Direito Urbanístico Flashcards
Quais são os requisitos para que o pode municipal possa exigir que o proprietário promova o adequado parcelamento ou a edificação compulsórios?
Inicialmente, é necessário que haja previsão legislativa específica acerca das áreas onde se poderá aplicar a sanção.
Além disso, que o imóvel se enquadre em uma das três situações: solo urbano não edificado, imóvel subutilizado e imóvel não utilizado.
No que consiste um imóvel subutilizado?
Aquele que possui construção inferior ao índice mínimo estabelecido pelo plano diretor
A lei municipal pode ampliar o conceito de imóvel sub-utilizado?
Não, uma vez que cabe à lei federal regular os instrumentos urbanísticos.
Como é o procedimento no parcelamento ou na edificação compulsória?
O município deve notificar o proprietário e tal notificação deve ser averbado no cartório de registro de imóveis.
Recebida a notificação, o proprietário do solo urbano disporá de 1 ano para apresentar o projeto de parcelamento ou de edificação.
A partir da aprovação do projeto, o titular contará com o prazo de 2 anos para iniciar as obras do empreendimento.
No que concerne ao parcelamento e à edificação compulsória, é possível que a notificação do proprietário do imóvel seja feita mediante edital?
Sim, após três tentativas de notificação infrutíferas
No que concerne ao parcelamento e à edificação compulsória, há interrupção do prazo devido a transmissão do imóvel?
Não.
Há alguma hipótese em que os prazos para apresentação do projeto e para inicio da execução não se aplicam?
Sim, no caso de empreendimento de grande porte, a lei municipal poderá prever a conclusão em etapas
Caso não haja o cumprimento da obrigação de parcelamento ou de edificação compulsórios, o que poderá ser feito pelo município?
A aplicação de IPTU progressivo no tempo, mediante aumento da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Existe algum limite para a alíquota do IPTU progressivo e para o seu aumento?
Sim, deve respeitar o limite máximo de 15% e não poderá exceder duas vezes o valor referente ao ano anterior.
Quando há a suspensão da progressividade do tributo?
Com a apresentação do projeto de parcelamento ou edificação
Caso passem 5 anos e o proprietário não promova a correta destinação do bem, o que o município poderá fazer?
Desapropria a área com pagamento de títulos da dívida pública.
Como é feito o pagamento da desapropriação na situação de desatendimento das funções sociais da propriedade?
O pagamento será por meio de títulos da dívida pública com prazo de resta de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais, devendo a emissão ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, no que consiste o valor real da indenização?
Refletirá o valor base de cálculo do IPTU, devendo ser descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, não computando expectativas de ganho, lucros cessante e juros compensatórios.
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, qual prazo o poder público municipal possui para dar ao bem desapropriado destinação devida?
5 anos e o descumprimento desse prazo acarreta em ato de improbidade administrativa.
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, o poder público poderá promover a alienação do imóvel a terceiros?
sim, mediante procedimento licitatório
Quais são os requisitos para a usucapião especial de imóvel urbano?
O imóvel deve possuir até 250 m², a posse deve ser exercida por 5 anos com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição, deve ser utilizado para moradia do interessa ou de sua família e o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, é exigido a existência de justo título ou de boa-fé?
Não.
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, é possível que uma mesma pessoa seja beneficiada mais de uma vez por esse instituto?
Não
É possível usucapir bem público?
Não
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, em caso de sucessão da posse decorrente da morte do antigo possuidor, como é contabilizado o tempo para o preenchimento do requisito temporal de 5 anos?
Se o herdeiro já residir no imóvel na ocasião da abertura da sucessão (morte), poderá somar o tempo.
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, qual a posição do STF sobre a possibilidade ou não de usucapir um imóvel que não atinga o módulo urbano mínimo exigido pela legislação local?
Para o STF, é possível que haja a usucapião, uma vez que se trata de um direito de índole constitucional e, por isso, não se pode impor obstáculos de índole infraconstitucional.
Quais são os requisitos para a usucapião especial coletiva de imóveis urbanos?
Núcleo urbano informal, isto é, aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
Posse sem oposição por 5 anos
Área total dividida pelo número de possuidores inferior a 250 m² por possuidor
Possuidores não titulares de outro imóvel urbano ou rural
Qual é a diferença entre a sucessão de posse na usucapião especial urbana individual e na coletiva?
Na individual só é possível em caso de morte, na coletiva é possível a sucessão entre pessoas vivas
No âmbito da usucapião especial coletivo de imóveis urbanos, qual é o efeito da sentença judicial declaratória de aquisição de propriedade?
A formação de um condomínio entre os ocupantes da área, sendo este indivisível.
O condomínio formado pela sentença declaratória de propriedade na usucapião especial coletiva de imóveis urbanos pode ser extinto?
O condomínio é indivisível, mas é possível sua extinção por meio de deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio
A associação de moradores da comunidade possui legitimidade para propor a demanda de usucapião especial coletiva de imóveis urbanos?
Sim, como substituto processual, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados
É necessário que o interessado na usucapião especial de imóvel urbano seja de baixa renda?
Não
Qual a diferença entre a desapropriação judicial indireta e a usucapião especial urbana coletiva?
Na desapropriação judicial indireta, é exigido boa-fé, a área ocupada é extensa e pode ser urbana ou rural, não se exige que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, bastando que a ocupação se dê por considerável número de pessoas, e estas houverem realizado na área, em conjunto ou separadamente, obras e serviço considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante e há possibilidade de incidência sobre bem público, já que se trata de desapropriação.
No que consiste o direito de superfície?
Trata-se de uma exceção a regra civilista de que o principal segue o acessório, na qual o proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, abrangendo a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo respectivo.
O cessão do direito de superfície deve ser de forma onerosa? deve ter tempo determinado?
Não, pode ser de forma gratuita ou onerosa e pode ser por tempo determinado e indeterminado.
Como se dá a formalização do direito de superficie?
Mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis
Acerca do direito de superfície, quem responde pelos encargos e tributos incidentes sobre a propriedade superficiária?
O superficiário
Acerca do direito de superfície, o que acontece em caso de morte do superficiário?
Os direitos transmitem-se a seus herdeiros
Acerca do direito de superfície, há direito de preferência ao proprietário e ao superficiário, respectivamente, na hipótese de alienação do direito de superfície ou do terreno?
Sim
Acerca do direito de superfície, quais são as hipóteses de extinção do direito de superfície?
Pelo advento do termo contratual ou pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário, inclusive a destinação diversa daquela para a qual for concedida.
Acerca do direito de superfície, em caso de extinção do direito o acontece com as acessões e as benfeitorias introduzidas no imóvel?
São incorporadas no imóvel independentemente de indenização, salvo se tiver estipulação contratual em contrário
No que consiste o direito de sobrelevação ou de laje?
Consiste na cessão, pelo proprietário de uma construção-base, da superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, sendo a laje uma unidade imobiliária autônoma com matrícula própria
No que consiste o direito de preempção, preferência ou prelação?
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O que é necessário para que haja direito de preempção?
É necessária a edição de lei municipal, baseada no plano diretor, que deli-mite as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência
Acerca do direito de preempção, no período apontado na lei municipal, haverá a prevalência de tal direito independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel?
Sim
O exercício do direito de preempção é livre?
Não, deve atender ao menos uma das seguintes necessidades: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico
Qual procedimento deve ser adotado no caso de direito de preempção?
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, devendo a notificação ser acompanhada da proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade. Havendo interesse do Município, a intenção de aquisição deverá ser publicada em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação. A compra será realizada sem prévio procedimento licitatório
Acerca do direito de preempção, qual a consequência se houver alienação por preço inferior ao que constava na proposta enviada na notificação?
O negócio jurídico será nulo de pleno direito, podendo o município adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Acerca do direito de preempção, qual a consequência da aquisição de um bem por valor acima daquele praticado no mercado?
Tal prática constitui ato de improbidade administrativa
No que consiste a outorga onerosa do direito de construir?
A outorga do direito de construir gera solo criado, isto é, a possibilidade de edificar além do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor para a área em questão.
No que consiste o coeficiente de aproveitamento?
Razão entre a área edificável e a área do terreno.
Além da outorga do direito de construir, o Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de outorga de alteração de uso do solo, no que consiste tal instrumento?
A outorga de alteração do uso do solo, permite, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, a modificação do zoneamento (urbano ou rural) do imóvel, desde que haja uma conformidade com a infraestrutura e a densidade populacional da região.
No que consiste a transferência do direito de construir?
Este instituto é semelhante ao solo criado. Contudo, o direito de construir será exercido em outro local ou alienado, mediante escritura pública, quando o imóvel urbano for considerado necessário.
Isto é, quando o bem estiver afetado ao interesse público de forma que se inviabiliza o direito de construir, este poderá ser transferido a outra área, desde que atendidos os requisitos e as condições aplicáveis.
No que consiste as operações urbanas consorciadas?
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambienta
Qual a natureza jurídica e qual a finalidade do estudo de impacto de vizinhança
Trata-se de uma limitação administrativa imposta ao proprietário do imóvel e tem por finalidade prevenir a ocorrência de danos causados por empreendimento na zona urbana, determinando a adoção das medidas preventivas capazes de afastar o desequilíbrio urbano.
