1. Introdução, princípios, imunidades e isenções Flashcards
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Tributo
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(art. 3º do CTN)
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Espécies tributárias? (5)
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuição de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições especiais.
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Cabe à lei ___________ (ordinária/complementar) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Complementar.
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Tributo destinado a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência?
Empréstimos compulsórios.
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Tributo destinado a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional?
Empréstimos compulsórios.
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Os municípios receberão no mínimo ___ (25%/50%) do ITR(Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos imóveis localizados em seu território.
50%.
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Os municípios receberão no mínimo ___ (25%/50%) do valor arrecadado com IPVA dos veículos licenciados em seu território.
50%
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Os municípios receberão no mínimo _____ (25%/50%) do valor arrecadado com ICMS quando o fato gerador ocorrer em seu território.
25%.
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São limitações constitucionais ao poder de tributar?
- Princípios constitucionais tributários;
- Imunidades tributárias.
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Objetivo extrafiscal do tributo?
Função reguladora da atividade dos particulares, com objetivos diversos de obter receitas tributárias.
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V ou F?
É constitucional a isenção de taxa de inscrição em concurso público para desempregado?
Verdadeiro.
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V ou F?
A tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita e criminosa é perfeitamente possível.
Verdadeiro.
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Pode existir isenção de tributo por conta da profissão do contribuinte?
Não.
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V ou F?
A taxa judiciária deve ter limite sobre o valor da causa?
Verdadeiro.
(súmula nº 667, STF)
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Imunidade x Isenção
É a hipótese de não incidência tributária, constitucionalmente qualificada?
Imunidade.
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É uma causa de exclusão do crédito tributário, dispensa legal do pagamento do tributo, são elas…
isenção e anistia.
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A ______________ (seletividade/progressividade) determina que quanto mais essencial for o produto ou o serviço menor deverá ser a tributação.
Seletividade.
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A ______________ (seletividade/progressividade) determina que quanto maior for a base de cálculo maior será a alíquota aplicada.
Progressividade.
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V ou F?
Os impostos como II, IE, IPI e IOF não podem ser majorados por decreto desde que respeitem a aliquotas máximas.
Falso.
Os impostos como II, IE, IPI e IOF podem ser majorados por decreto desde que respeitem a aliquotas máximas.
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V ou F?
A alteração da alíquota de imposto pode ser delegada pelo chefe do poder executivo.
Verdadeiro.
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V ou F?
Os entes federados podem estabelecer índices próprios de correção monetária.
Verdadeiro.
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V ou F?
Em regra, os tributos podem ser criados por lei ordinária.
Verdadeiro.
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Tributos que a CF exige lei complementar para sua criação? (4)
- Contribuição social residual;
- Empréstimo compulsório;
- Imposto sobre grandes fortunas;
- Imposto residual.
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Lei tributária poderá retroagir quando? (2)
- A meramente interpretativa, desde que não aplique penalidade;
- Atos que não foram definitivamente julgados.
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V ou F?
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
Verdadeiro.
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V ou F?
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Verdadeiro.
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O pédagio tem natureza de ____ (taxa/tarifa).
Tarifa.
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V ou F?
O tributo federal deve ser o mesmo, uniforme, em todo o território brasileiro.
Verdadeiro.
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V ou F?
O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Falso.
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
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V ou F?
CF proíbe os Estados de estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados.
Verdadeiro.
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V ou F?
Os estados e o DF, mediante deliberação, poderão reduzir e restabelecer alíquotas do ICMS-combustível monofásico.
Verdadeiro.
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V ou F?
É vedada a utilização de lei delegada na esfera tributária, salvo se matéria reservada à lei complementar.
Falso.
É permitido a utilização de lei delegada na esfera tributária, salvo se matéria reservada à lei complementar.
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V ou F?
A matéria tributária é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Falso.
A matéria tributária não é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
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Princípio que garante que os consumidores serão esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços?
Princípio da transparência dos impostos.
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V ou F?
Caso a alíquota do imposto de renda seja modificada no último dia do ano, ela abrangerá o período todo e não apenas dali para frente.
Verdadeiro.
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V ou F?
A emenda isenta do pagamento de IPTU aqueles imóveis alugados por templos religiosos de qualquer culto.
Verdadeiro.
(emenda Constitucional nº 116/2022)
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V ou F?
Álbum de figurinhas é imune com base na imunidade de livros e jornais?
Verdadeiro.
Tributário: Introdução, princípios, imunidades e isenções
Pessoas reconhecidamente pobres gozam de ________ (isenção/ imunidade) tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.
Imunidade.
