Direito do Trabalho Flashcards
O pagamento de férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF/88. C/E
Correto. É exatamente o previsto na s. 328 do TST
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. C/E
Correto. S. 386 do STJ
É direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias. C/E
Errado. Conforme o art. 7º, XVIII, da CF/88, o prazo de duração é de 120 dias.
A empregada gestante apenas tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT na hipótese de contrato de trabalho por tempo indeterminado. C/E
Errado. O inciso III da s. 244 do TST indica que até mesmo em casos de contrato de trabalho por tempo determinado é devida a estabilidade provisória.
Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato de trabalho. C/E
Correto. S. 398, I, do TST
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. C/E
Errado. A prescrição ALCANÇA o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. S. 206 do TST
A equiparação só é possível se, ao tempo do pedido, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento. C/E
Errado. A s. 6 do TST deixa claro, em seu inciso IV, que é desnecessária a concomitância da prestação laboral, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
O conceito de mesma localidade para fins de equiparação salarial refere-se, a princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. C/E
Correto. S. 6, X, do TST
Em toda ação trabalhista, o preposto deve ser empregado do reclamado. C/E
Errado. Conforme a S. 377/TST, “Exceto quanto à reclamação de ē doméstico, ou contra microempresa ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente ē do reclamado”.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da CF/88, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. C/E
Errado. A Súm. nº 442 do TST dispõe que não se admite o recurso de revista por contrariedade à OJ deste tribunal, em que pese ser possível por contrariedade à CF/88 ou à Súmula do TST
ESAF/PFN/2012
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição. C/E
Correto. Teor da Súm. nº 368 do TST.
ESAF/PFN/2012
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da AJG e a assistência por sindicato. C/E
Correto. OJ nº 305 da SDI-1 do TST
