NORMA PENAL EM BRANCO

Question 1

Norma penal COMPLETA

Answer 1

DISPENSA complemento NORMATIVO OU VALORATIVO (interpretação diversa do magistrado)

Question 2

NORMA PENAL INCOMPLETA

Answer 2

Depende de complemento NORMATIVO OU VALORATIVO.

Question 3

NORMA PENAL EM BRANCO

Answer 3

Depende de complemento NORMATIVO.
1. NPB PRÓPRIA/SENTIDO ESTRITO →HETEROGÊNEA: complemento normativo NÃO EMANA DO.LEGISLADOR.
ex: lei de drogas
2. NPB IMPRÓPRIA/SENTIDO AMPLO→ HOMOGÊNEA: complemento normativo emana do.legislador. PODE SER:
● HOMOVITELINA/HOMÓLOGA: o complemento está no mesmo documento. NA MESMA INSTÂNCIA LEGISLATIVA. ex: conceito de funcionário público no CP
● HETEROVITELINA/HETERÓLOGA: INSTÂNCIA LEGISLATIVA DIVERSA.

Question 4

NORMA PENAL EM BRANCO À AVESSAS/AO REVÉS/INVERTIDO

Answer 4

O COMPLEMENTO NORMATIVO.DIZ RESPEITO À SANÇÃO PENAL, e não ao conteúdo proibitivo. SÓ PODE SER LEI → PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Question 5

NPB DUPLA FACE/ DUPLAMENTE EM.BRANCO/ DUPLAMENTE REMETIDO

Answer 5

Preceitos primário e secundário são incompletos

Question 6

DESCRIMINANTE EM BRANCO

Answer 6

Leis não incriminadoras → CAUSAS JUSTIFICANTES/ EXCLUDENTES DE ILICITUDE DE CONTEÚDO ABERTO.
ex: Art. 23, CP →”exercício regular de direito”

Question 7

TIPO ABERTO

Answer 7

Depende de COMPLEMENTO VALORATIVO.Será dado pelo juiz na análise do caso concreto.

Question 8

NPB PRÓPRIA/SENTIDO ESTRITO/HETEROGÊNEA X PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (vertente faz atividade)

Answer 8

1. NAO FERE O P. DA TAXATIVIADE, tendo sua eficácia suspensa até que seja complementada;

Question 9

NPB PRÓPRIA/SENTIDO ESTRITO/HETEROGÊNEA X PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (reserva legal)

Answer 9

●TESE DEFENSORIA→ complemento é dado por espécie normativa diversa de lei. A NPB em sentido estrito é INCONSTITUCIONAL, pois ofende a RESERVA LEGAL. ADEMAIS seu conteúdo não passa por discussão social.
● TESE MAJORITÁRIA/MP: NPB em sentido estrito não ofende reserva legal. HÁ UM TIPO PENAL INCRIMINADOR QUE TRADUZ OS REQUISITOS BÁSICOS DO DELITO (verbo do tipo, sujeitos, objeto jurídico etc), com a AUTORIDADE ADM explicitando um dos requisitos típicos fornecidos pelo legislador.