarito: Verdadeiro
Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Question 52

É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre

5

Answer 52

atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Question 53

Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Question 54

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA - (título caiu 4 vezes, no total

Art. 31. Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

Question 55

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 31. Incumbe à concessionária:

II - manter em dia o xxxxxxxxx e o registro dos …………………….

Answer 55

inventário

bens vinculados à concessão;

Question 56

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 31. Incumbe à concessionária:

III - prestar contas da gestão do serviço à quem?

(2)

Answer 56

poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

Question 57

V - permitir aos encarregados da xxxxxxxxxxxxx livre acesso,
:
em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

Answer 57

fiscalização

Question 58

VI - promover as desapropriações e xxxx xxxxxxx autorizadas
:
pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

Answer 58

constituir servidões

Question 59

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

Question 60

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Question 61

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público ou privado?

Answer 61

direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Question 62

v ou f

São encargos do poder concedente, entre outros: cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Answer 62

Gabarito: Falso

Art. 31. Incumbe à concessionária:

[…]

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

Question 63

Delegado de Polícia (PC-GO)
Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

Answer 63

v

Question 64

juiz

incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Answer 64

Gabarito: Falso

Art. 31. Incumbe à concessionária:

[…]

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Question 65

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

Answer 65

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Question 66

DA INTERVENÇÃO

art. 32

Question 67

Extinção da Concessão (Arts. 35 - 39, Lei 8.987/95)

São 7 motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão

Art. 35, caput (3 vez

Answer 67

1. Rescisão,
2. anulação,
3. falência ou extinção da empresa concessionária
4. e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual,
5. encampação,
6. caducidade e
7. advento do termo contratual.

Question 68

Extinção da Concessão (Arts. 35 - 39, Lei 8.987/95)

Extinta a concessão, -----------* todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato

Art. 35, § 1, (3 vezes

Answer 68

retornam ao poder concedente

Question 69

Extinção da Concessão (Arts. 35 - 39, Lei 8.987/95)

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a…….
———————————————— vinculados a
.
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
.
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 36 (4 vezes

Answer 69

indenização das parcelas dos investimentos

Question 70

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

(Art. 36,

Answer 70

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido

Question 71

v ou f

no advento do termo contratual, o Poder Concedente deve indenizar as concessionárias das parcelas de investimentos vinculados a bens afetados, que ainda não tiverem sido amortizados, para fins de assumir aqueles necessários para a continuidade da atividade. Tal situação é designada de reversão.

Answer 71

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Question 72

Extinção da Concessão (Arts. 35 - 39, Lei 8.987/95)

conceito de encampação

Art. 37 (13 vezes

Answer 72

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público

Question 73

a encampação ocorre mediante qual tipo de lei ?

Answer 73

lei autorizativa específica

Question 74

a encampação ocorre prévio pagamento da ?

Answer 74

da indenização, na forma do artigo anterior.
.
art. completo: Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

art anterior: Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Question 78

Promotor de Justiça
A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

v ou f

Answer 78

mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização,

f

Question 79

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização.

v ou f

Answer 79

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Question 80

Juiz Federal (TRF - 5ª Região)
A encampação, que constitui uma das formas de extinção do contrato de concessão, deve ser adotada pela administração sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do concessionário.

Answer 80

Art. 37 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, **por motivo de interesse público mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Question 81

Extinção da Concessão (Arts. 35 - 39, Lei 8.987/95)

A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de que forma?

Art. 38 -> 05 vez

Answer 81

inadequada ou ineficiente, a critério do que?

Question 82

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando:

A caducidade da concessão pode ser declarada com base em que critérios?

Answer 82

tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

Question 83

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando:

II - a concessionária descumprir o que?

Answer 83

cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

Question 84

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando:

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas quais hipóteses?

Answer 84

caso fortuito ou força maior;

Question 85

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando:

IV - a concessionária perder quais as condições?

Answer 85

econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

Question 86

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando:

V - a concessionária não cumprir o que?

Answer 86

as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

Question 87

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de que ?

Answer 87

regularizar a prestação do serviço;

Question 88

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em xxxxxxxx dias, apresentar a documentação relativa a …………………, no curso da concessão.

Answer 88

180 (cento e oitenta); regularidade fiscal.
.

na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Question 89

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da xxxxxxxxxxxx da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de xxxxxxxxxxxxxx

Answer 89

inadimplência;

ampla defesa.

Question 90

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de?

Answer 90

comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo,

Question 91

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

o poder concedente dará um prazo para a concessionária, antes de instaurar PAD de inadimplência para que ela faça o que?

Answer 91

corrigir as falhas e transgressões apontadas
.
e para o enquadramento, nos termos contratuais

Question 92

caducidade d concessão poderá ser declarada pelo poder concedent quando

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por meio de xxxxxxx do poder concedente.

Answer 92

decreto do poder concedente,

Question 93

A declaração de caducidade depende de indenização prévia, calculada no decurso do processo?

v ou f

Answer 93

f

independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Question 94

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor de que? (2)

Answer 94

das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

Question 95

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 31. Incumbe à concessionária:

Question 96

6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos : (4

Answer 96

1. encargos,
2. ônus,
3. obrigações ou
4. compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Question 97

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Art. 31. Incumbe à concessionária:

Question 98

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, em qual caso?

Answer 98

no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,

Question 99

é necessário ação judicial para a concessionária rescindir por iniciativa própria contrato de concessão com o poder concedente?

Answer 99

sim

mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 100

v ou f

Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária poderão ser interrompidos ou paralisados, somente após decisão judicial.

Parágrafo único.

Answer 100

f

até a decisão judicial transitada em julgado.

Question 101

Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.

tabelião

Answer 101

não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Question 102

Juiz Federal (TRF - 1ª Região)
:
A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.

Answer 102

Art. 39 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 103

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

Answer 103

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim