organização adm Flashcards
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
errado, órgão não é pessoa, em regra, não pode situar-se como parte em processo.
Porém, tem exceções - Órgãos Independentes e os autônomos,de estatura constitucional para defesa de suas prerrogativas ou atribuições constitucionais.
Consideram-se entes da administração direta
os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
certo
Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.
errado, empresa pública, ( e tb a SEM e fundações públicas de direito privado) não é criada por lei, só por AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Quando uma entidade é criada por lei, ela tem seu imediato funcionamento autorizado, pois já está criada.
Com autorização legislativa, ela ainda não existe juridicamente. E aí ela é criad com o registro do contrato social em cartório competente
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
certo, art 37, §8º
info extra: órgãos, mesmo sem personalidade jurídica, podem assinar contratos de gestão.
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
errado, art 37, §8º CF
A lei disporá sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal
O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.
errado, a descentralização por outorga legal ou por serviços, transfere a titularidade e a execução do serviço para que as entidades da Adm Indireta desempenhem sua função de forma isenta de influências, MAS esse caso se dá apenas quando se criam autarquias ou fundações públicas
a) A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.
certo, a Adm Indireta é a expressão de descentralização por outorga legal. as entidades da Adm Indireta etão vinculadas às entidades da Adm Direta que a criaram, diversamente do que ocorre com os órgãos que estão sujeitos à subordinação e à hierarquia
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
certo, o capital integralizado tem que ser 100% público, ainda que oriundo de entidades da Adm Indireta, sendo um dos traços que distintivos em relação Às sociedades de economia mista
A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
certo
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.
certo, existe vinculação administrativa
