Adm livro

Question 1

Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública está impedida de tomar
decisões fundamentadas nos costumes.

Answer 1

ERRADO.
Os costumes também são considerados fontes do Direito Administrativo. Podem,
dessa forma, ser utilizados em determinadas situações como fundamento para a
tomada de decisões em dado sentido.

Question 2

O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

Answer 2

GABARITO: CERTO.
O princípio da impessoalidade tem uma das suas vertentes relacionadas com a
igualdade (isonomia), sendo que a conduta do administrador público deve ser isonômica
em relação aos administrados.

Question 3

O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a Administração tem
‘()0 de rever os próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente
de decisão judicial.

Answer 3

GABARITO: ERRADO.
O erro está em afirmar que a Administração realiza o exposto na questão somente
mediante provocação. A Administração Pública também pode rever os próprios
atos de ofício, independentemente de requerimento.

Question 4

Motivação é um princípio que exige da Administração Pública indicação dos fundamentos
de fato e de direito de suas decisões.

Answer 4

GABARITO: CERTO.
Ao praticar um ato, o administrador público deve indicar a situação fática e jurídica
que justifica a sua prática.

Question 5

Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono
de cargo.

Answer 5

errado
Existe a violação da legalidade, pois, nesse caso, a conduta a ser tomada, de acordo
com a Lei 8.112/90, é a demissão, e não a exoneração de ofício (Art. 132, li, da
referida Lei).

Question 6

A nomeação, pelo
presidente de um Tribunal de Justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de
imprensa desse Tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

Answer 6

GABARITO: CERTO.
Nesse caso, a conduta está sendo imoral e é vedada, inclusive, pela Súmula Vinculante
n°13 do STF, que trouxe a proibição ao nepotismo.

Question 7

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer 7

GABARITO: ERRADO.
Os dirigentes dos entes da Administração Indireta citados no item são, na realidade,servidores estatutários, pois são titulares de cargos COMISSIONADOS, de livre
nomeação e exoneração.

Question 8

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração
Pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de
acumulação de cargos e funções públicas.

Answer 8

CERTO.
Trata-se de pessoas jurídicas de direito público, adotando normas de direito público,
como, por exemplo, impenhorabilidade de seus bens e também a proibição de
acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, conforme regra
do Art. 37, XVI e XVII da CF.

Question 9

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denominase
desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério
territorial·.

Answer 9

GABARITO: CERTO.
A desconcentração é a criação de órgãos públicos. Ela pode ser de natureza
material (saúde e educação, por exemplo), em razão da hierarquia (ministérios
e superintendências, por exemplo) e em razão do território (Norte ou
Sul, por exemplo).

Question 10

Para a criação de entidades da Administração indireta, como sociedades de economia
mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo
Poder Legislativo.

Answer 10

Errado, organizações sociais são do direito privado

Question 11

Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de
contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado
serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

Answer 11

GABARITO: ERRADO.
Nessa modalidade de descentralização, a Administração Pública não transfere a titularidade dos serviços públicos, conservando-a.

Question 12

Os municípios, assim como os Estados-Membros, poderão ter sua Administração indireta,
em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

Answer 12

CERTO, Os Municípios, que são entes autônomos, podem criar entes para composição de
sua Administração indireta.

Question 13

Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria
de Estado de Aquisições do DF.

Answer 13

GABARITO: ERRADO.
Secretarias são órgãos públicos, tratando-se, portanto, de desconcentração administrativa
e não de descentralização.

Question 14

Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração
indireta depende de lei específica.

Answer 14

GABARITO: CERTO.
Para a criação dos entes da Administração Indireta, é necessária uma lei específica (lei
que cria a autarquia e autoriza a criação dos demais entes da Administração indireta).

Question 15

Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência
no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.

Answer 15

GABARITO: CERTO.
“acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, ÓRGÃO ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.

Perceba que, pela própria definição do Decreto Federal, não há qualquer vedação de órgãos firmarem convênios. É que os convênios não se confundem com contratos administrativos, os interesses buscados são paralelos. O que os órgãos não podem é celebrar contratos administrativos, assumindo obrigações diretamente em nome da pessoa jurídica, afinal, como salientado na sentença, os órgãos são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

Question 16

A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

Answer 16

GABARITO: CERTO.
Quando a descentralização é realizada pela criação de algum ente da Administração
indireta, temos a descentralização por serviços, também chamada de desce\ntralização
por outorga legal.

Question 17

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de
economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o
ingresso em ambos os regimes.

Answer 17

GABARITO: ERRADO.
Tanto os empregados das empresas públicas como das sociedades de economia mista são celetistas, sendo que o concurso público é um requisito indispensável,
apenas para cargos efetivos e empregos públicos. Ele é dispensável para os cargos comissionados.

Question 18

Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.

Answer 18

GABARITO: ERRADO.

No caso de criação de órgãos públicos, temos a desconcentração administrativa, e não a descentralização.

Question 19

A transferência, mediante ato administrativo,
da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização
administrativa por outorga.

Answer 19

Errado, tem que ser por lei

Question 20

Entre as entidades da Administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

Answer 20

GABARITO: CERTO.
Entre os entes da Administração indireta e os entes da Administração direta que os criaram não existe hierarquia ou subordinação. Mas os entes da Administração indireta estão vinculados aos fins para os quais foram criados. Caso haja uma fuga da finalidade, poderá ser feita a tutela administrativa pela Administração direta, gerando o controle finalístico ou supervisão ministerial.

Question 21

As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o
surgimento de pessoas jurídicas de direito público.

Answer 21

GABARITO: CERTO.
Caso seja criada uma fundação pública de direito público, que é, na realidade, uma espécie de autarquia, sua criação segue as mesmas regras das autarquias, isto é, ela será criada diretamente por lei específica.

Question 22

Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a organização do Poder Judiciário em Tribunais, que são órgãos públicos desprovidos de personalidade
jurídica própria.

Answer 22

GABARITO: CERTO.
A desconcentração é a criação de órgãos públicos. Os Tribunais são órgãos públicos, integrantes do Poder Judiciário, não possuindo personalidade jurídica própria.

Question 23

A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Answer 23

CABARITO: CERTO.
Sobre as fundações, conforme redação do CF, Art. 37, XIX: CF, Art. 37, XIX. somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Question 24

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade
com o registro dos atos constitutivos em cartório.

Answer 24

GABARITO: ERRADO.

Ambas adquirem personalidade jurídica, dessa forma, com a inscrição de seus atos constitutivos no cartório competente.

Question 25

As autarquias são criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública, e,
para tanto, são dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.

Answer 25

GABARITO: CERTO.
A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada, conforme previsão do Decreto-Lei 200/6 7, em seu Art. 5°, I.

Question 26

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração
indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.

Answer 26

GABARITO: ERRADO. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Question 27

As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem

atividades de fins lucrativos.

Answer 27

GABARITO: ERRADO.
Nos termos do Decreto-Lei 200/67, em seu Art. 5°, IV, verifica-se que Fundação
Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Question 28

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
integrantes da Administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a
Comissão de Valores Mobiliários.

Answer 28

GABARITO: CERTO.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, sendo que todos os exemplos narrados na questão referem-se às autarquias.

Question 29

.Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Answer 29

errado, o regime jurídico das autarquias e das fundações autárquicas é idêntico, porém, em relação à sua destinação há diferença. As fundações, sejam de direito público ou privado, têm finalidades de cunho social, não lucrativo.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. ERRADA

Na pág. 41 do Livro Direito Adm. Descomplicado, do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, há o conceito de autarquia, segundo Maria Sylvia Di Pietro: “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

Como podemos ver, a banca copiou o conceito da Maria Sylvia, só trocou “autarquia” por “fundação pública”. O erro não está em controle administrativo, o erro está em tão somente dizer que a fundação desempenha serviço público descentralizado. Mesmo fundação autárquica, a finalidade continua sendo cunho social!

“A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual: aquela é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado; esta é, por definição, uma patrimônio
personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social. Repita-se: o regime jurídico de ambas é, em tudo, idêntico”

Question 30

Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.

Answer 30

GABARiTO: ERRADO.
Ao transferir a execução de determinado serviço público para um ente da Administração indireta (conforme narrado na questão, pois tal descentralização foi feita por meio de lei, ocorrendo a criação de um ente), teremos a descentralização por serviços ou por
outorga legal. A descentralização por delegação é aquela realizada para particulares.

Question 31

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica
de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.

Answer 31

GABARITO: CERTO.
Assim como as empresas públicas, as sociedades de economia mista podem ser criadas para exercer uma dessas duas finalidades, prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

Question 32

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

Answer 32

Além da lei autorizando, é necessário o registro dessa empresa pública no cartório competente para a sua criação.

Question 33

Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.

Answer 33

ERRADO.
Para a exploração de atividades econômicas, devem ser criadas empresas públicas
ou sociedades de economia mista. As autarquias executam atividades típicas da
Administração Pública. Dessa forma, são prestadoras de serviço público.

Question 34

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a Administração Pública
direta da União.

Answer 34

ERRADO.
Por ser uma autarquia federal, o Banco Central pertence à Administração Indireta
da União.

Question 35

A desconcentração administrativa consiste no
desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas ligadas por um vínculo de subordinação ao
órgão originário.

Answer 35

ERRADO.

Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas. Eles não possuem personalidade jurídica.

Question 36

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados
por seus agentes públicos a particulares.

Answer 36

CERTO.
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Desse modo, não possuem capacidade processual e não podem figurar no polo passivo de um processo judicial. Nesse caso, a pessoa jurídica à qual esse órgão pertence é que deverá ser
acionada judicialmente.

Question 37

Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.

Answer 37

ERRADO.
Os órgãos simples são aqueles que não se subdividem em outros órgãos, enquanto que os compostos têm a sua estrutura subdividida em outros órgãos. Essa classificação não leva em conta o número de agentes que integram esses órgãos.

Question 38

~ando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Answer 38

CERTO.
No caso da criação de uma entidade e a transferência, por lei, de determinado serviço público, temos a descentralização por serviços ou por outorga legal, que é a descentralização feita para os entes da Administração indireta.

Question 39

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta do
Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.

Answer 39

: CERTO.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração incllreta do Estado. A constituição delas é autorizada por lei, devendo haver o seu posterior registro para que efetivamente existam no mundo jurídico. Assim c,omo as sociedades de economia mista, elas podem ser criadas para prestar serviços públicos ou explorar atividades econômica

Question 40

A concessão de serviço
público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação
ou por colaboração.

Answer 40

CERTO.
A descentralização para particulares, realizada por meio de um ato ou de um contrato administrativo, é classificada corno descentralização por delegação ou por colaboração.

Question 41

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos,
tem caráter eminentemente repressivo.

Answer 41

GABARITO: ERRADO. O poder de policia administrativa é eminentemente preventivo. Apenas em caso
de violação das normas estabelecidas é que ele terá caráter repressivo, por meio de aplicação de sanções aos particulares em geral.

Question 42

0 servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue: O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.
.

Answer 42

GABARITO: ERRADO.
Embora tenha sido praticado com abuso de poder, o ato narrado é decorrência do poder hierárquico, que permite ao administrador público, dentre outras atribuições,
dar ordens aos seus subordinados

Question 43

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa
os limites impostos a suas atribuições.

Answer 43

GABARITO: CERTO.
O excesso de poder é uma das modalidades de abuso de poder. Ele ocorre quando existir um vício no elemento competência do ato, isto é, quando o agente público age fora ou além da sua esfera de competências.

Question 44

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de aplicar
penalidades.

Answer 44

GABARITO: ERRADO.
Os poderes que permitem que a Administração Pública aplique penalidades são o poder disciplinar (aos seus servidores ou particulares que possuam um vínculo
jurídico específico) e o poder’ de policia administrativa (aos particulares em geral).

Question 45

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

Answer 45

GABARITO: CERTO.
Embora a multa seja uma decorrência do poder de polícia administrativa, ela não é autoexecutória, isto é, ela somente poderá ser executada mediante intervenção judicial.

Question 46

A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que
a Administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular
de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.

Answer 46

GABARITO: CERTO.
Conforme regra prevista I na Súmula n° 510 do Superior Tribunal de Justiça, a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está
condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Question 47

Considere que, durante uma fiscalização,
fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada,
julgue o item subsecutivo: Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo
e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

Answer 47

CERTO.
Nesse caso, temos a aplicação do atributo da autoexecutoriedade, que permite à
Administração Pública executar suas decisões, independentemente de intervenção
judicial. No caso da questão, o contraditório é postergado, isto é, o administrado
terá futuramente o direito de se defender.

Question 48

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

Answer 48

O princípio da vedação da reformaticio in pejus refere-se a REVISÃO e não ao RECURSO.

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 49

Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.

Answer 49

a questão traz o poder normativo.

Poder disciplinar:

• punir internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
• punir infrações administrativa cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por ex, a adm punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)