Direito Processual do Trabalho Flashcards
Como se dá a competência para legislar sobre direito processual do trabalho?
É exclusiva da União.
Como se dá a aplicação do CPC no âmbito da fase de conhecimento do processo do trabalho?
O CPC é aplicado de forma subsidiária e supletivamente, mas isso não significa que seus dispositivos possam ser aplicados em qualquer omissão da lei processual do trabalho, devendo ser aplicado apenas quando forem compatíveis com o sistema trabalhista.
Toda legislação processual compatível com os princípios do processo do trabalho pode ser aplicada em caso de omissão na fase conhecimento?
Sim, como o CDC e a Lei da Ação Civil Pública.
Em relação ao processo de execução, caso haja lacuna, o interprete deve buscar resposta onde?
Se nada houver na CLT e na legislação esparsa, aplica-se a lei de execuções fiscais e, apenas se nesta não houver resposta, interprete se socorrerá ao CPC.
Qual a diferença existe na doutrina clássica e na doutrina moderna acerca da omissão?
Para a doutrina clássica, haverá omissão quando existir lacuna normativa.
Já para a doutrina moderna há três formas de lacuna:
Normativa: quando não se tem norma para determinado caso
Ontológica: quando existe a norma, mas ela não corresponde à realidade social, como uma norma que se torna obsoleta diante da evolução tecnológica.
Axiológica: existe norma, mas se ela for aplicada a solução do caso será injusta.
A mera omissão ou incompletude não autoriza a aplicação da lei processual comum?
Não, deve existir compatibilidade com o sistema trabalhista e também propiciarem melhores resultados à jurisdição trabalhista.
No processo do trabalho há alguma exceção ao princípio da demanda ou dispositivo?
Em regra, o juiz se mantém inerte até que seja provocado pelo interessado.
No entanto, há, atualmente, duas exceções a este princípio: execução ou cumprimento da sentença e a anotação da CTPS em fiscalização trabalhista pelo MTE.
Fale sobre a relação da execução no processo trabalhista e sua relação com o princípio dispositivo?
A execução ou o cumprimento de sentença é uma exceção ao princípio dispositivo, uma vez que o juiz poderá iniciar de ofício.
Contudo, é imprescindível elucidar que isso se dá apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Fale sobre a ausência de anotação da CTPS com o princípio dispositivo?
No caso de fiscalização trabalhista for verifica a ausência de anotação da CTPS e for alegada pelo reclamado a inexistência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a justiça do trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado
Desse modo, se a alegação do reclamado consistir na negação da existência do vínculo de emprego, os órgãos administrativos, por expressa disposição legal, estarão impedidos de apreciar o feito, devendo encaminhar o procedimento administrativo para a Justiça do Trabalho, órgão do Poder Judiciário que tem competência constitucional para apre-ciar o feito definitivamente, nos termos do art. 114 da CF
No que consiste o princípio inquisitivo?
Uma vez iniciada a demanda, cabe ao juiz encaminhá-lo ao término dele, isto é, começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve pela iniciativa do juiz. Assim, o juiz deixa de ser mero espectador para atuar e chegar à decisão mais justa, por isso possui o poder de designar quaisquer diligências necessárias para o esclarecimento da causa.
No que consiste o princípio da transcendência?
Na justiça do trabalho os atos realizados de forma diversa da prevista em lei NÃO serão declarados nulos, salvo manifesto prejuízo.
Mas caso o juiz reconheça a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, de modo a aproveitarem-se os atos válidos praticados no processo que lhe sejam posteriores e que dele não sejam consequência.
No que consiste o princípio da estabilidade da lide?
Se o autor já propôs a demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, o autor não poderá mais modificar sua pretensão sem anuência do réu e, ultrapassado o momento da defesa, nem sequer com o consentimento de ambas as partes será possível fazer essa alteração.
Se o réu consentir, poderá haver alteração do pedido após o momento da defesa?
Não.
O princípio da eventualidade não é aplicável a quais matérias?
Aquelas que o juiz possa conhecer de ofício ou matérias que possam ser formuladas a qualquer tempo e juízo por expressa disposição legal.
Em caso de atribuição diversa do ônus da prova, até quando deve ser proferida a decisão do juiz informando sobre tal distribuição?
deve ser proferida antes da abertura da instrução , de modo a dar oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, podendo esta, inclusive requerer o adiamento da audiência de instrução, com o fito de possibilitar que a parte possa provar os fatos.
