Direito Financeiro Flashcards
Qual o objeto de estudo do direito financeiro?
A atividade financeira do Estado
O que a atividade financeira engloba?
Receita pública (obtenção de recursos), orçamento público (gerenciamento dos recursos), despesas públicas (dispêndio de recursos públicos) e Crédito público (obtenção de recursos emprestados)
Qual a diferença entre o Direito Financeiro e o Tributário?
Enquanto o direito financeiro estuda a atividade financeira do Estado, incluindo ai receitas públicas, orçamento público, despesas públicas e crédito público, o direito tributário preocupa-se apenas com uma parcela das receitas, isto é, a receita tributária.
De quem é a competência de legislar sobre direito financeiro?
A competência é concorrente entre União, Estados, DF e municípios (interpretação dos incisos I e II do art. 30 da CF)
No âmbito do direito financeiro, quais matérias são reservadas à lei complementar?
Finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do entes federados, compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, exercício financeiro, vigência, prazo elaboração e organização do plano plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária anual, normas de festão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, critérios para a execução equitativa
Quem é alcançado pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
Poder legislativo, judiciário, ministério público, administração direta, tribunais de contas, fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
A lei do Plano Plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a orçamentária anual, são leis ordinárias ou complementares? essas leis podem ser delegadas?
São leis ordinárias e não podem ser delegadas.
Há alguma exceção a necessidade de prévia autorização legislativa (princípio da legalidade) para a realização de gastos públicos?
Sim, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários por meio de Medida Provisória, nos casos de guerra externa ou sua iminência, comoção interna ou calamidade pública
Como se dá a prévia autorização legislativa para gastos públicos?
Pode ser por meio da própria lei orçamentária, pela abertura de créditos adicionais e por operações de crédito que resultam em endividamento.
É possível o início de programas ou projeto não incluídos na lei orçamentária?
Não
É possível a abertura de crédito suplementar ou especial?
Sim, desde que tenha prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes
O que é necessário quando o crédito suplementar ou especial for relacionado à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital?
Em regra, a credito suplementar ou especial necessita de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
No entanto, na situação em pauta, é necessária a aprovação, por maioria absoluta, de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
É cabível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro?
Sim, desde que haja prévia autorização legislativa.
É livre a instituição de fundos de qualquer natureza?
Não, é necessária autorização legislativa
O déficit de empresas, fundações e fundos pode ser suprido por meio da utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social?
Sim, mas é necessária autorização legislativa.
No que consiste um orçamento público?
Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Qual a natureza jurídica do orçamento público?
De acordo com a doutrina majoritária, o orçamento é uma lei, mas lei meramente formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos.
Por que o orçamento é considerado apenas lei em sentido formal?
Pelo fato de não veicular direitos subjetivos e não possuir generalidade e abstração, uma vez que não cria gastos, mas apenas autoriza e não cria receitas, mas apenas prevê-las.
Ciente de que o orçamento possui caráter autorizativo e não impositivo, uma vez que o poder executivo não é obrigado a cumprir os gastos nele previstos, é possível afirmar que o poder executivo não possui o dever de realizar qualquer despesa prevista no orçamento?
Não, uma vez que, apesar de possuir caráter autorizativo, há despesas que são obrigatórios por força de normas pré-orçamentárias, vinculando o poder executivo ao seu cumprimento, como é o caso das normas que versam sobre gastos com pessoal.
Desse modo, verifica-se que, por exemplo, as normas que versam sobre gastos com pessoal são impositivas, obrigatórias e devem ser cumpridas, não porque veiculadas no orçamento, mas sim porque previstas em outros instrumentos com força normativa vinculante.
É possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias?
Inicialmente o STF entendia não ser possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias, por considerá-las como leis de efeitos concretos.
No entanto, esse posicionamento não é mais adotado atualmente, tendo o STF decidido que as leis orçamentárias são leis como as demais, e, por essa razão, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não importando se são leis de efeitos concretos ou não.
Quais são as espécies de orlamentos?
Tradicional, de desempenho, orçamento-programa e orçamento base-zero
No que consiste o orçamento de desempenho?
É o orçamento que apenas estima e autoriza as despesas pelos produtos fiscais a obter ou realizar tarefas, com ênfase limitada no resultado, não havendo, portanto, qualquer vinculação a um programa ou planejamento governamental central das ações do governo.
No que consiste um orçamento-programa?
Trata-se de uma modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo, sendo dever do estado articular um conjunto de ações com vistas à concretização de diversos programas que visam à solução de problemas ou ao atendimento de determinada necessidade. =
No que consiste o orçamento base zero?
Trata-se de um método em que se deve justificar todos os gastos pormenorizadamente no início de cada ciclo orçamentário, sem que haja qualquer vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo gasto.
No que consiste o princípio da exclusividade?
Uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, buscando, com isso, evitar que se chama de caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos
Há alguma exceção ao princípio da exclusividade?
Sim, na Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser autorizada a abertura de créditos suplementares, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
No que consiste o princípio da programação?
Remete à ideia de planejamento das ações, as quais devem ser vinculadas por um nexo entre os objetivos constitucionais e aqueles traçados pelo governante, iniciando-se com a observância das prescrições constitucionais e implementando-as no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
Desse modo, o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo execício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidade públicas.
No que consiste o princípio do equilíbrio orçamentário?
Na busca de assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam superiores às receitas previstas e, ainda que haja necessidade de se contrair empréstimo, que este seja acompanhado da concomitante capacidade de pagamento.
O princípio do equilíbrio orçamentário possui previsão constitucional?
Não, é um princípio implícito e não possui hierarquia constitucional.
Apesar de não se tratar de uma diretriz constitucional, a busca pelo equilíbrio está presente em suas disposições e, assim, deve ser entendida como uma meta a ser atingida na elaboração dos orçamentos.
O princípio do equilíbrio orçamentário proíbe a existência de déficits públicos?
Não, mas exige que haja equilíbrio entre as receitas e as despesas, o que é concretizado pela capacidade de pagamento da dívida, devendo haver previsão no orçamento de reequilíbrio através de programas, metas e amortização de despesas e juros.
No que consiste o princípio da anualidade?
Significa que o orçamento é ânuo, isto é, o intervalo de tempo em que estimam as receitas e se fixam as despesas é de um ano.
O princípio da anualidade possui o mesmo sentido da anualidade tributária?
Não, não há mais anualidade tributária, a qual consistia na necessidade do orçamento orçamento autorizar a cobrança de tributos, atualmente, basta a instituição legal do tributo
No que consiste o princípio da unidade ?
Significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
No entanto, é possível a existência de mais de um documento, como é o caso da lei orçamentária anual, que comporta três suborçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos.
Desse modo, não se trata de uma unidade documental, mas de unidade de orientação política, devendo todas as receitas e todas as despesas serem verificadas a um só tempo.
No que consiste o princípio da universalidade ou do orçamento global?
A lei do orçamento anual deverá compreender todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
Ciente de que o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA, é possível afirmar que isso impossibilita a criação e exigência de tributos após a aprovação da lei orçamentária?
Não, uma vez que a CF não exige o cumprimento da anualidade para a exigência de tributo.
Qual a diferença entre o princípio da unidade e da universalidade?
O da unidade determina que deve haver apenas 1 orçamento por ente federado, havendo, portanto, unidade de programação ou de coerência, ainda que não necessariamente documental.
Já o da universalidade determina que esse orçamento uno contenha todas as receitas e todas as despesas da Adminsitração
No que consiste o princípio do orçamento bruto?
As receitas e as despesas deverão consta na lei orçamentária pelos seus totais, sendo vedado quaisquer deduções
No que consiste o princípio da transparência orçamentária?
O poder executivo deve publicar, até trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo a execução orçamentaria
Quais são as exceções ao princípio da não afetação ou da vedação a vinculação dos impostos?
Em regra os impostos não poderão ter suas receitas vinculadas a algum órgão, fundo ou despesa, visto que são recursos livres para a aplicação, pelo executivo, no seu programa de governo.
No entanto, a CF prevê algumas exceções a esse princípio, quais sejam:
- Repartição constitucional dos impostos
- Destinação de recursos para saúde, para o desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária.
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
- Prestação de garantia ou contragarantia à união e pagamento de débito para com esta
- Vinculação de até 0,5% da receita tributária liquida dos estados para programas de apoio à inclusão e promoção social
- Vinculação de Estados até 0,5% da receita tributária liquida dos fundos destinados ao financiamento de programas culturais.
- Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita
- Quando o Estado, DF ou Município, carente de recursos para o pagamento de precatórios, e não tendo condições de quitá-los nos prazos previstos na Constituição, vê-se premido pela necessidade de financiar este pagamento, momento em que poderá dar os recursos dos impostos em garantia do aludido pagamento
No que consiste o princípio da especificação ou especialização?
Veda que se consignem no orçamento dotações globais para atender indiferentemente as despesas nele previstas, devendo haver uma discriminação das receitas e despesas de forma clara, demonstrando o recurso desde a sua origem até a sua aplicação final.
Há exceção ao princípio da especificação?
Sim, apenas no âmbito da discriminação, que é no caso de programas especiais de trabalho e na reserva de contingência, não havendo, no entanto, exceção à vedação da dotação ilimitada.
No que consiste o princípio da proibição de estorno?
O gestor público não pode repriorizar as ações governamentais através da transposição, remanejamento ou transferência (TRT) de recursos sem prévia autorização legislativa.
Trata-se, portanto, de vedação a realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, o que, para ocorrer, sempre depende de autorização a ser consignada por meio de lei específica.
Há alguma exceção ao princípio da proibição de estorno?
Sim, nas despesas relacionadas as atividades de ciência, tecnologia e inovação não é exigida a prévia autorização legislativa.
Quais são as leis orçamentárias existentes no nosso ordenamento jurídico?
Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
Quem é responsável pela análise da proposta orçamentária?
A análise é feita de forma conjunta pelas duas casas do congresso nacional, cabendo a uma comissão mista permanente de deputados e senadores examinar e emitir parecer e, após isso, será apreciada pelo plenário
O presidente da república poderá alterar, posteriormente, os projetos de leis orçamentárias?
Sim, mediante mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação, pela comissão mista, da parte cuja alteração é proposta
Uma emenda parlamentar pode criar um projeto ou um program indicando novas fontes de recursos ou informar que os recursos para esse programa virão de tributos a serem criado ou majorados?
Não, não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da república.
O único recurso admitido para fazer face à emenda parlamentar é aquele proveniente de anulação de despesa já prevista pelo executivo.
Há alguma despesa que não podem ser anuladas ?
sim, dotações de pessoal e seus encargos, serviços de dívida e transferências tributárias constitucionais para os estados, df e municípios.
Quais são os requisisatos para que um emenda parlamentar seja válida?
Deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e ser relacionada ou com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto do plano plurianual?
31 de agosto do primeiro
ano de mandato (Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias?
15 de abril de cada ano (Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro)
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual?
31 de agosto de cada ano (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro)
É possível a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei das diretrizes orçamentárias?
Não
O que acontece se o poder legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado?
O poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente
Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja aprovado ou devolvido para sanção até 22/12, o que ocorre?
Geralmente, os entes federativos preveem, na LDO, a possibilidade de execução do projeto não aprovado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até a promulgação da nova lei.
Após a aprovação e a publicação da lei orçamentária, quanto tempo o poder executivo possui para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e no que consiste essa programação?
30 dias. Nessa programação, o executivo estipula, mês a mês, quanto cada ministério, secretaria ou outro órgão receberá, para que possa planejar seus gastos, divulgando, assim, o quadro de detalhamento de despesas e, com isso, autorizando o Ministério ou secretaria responsável a proceder a liberação dos respectivos créditos às unidades orçamentárias a ele vinculadas
Quando o executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
No final de cada Bimestre
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da LDO, o que será feito?
Os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários limitação de empenho e movimentação financeira.
Todas as despesas poderão ser objeto de limitação de empenho?
Não, as que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO
No que consiste o empenho da despesa?
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Com o emprenho, tem-se o comprometimento e, assim, a vinculação da receita orçamentaria com aquela despesa específica.
Como é materializado o empenho?
Por meio da Nota de Empenho, a qual confere certeza e previsibilidade para a despesa empenhada, funcionando como um título em favor do credor.
Quais são as modalidades de empenho?
Ordinário, Por Estimativa e Global
O ordinário é realizado quando a Administração já tem conhecimento prévio do montante da despesa, que deverá ser paga de uma só vez.
Nos casos em que não for possível determinar o valor exato da despesa, o empenho será por estimativa.
E nas situações em que a despesa for paga parceladamente o empenho será global.
É possível a dispensa de emissão de nota?
Sim, nas situações previstas em lei.
No que consiste a liquidação da despesa?
É a etapa posterior ao empenho e à emissão da nota respectiva, e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada, com o objetivo de garantir que a Administração vá pagar os valores certos à pessoa certa e em razão do motivo previamente estabelecido na nota de empenho.
Quando surge o direito do credor de recebimento da importância?
Somente diante do implemento da condição e da existência efetiva da prestação do serviço ou fornecimento de bem.
Após a liquidação já ocorre o pagamento do credor?
Não, antes do pagamento em si, deverá haver uma ordem de pagamento processada pelos serviços de contabilidade e exarada por autoridade competente.
No que consiste o Plano Plurianual?
É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes (normas gerais, amplas, estratégicas), objetivos (o que será perseguido com maior ênfase) e metas (medidas do alcance do objetivo) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ou seja, o PPA assume papel de ser o padrão de planejamento das ações do governo pelos próximos 4 anos.
O que são despesas de capital?
São aquelas cuja execução resulta no aumento do patrimônio líquido da administração (?), como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia
O que são programas de duração continuada?
Aqueles cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes.
Quando entra em vigor o PPA?
No segundo ano de governo
O que deve ser compreendido na Lei das Diretrizes Orçamentárias?
Deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, a LDO disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiado com recursos dos orçamentos e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Desse modo, enquanto o PPA é um orçamento-programa, que define metas e prioridades das administração por um período maior de tempo (alto grau de abstração), a LDO deve garantir a concretização do PPA e conferir as metas ali fixadas, possibilitando uma realização mais imediata, já no próximo exercício.
É inconstitucional a concessão de aumento sem que haja autorização específica na LDO?
Não, apenas fará com que o aumento não seja valido para o exercício em que foi concedido
Quias orçamentos compõem a Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Fiscal, no qual deve estar incluído o orçamento referente aos Poderes da União, ao fundos federais e aos órgãos e entidades da administração direta e indireta
Orçamento de Investimento: abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da administração direta ou indireta
É necessário que a o projeto da LOA seja encaminhado acompanhado de um demonstrativo regionalizado acerca do efeito das renúncias de receita?
Sim
No que consiste os créditos adicionais?
São necessários quando as dotações inicialmente previstas na LOA revelam-se insuficientes para os programas nela previstos ou quando há necessidade de realização de despesa nela não autorizada,
