PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL III

Question 1

PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O AGENTE DO FATO

Answer 1

1. P. DA RESPONSABILIDADE PESSOAL;
2. P. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA;
3. P. DA CULPABILIDADE;
4. P. DA IGUALDADE;
5. P. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Question 2

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL

Answer 2

Fundamento: Art. 5°, XLV, CF
“NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO.CONDENADO…” → individualização da pena!!
OBS: NÃO é sinônimo de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Aqui proíbe-se o CASTIGO PENAL PELO FATO DE OUTREM (não existe no direito penal a responsabilidade coletiva).
DESDOBRAMENTOS:
1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; (EXPLÍCITO - ART. 5°, XLVI)
2. PROIBIÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA/VAGA/EVASIVA.
PACELLI: DIFERENÇA ENTRE ACUSAÇÃO GERAL E ACUSAÇÃO GENÉRICA
#AC. GERAL: ACUSAÇÃO IMPUTA A TODOS OS ACUSADOS UM SÓ FATO. NÃO HÁ INÉPCIA!
#AC. GENÉRICA: ACUSAÇÃO IMPUTA VÁRIOS FATOS TÍPICOS, GENERICAMENTE, A TODOS OS INTEGRANTES, QUE NÃO SABEM DE QUE FATOS IRÃO SE DEFENDER. OU ACUSAÇÃO NÃO DIZ QUAL O COMPORTAMENTO DELITUOSO PRATICADO POR UM DOS DENUNCIADOS. HÁ INÉPCIA!

Question 3

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Answer 3

O DIREITO PENAL NÃO ADMITE A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA!
não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, necessário que ele tenha QUERIDO/ACEITO/PREVISTO o resultado.
Exceções: 1. Embriaguez não acidental completa;
2. Rixa qualificada pela lesão grave ou morte.

Question 4

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Answer 4

Postulado limitador do DIREITO DE PUNIR.
CASTIGO PENAL PRESSUPÕE:
AGENTE CAPAZ (IMPUTÁVEL)
COM POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Question 5

PRINCÍPIO DA IGUALDADE/ ISONOMIA

Answer 5

Previsão constitucional explícita - Art. 5°, CAPUT e Art. 24 da CADH.
PREVISÃO DE TRATAMENTOS IGUAIS PARA O MESMO FATO

Question 6

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/DE NÃO CULPABILIDADE

Answer 6

Tese MP: A CF NÃO CONSIDERA CULPADO O AGENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.