8. Revisão e outros tópicos Flashcards
Empenho X Liquidação X Pagamento
É a fase em que administração pública efetivamente desembolsa recursos para a quitação do débito, por meio da Ordem de Pagamento?
Pagamento.
Empenho X Liquidação X Pagamento
Fase anterior ao pagamento, em que a Administração Pública verifica o direito adquirido pelo credor ao recebimento, identificando a origem, o objeto do que se deve pagar, para quem pagar e a importância exata a ser quitada?
Liquidação.
Empenho X Liquidação X Pagamento
É a fase em que a Administração Pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados?
Empenho.
Conceito de restos a pagar não processados?
São aqueles em que as despesas estão empenhados, mas não estão liquidadas.
(nesse caso, ainda não foi apurado se o credor realizou o serviço ou entregou o material)
Conceito de restos a pagar processados?
São os restos a pagar liquidadas e não pagas.
(isso significa que o credor já realizou seu serviço e/ou entregou os materiais previstos em contrato dentro do exercício, tendo o direito líquido de receber o pagamento)
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia ____ (31/12 / 01/01) distinguindo-se as processadas das não processadas.
31/12.
V ou F?
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Verdadeiro.
Compete à ____________ (resolução/lei complementar) definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
Lei complementar.
A instituição de imposto extraordinário de guerra, por lei __________ (ordinária/complementar), é da competência da União.
Ordinária.
A obtenção do registro no TSE é condição para a fruição da imunidade pelos partidos políticos?
Sim.
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação? (3)
- Tributária;
- Civil;
- Comercial.
V ou F?
A vedação do ingresso no Simples Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
Verdadeiro.
V ou F?
A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.
Verdadeiro.
(obs: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração)
O crédito tributário, na falência, não prefere aos? (3)
- Créditos extraconcursais;
- Importâncias passíveis de restituição (nos termos da lei falimentar);
- Créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado).
Na falência, a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho?
Sim.
