9. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas Flashcards
(110 cards)
1
Q
Para entender o conceito de política pública, temos de entender os dois sentidos da palavra “política”. Nos países de língua inglesa, estes dois conceitos são diferenciados, com a utilização das palavras politics e policy.
Qual a diferença entre as duas?
A
Politics se refere ao poder de influenciar outras pessoas, ou de disputa política em si. Este é o conceito mais comum do termo em nosso país.
Policy se refere às decisões e ações concretas em torno de um problema específico.
2
Q
Quando estamos nos referindo às disputas eleitorais ou aos debates entre senadores, por exemplo, estamos utilizando este conceito do termo ‘politics’ ou ‘policy’?
A
Politics.
3
Q
Frey tem uma outra definição para esses conceitos. Para ele, tem-se adotado na ciência política o emprego dos conceitos em inglês de polity, politics e policy.
Para que seria usado o termo polity?
A
Para denominar as instituições políticas.
politics continua sendo para os processos políticos e policy para os conteúdos da política
4
Q
PARA FIXAR
De acordo com Secchi :
“Políticas públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas decisões. ”
Já para Saraiva , uma política pública é:
“Um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar esta realidade.”
A
5
Q
O conceito de política pública no Brasil está ligado ao termo politics, polity ou policy?
A
Policy pois está ligado a uma orientação para resolver um problema considerado público e relevante.
6
Q
Se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.
A definição acima está relacionada a que conceito: politics, polity ou policy?
A
Polity.
7
Q
Tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição.
A definição acima está relacionada a que conceito: politics, polity ou policy?
A
Politics.
veja que fala sobre processo político
8
Q
Refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas.
A definição acima está relacionada a que conceito: politics, polity ou policy?
A
Policy.
9
Q
PARA FIXAR
O termo Polity está ligado ao elemento institucional.
O termo politics está ligado ao elemento processual.
O termo policy está ligado ao elemento material.
A
10
Q
CERTO OU ERRADO
Polity, politics e policy estão ligadas e se influenciam mutuamente.
A
CERTO! O modo como as instituições (polity) funcionam afeta a disputa política (politics) e acaba também influenciando a política pública (policy).
11
Q
CERTO OU ERRADO
Se um fazendeiro perde sua safra, este seria seria considerado um problema público.
A
ERRADO! O problema público tem que ter caráter geral e abrangente.
12
Q
CERTO OU ERRADO
Se todos os fazendeiros perdem suas safras, este seria seria considerado um problema público.
A
CERTO!
13
Q
CERTO OU ERRADO
Apenas as ações governamentais podem ser consideradas como políticas públicas.
A
DEPENDE! Alguns autores consideram que apenas as ações governamentais podem ser consideradas como políticas públicas.
Entretanto, as bancas, em sua maioria, têm considerado que o Estado não tem um “monopólio” das políticas públicas.
Ou seja, uma política pública deve ser direcionada para resolver um problema público, seja ela uma política governamental ou não.
14
Q
PARA FIXAR
De acordo com Saraiva , nas definições dos dicionários de ciência política encontram-se os seguintes componentes comuns:
- Institucional: a política é elaborada ou decidida por autoridade formal legalmente constituída no âmbito da sua competência e é coletivamente vinculante;
- Decisório: a política é um conjunto-sequência de decisões, relativo à escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance, numa situação específica e como resposta a problemas e necessidades;
- Comportamental: implica ação ou inação, fazer ou não fazer nada; mas uma política é, acima de tudo, um curso de ação e não apenas uma decisão singular;
- Causal: são os produtos de ações que têm efeitos no sistema político e social.
A
15
Q
De acordo com Theodore Lowi, quais são os tipos de políticas públicas?
A
- regulatórias
- constitutivas
- distributivas
- redistributivas
16
Q
No que consistem as políticas públicas regulatórias?
A
A regulação do comportamento e atuação de pessoas ou organizações.
17
Q
No que consistem as políticas públicas constitutivas?
A
São as políticas que definem as “regras do jogo”, ou seja, são as regras sobre as regras. Definem as jurisdições, regras e competências da disputa política e da elaboração das políticas públicas .
Como exemplos, temos as regras eleitorais, as leis que definem os relacionamentos entre os poderes e entre os entes federativos etc.
18
Q
Como também pode ser chamada as políticas públicas constitutivas?
A
Meta-policies.
19
Q
No que consistem as políticas públicas distributiva?
A
São benefícios concentrados em um número restrito de grupos ou pessoas, enquanto os custos são difusos para a sociedade como um todo.
ou seja, são benefícios a determinados grupos, que quando dividido os custos pela sociedade, não se sente.
ex: subsídios para certas indústrias ou as taxas reduzidas para idosos
20
Q
No que consistem as políticas públicas redistributiva?
A
Aquelas custeadas por um grupo restrito de pessoas para o benefício também de um grupo restrito de pessoas.
seria o tipo de política “Robin Wood”, que tira de uns para dar para os outros.
ex: cotas raciais, distribuição de terras…
21
Q
Outra classificação é a de Procopiuk. Para ele, podemos classificar as políticas públicas como setoriais, territoriais, verticais e horizontais.
No que consistem as política públicas setoriais?
A
A delimitação ocorre por tema, relacionado à própria conceituação do problema pela política pública.
EX.: combate às drogas, problemas ambientais, direitos do cidadão etc.
22
Q
Outra classificação é a de Procopiuk. Para ele, podemos classificar as políticas públicas como setoriais, territoriais, verticais e horizontais.
No que consistem as política públicas territoriais?
A
A delimitação é geográfica, relacionada à circunscrição territorial.
EX.: políticas de desenvolvimento do semiárido, as políticas de combate ao contrabando e descaminhos em fronteiras etc.
23
Q
Outra classificação é a de Procopiuk. Para ele, podemos classificar as políticas públicas como setoriais, territoriais, verticais e horizontais.
No que consistem as política públicas verticais?
A
Relacionadas à coordenação vertical das políticas públicas e o desafio na capacidade política de assegurar a harmonia e uniformidade nas políticas.
Ex.: sobre educação básica, política tributária, política de desenvolvimento urbano etc.
24
Q
Outra classificação é a de Procopiuk. Para ele, podemos classificar as políticas públicas como setoriais, territoriais, verticais e horizontais.
No que consistem as política públicas horizontais?
A
Desenvolvidas entre partes situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito.
EX.: políticas de coletas de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul etc.
25
Outra classificação é a de Teixeira. De acordo com ele, como as políticas públicas podem ser definidas quanto à natureza (ou ao grau de intervenção)?
Estrutural e conjuntural.
26
Outra classificação é a de Teixeira. De acordo com ele, como as políticas públicas podem ser definidas quanto à natureza (ou grau de intervenção) em: estrutural e conjuntural.
No que consiste a classificação estrutural de política pública?
Buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc.
27
Outra classificação é a de Teixeira. De acordo com ele, como as políticas públicas podem ser definidas quanto à natureza (ou grau de intervenção) em: estrutural e conjuntural.
No que consiste a classificação conjuntural de política pública?
Amainar (enfraquecer) uma situação temporária, imediata.
28
Outra classificação é a de Teixeira. De acordo com ele, como as políticas públicas podem ser definidas quanto à abrangência dos benefícios?
- universais: para todos
- segmentais: específico para determinados segmentos
- fragmentadas: para grupo sociais dentro dos segmentos
29
Outra classificação é a de Teixeira. De acordo com ele, como as políticas públicas podem ser definidas quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais?
- distributivas
- redistributivas
- regulatórias
30
De acordo com Saraiva, quais as fases do ciclo da política pública?
- definição da agenda
- elaboração
- formulação
- implementação
- execução
- acompanhamento
- avaliação.
*estas fases são sequenciais mas podem ocorrer ao mesmo tempo*
31
De acordo com Secchi, existe mais uma fase do ciclo de política pública.
Qual é?
A extinção.
32
De acordo com Secchi, quais as possibilidade de uma política pública ser extinta?
- o problema foi resolvido;
- os meios que ativavam a política pública são ineficazes; ou
- o problema perdeu importância.
33
No que consiste a fase de construção/definição da agenda?
Na identificação do problema público e a percepção de que algo deve ser feito para resolvê-lo.
34
**PARA FIXAR**
Em relação à identificação do problema, esta depende da percepção das pessoas e grupos. Isto ocorre, pois nem sempre temos a mesma noção do que realmente seja um “problema”. Pense na sua vida, por exemp lo. Não ter um celular de última geração é um problema? Pode ser que sim ou pode ser que não, não é verdade? Depende da percepção de cada um.
Da mesma forma, em nossa sociedade nem sempre temos uma percepção difundida entre a sociedade de que algo, mesmo que seja insatisfatório, seja um problema.
Vejam o caso das escolas públicas. Muitos pais de crianças pobres, em muitos casos eles mesmos analfabetos, não percebem a escola dos filhos como deficiente. Para muitos, só o fato da escola existir já é um avanço sobre o que eles tiveram quando crianças. Assim, não existe ainda uma percepção naquelas pessoas de que isto é um problema público a ser resolvido.
35
CERTO OU ERRADO
Na construção de uma agenda de política pública, basta apenas a mera percepção de um problema.
ERRADO! Basta a percepção do problema e um entendimento de que é possível, com os recursos públicos, resolver este problema.
36
De acordo com Cobb e Elder , existem dois tipos de agendas de políticas públicas.
Quais são?
As agendas políticas e as agendas formais.
37
De acordo com Cobb e Elder , existem dois tipos de agendas de políticas públicas: a agenda política e a agenda formal
No que consiste a agenda política?
Em um conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública.
38
De acordo com Cobb e Elder , existem dois tipos de agendas de políticas públicas: a agenda política e a agenda formal
No que consiste a agenda formal?
Aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.
39
Como também pode ser chamada a agenda formal de política pública?
Agenda institucional.
40
Quais são as três classificações de agenda por Kingdon?
- governamental
- não governamental
- decisória
41
Segundo Kingdon, no que consiste uma agenda governamental?
Temas que já estão sendo analisados pelo governo de um modo formal e institucionalizado.
42
Segundo Kingdon, no que consiste uma agenda não-governamental?
Temas que não recebem muita atenção do Estado, apesar de serem reconhecidos como problemas pela sociedade como um todo.
43
Segundo Kingdon, no que consiste uma agenda decisória?
Temas que estão em um processo de decisão formal pelos políticos e que serão abordados por uma política pública.
44
CERTO OU ERRADO
Para que um problema seja enfrentado de modo eficaz, é necessário que esteja na agenda de decisão.
CERTO!
45
De acordo com Kingdon, o que tenta explica o modelo dos fluxos múltiplos?
Porque alguns temas entram e outros não entram na agenda governamental.
46
De acordo com Kingdon, o modelo dos fluxos múltiplos tenta explicar porque alguns temas entram e outros não entram na agenda governamental. Este modelo parte do princípio de que os governos são permeados por três fluxos: fluxo dos problemas, fluxo das soluções ou alternativas e fluxo da política.
O que engloba o fluxo de problemas?
Todas as situações percebidas como problemas públicos.
47
**PARA FIXAR**
Muitas vezes, os próprios políticos não enxergam certas situações como problemas. Assim, alguns elementos podem ajudar a mudar uma situação do “estado de coisas” para a agenda governamental:
- Indicadores: podem indicar a piora rápida de um problema ou uma tendência crítica;
- Crises e eventos: um momento em que a população saia em defesa de alguma causa ou algum evento que “imponha” a discussão de um problema, como o caso de uma morte hedionda de uma criança, por exemplo.
- Feedback: a própria percepção da ação governamental pode “acender a luz vermelha” e levar um tema a ser discutido, como ocorre no caso da segurança pública em algumas cidades, por exemplo.
48
De acordo com Kingdon, o modelo dos fluxos múltiplos tenta explicar porque alguns temas entram e outros não entram na agenda governamental. Este modelo parte do princípio de que os governos são permeados por três fluxos: fluxo dos problemas, fluxo das soluções ou alternativas e fluxo da política.
O que engloba o fluxo de soluções?
Grupos de especialistas da área que desenvolvem propostas para solucionar os problemas públicos (não necessariamente os problemas do momento).
*como viabilidade técnica e econômica*
49
De acordo com Kingdon, o modelo dos fluxos múltiplos tenta explicar porque alguns temas entram e outros não entram na agenda governamental. Este modelo parte do princípio de que os governos são permeados por três fluxos: fluxo dos problemas, fluxo das soluções ou alternativas e fluxo da política.
O que engloba o fluxo político?
As barganhas e negociações entre os políticos propriamente ditos.
50
**PARA FIXAR**
O três fluxos (político, de soluções e de problemas) devem convergir para que um problema entre na agenda governamental, de acordo com o autor. Entretanto, nem sempre é necessário que todos os três fluxos estejam convergindo no mesmo tempo. O que ele diz é que é necessário que estejam alinhados para que um tema seja alçado à agenda decisória.
51
**PARA FIXAR**
A etapa da formulação das alternativas de políticas públicas é a fase em que os atores mostram suas preferências e quando tentam afirmar seus interesses. De acordo com Saraiva:
“A formulação inclui a seleção e especificação da alternativa considerada mais conveniente, seguida de declaração que explicita a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro. ”
Desta forma, na etapa da formulação é que os atores (políticos, analistas e demais atores) envolvidos na política resumem o que esperam que sejam os resultados da política.
52
Na dinâmica da formulação da política pública podem ocorrer três tipos de interações.
Quais são?
- luta (um lado ganha e o outro perde, também chamado "soma zero")
- jogo (objetivo das partes é apenas vence mas mantendo o outro lado “vivo” na disputa)
- debate (em que o objetivo não é a derrota do outro, mas seu convencimento).
53
CERTO OU ERRADO
A implementação é a etapa em que os planos e decisões das políticas públicas são postos em prática.
CERTO!
54
**PARA FIXAR**
De acordo com Saraiva:
“A implementação, constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para pôr em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.”
55
De acordo com Sabatier , existem dois modelos de implementação de políticas públicas.
Quais são?
- modelo top-down (de cima para baixo)
- modelo bottom-up (de baixo para cima).
56
De acordo com Sabatier , existem dois modelos de implementação de políticas públicas: o modelo top- down (de cima para baixo) e o modelo bottom-up (de baixo para cima).
No que consiste o modelo top-down?
No processo de implementação controlado de “cima para baixo” em que os políticos têm condições de coordenar o processo de implementação, ou seja, um comitê estratégico formularia a política em Brasília e caberia ao servidor de outro estado somente aplicar todas as diretrizes emanadas da capital. _Este servidor não teria nenhum poder ou poderia influenciar a política_.
57
De acordo com Sabatier , existem dois modelos de implementação de políticas públicas: o modelo top- down (de cima para baixo) e o modelo bottom-up (de baixo para cima).
No que consiste o modelo bottom-up?
Que os burocratas que irão implementar esta política devem ter muito mais discricionariedade e poder para escolher os meios e recursos que irão utilizar para executar as políticas, além de fornecer informações que subsidiem o desenho da política.
_O processo de implementação também deve ser influenciado pelos agentes que irão, na prática, executá-lo_.
58
**PARA FIXAR**
De acordo com Hill , existem diversos motivos que indicam que os executores das políticas devem ter maior poder de influenciar as políticas (bottom-up):
- Porque não há como resolver conflitos durante a fase de formulação de políticas;
- Porque se considera necessário permitir que as decisões-chave sejam tomadas só quando todos os fatos estiverem disponíveis para os implementadores;
- Porque se acredita que os implementadores (profissionais, por exemplo) estão melhor preparados que outros para tomar decisões-chave;
- Porque pouco se sabe previamente sobre o verdadeiro impacto das novas medidas;
- Porque é sabido que as decisões diárias terão que envolver negociações e compromissos com grupos poderosos;
- Porque se considera politicamente inadequado tentar resolver os conflitos.
59
CERTO OU ERRADO
Na abordagem tradicional, a tomada de decisão ocorreria no nível político e o corpo burocrático seria responsável exclusivamente pela execução.
CERTO! O corpo burocrático seriam os agentes que executam.
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CERTO OU ERRADO
O adequado ao funcionamento do moderno setor público é o top-bottom.
ERRADO! Os políticos costumam tomar decisões em caráter geral, genérico. É natural que uma boa parte da decisão repouse no domínio da burocracia (agentes).
61
A discricionariedade concedida ao corpo burocrático (agentes que executam as políticas públicas), ou seja, a aplicação do bottom-up, pode gerar quais problemas?
- Deslocamento dos objetivos: ocorre quando o objetivo a ser alcançado é alterado no andamento da execução da política pública;
- Déficit de execução: ocorre quando os objetivos não são alcançados completamente ou as normas não são seguidas;
- Seletividade involuntária: ocorre quando uma política pública desenhada para ser abrangente é direcionada à um grupo mais restrito.
62
**PARA FIXAR**
O papel da burocracia na formulação e na implementação das políticas públicas envolve também o que costuma ser chamado de “ilegalidade útil”, que é quando existem tantas normas e regulamentos sobre um mesmo assunto, muitos deles conflitantes, que a burocracia pode “escolher” qual deles seguir e qual rejeitar em vista do objetivo que deve alcançar.
Acaba existindo, na prática, uma certa discricionariedade dos burocratas na implementação das políticas públicas.
Esta discricionariedade pode ser vista sobre dois prismas: um positivo e um negativo. Pelo lado positivo, a discricionariedade daria maior campo de ação e decisão para a burocracia, possibilitando maior criatividade e decisões mais rápidas no âmbito operacional.
Já o lado negativo está associado ao não seguimento das normas e regulamentos, com os desvios éticos e com comportamentos voltados aos interesses privados e não públicos.
63
**PARA FIXAR**
Os agentes burocráticos participam, portanto, tanto da formulação como da implementação das políticas públicas. Ao contrário do que a abordagem tradicional postulava, a burocracia não é um “agente neutro”.
Ou seja, a burocracia tem interesses próprios e tentam maximizar esses interesses . Além disso, são atores capazes de mobilizar recursos políticos para as causas que desejam influenciar.
O corpo burocrático tem uma visão do seu papel no “jogo político” que não se restringe à um caráter apenas técnico, de execução. Costumam desenvolver sua própria visão sobre as políticas governamentais e tentam influenciar seu funcionamento.
Portanto, podem inclusive disputar com os agentes políticos o controle do processo político, visando decisões alinhadas aos seus interesses. Um argumento constantemente utilizado para ganhar legitimidade é a sua capacidade técnica.
Abaixo, podemos ver os elementos positivos que dão sustentação para a burocracia no processo de políticas públicas:
_Recursos da Burocracia_
- Sua permanência e estabilidade no processo
- O controle sobre informações críticas
- Sua capacidade e competência técnica
- Sua rede de contatos
64
Os modelos de análise de políticas públicas são ferramentas teóricas usadas para entender, explicar e prever como as políticas públicas são formuladas, implementadas e avaliadas.
Quais são os tipos de modelo de análise de políticas públicas?
- modelo racional compreensivo
- teoria da escolha racional institucional
- incrementalismo
- modelo mixed-scannin (ou sondagem mista)
- teoria dos fluxos múltiplos
- modelo lata de lixo
- teoria do equilíbrio pontuado
- coalizões de defesa
- teoria de redes de políticas públicas
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No que consiste o modelo racional compreensivo de análise de políticas públicas?
O modelo defende que existem informações completas ao dispor dos agentes públicos e seria possível uma decisão que tomasse em questão todas as alternativas possíveis com base em uma racionalidade. Os tomadores de decisão têm acesso a todas as informações relevantes e recursos ilimitados para avaliar todas as opções possíveis de
ação, maximizando a eficácia e eficiência.
66
**PARA FIXAR**
Resumindo o modelo racional compreensivo
Os tomadores de decisão têm acesso a todas as informações relevantes e recursos ilimitados para avaliar todas as opções possíveis de ação.
Baseia-se na ideia de que a formulação de políticas é um processo lógico e ordenado, onde objetivos claros são definidos, todas as opções possíveis são consideradas, e a melhor solução é escolhida com base em critérios racionais.
67
No que consiste a teoria da escolha racional institucional de análise de políticas públicas?
A ideia de que indivíduos tomam decisões de forma racional, busca, o maximizar seus benefícios, com a compreensão de que instituições (como leis, normas sociais e estruturas políticas) moldam e limitam essas escolhas, podendo prever como as pessoas agirão em diferentes contextos. Essa teoria é usada para explicar uma ampla gama
de fenômenos sociais e políticos, incluindo como políticas são formuladas e como eleitores e políticos interagem em uma democracia.
68
No que consiste o modelo incremental de análise de políticas públicas?
Ensina que mudanças significativas no status quo são, na maioria das vezes, difíceis de serem implementadas. As mudanças em políticas públicas geralmente ocorrem através de ajustes menores em políticas já existentes, e não por meio de reformas amplas e inovadoras, mas não explica todas as situações, como as vividas em momentos de crise
69
No que consiste o modelo mixed-scanning de análise de políticas públicas?
Sugere a combinação das abordagens racional e incremental para abranger tanto decisões de amplo alcance quanto ajustes mais detalhados e cotidianos.
70
Segundo o modelo mixed-scanning de análise de políticas públicas, quais os dois tipos de decisões?
As fundamentais (que devem ser analisadas tendo uma visão mais “macro” e que são estratégicas e estruturantes)
e as incrementais (que são derivadas das decisões fundamentais e que devem ser mais detalhadas).
71
**PARA FIXAR**
Decisões fundamentais e decisões incrementais
_Decisões Fundamentais_: Planejamento Urbano Estratégico
Imagine a situação hipotética de uma metrópole brasileira enfrentando desafios de mobilidade urbana, expansão descontrolada e problemas ambientais. Pelo modelo de sondagem mista, uma decisão fundamental seria desenvolver um novo plano diretor urbano, com visão macro, que contemple o crescimento sustentável, a
preservação de áreas verdes, a melhoria da infraestrutura de transporte público e a
promoção de habitação acessível. Esta decisão estratégica e estruturante demandaria uma análise ampla, envolvendo estudos de impacto ambiental, projeções demográficas e avaliações econômicas.
_Decisões Incrementais_: Implementação do Plano Diretor
A partir do novo plano diretor, surgiriam decisões incrementais, como a reforma de uma via específica para incluir faixas exclusivas de ônibus, a implementação de um programa de arborização em bairros com déficit de áreas verdes, ou a regulamentação para novos empreendimentos imobiliários que assegurem a inclusão de unidades habitacionais
acessíveis.
Essas ações detalhadas, derivadas da decisão fundamental do plano diretor, seriam guiadas pelo princípio incremental, ajustando-se ao contexto existente e respondendo às necessidades imediatas da população.
72
**PARA FIXAR**
O modelo de sondagem mista (mixed-scanning) ressalta como, em um cenário ideal, o governo poderia
navegar entre a visão abrangente necessária para planejar o futuro da cidade e as ações
pontuais que impactam o dia a dia dos cidadãos.
Ao adotar o racionalismo "contextuante", supera-se a inércia associada ao incrementalismo, incentivando a exploração de novas alternativas e visões de longo prazo.
Simultaneamente, o incrementalismo atenua as demandas por detalhamento excessivo nas
grandes decisões, permitindo que elas sejam tomadas com base em uma compreensão
geral, porém robusta, do cenário em questão.
Este modelo oferece uma estrutura teórica que pode ajudar formuladores de políticas públicas no Brasil a equilibrar entre inovação e prudência, entre o estratégico e o operacional.
Assim, ao enfrentar desafios complexos como o planejamento urbano, a sondagem mista
habilita uma abordagem mais dinâmica e flexível, potencialmente conduzindo a resultados
mais eficazes e sustentáveis para a sociedade.
73
No que consiste a teoria dos fluxos múltiplos de análise de políticas públicas?
O modelo tenta explicar porque alguns temas entram e outros não entram na agenda governamental, baseado no princípio de que os governos são permeados por três fluxos:
- Fluxo dos problemas: todas as situações percebidas como problemas públicos
- Fluxo das soluções ou alternativas: especialistas debatem estas propostas dentro destas comunidades (como as
Universidades e centros de pesquisa etc.)
- Fluxo da política: barganhas e negociações entre os políticos propriamente ditos.
74
**PARA FIXAR**
_Convergência dos Fluxos: Segurança Pública em Grandes Cidades_
Vamos imaginar um caso hipotético de uma convergência nos fluxos: um aumento alarmante na taxa de criminalidade em grandes cidades brasileiras, particularmente em áreas turísticas importantes, leva a uma percepção pública de crise na segurança.
Especialistas em segurança pública, assim, propõem um novo modelo de policiamento
comunitário, que já tem sucesso em outras partes do mundo e demonstra viabilidade
técnica.
Simultaneamente, o clima político favorece uma abordagem mais proativa da segurança,
com o governo e grupos de pressão buscando soluções efetivas.
A convergência desses fluxos – problemas agudos de segurança, propostas inovadoras de
policiamento e um ambiente político favorável – impulsiona a reforma da segurança pública
para a agenda decisória.
75
No que consiste o modelo da lata de lixo de análise de políticas públicas?
Compreende que a formulação de alternativas não parte de um ente monolítico, mas sim de diversos atores (a comunidade de políticas) com pouca coerência entre si e que nem sempre desenvolvem propostas tendo um
problema específico em mente. Diversos atores vão desenvolvendo “soluções” e estas ficariam guardadas em uma “lata do lixo” esperando ser escolhidas para resolver um problema em especial. A formulação de políticas é muitas vezes não linear e desorganizada, com soluções buscando problemas para resolver, ao invés do tradicional problema buscando soluções.
76
**PARA FIXAR**
Modelo da lata de lixo da análise de políticas públicas
De acordo com Souza:
“Ou seja, existem vários problemas e poucas soluções. As soluções não seriam detidamente analisadas e dependeriam do leque de soluções que os decisores (policy makers) têm no momento.”
77
**PARA FIXAR**
Exemplo de modelos da lata de lixo
_Caso Hipotético 1: Crise na Educação Pública_
Imaginemos uma situação em que o desempenho dos estudantes em escolas públicas brasileiras cai drasticamente, acendendo debates nacionais sobre a qualidade da educação.
Dentro da "comunidade de políticas", diversas soluções pré-concebidas, como a implementação de tecnologia educacional avançada, reformas curriculares baseadas em modelos internacionais, ou programas intensivos de treinamento para professores, são revisitadas.
Apesar de inicialmente não terem sido desenvolvidas com a crise educacional em mente, essas soluções são retiradas da "lata do lixo" na tentativa de endereçar o problema emergente.
_Caso Hipotético 2: Gestão de Resíduos Urbanos_
O aumento exponencial de resíduos urbanos em grandes cidades brasileiras gera pressão pública por soluções sustentáveis.
Entre as "soluções" previamente propostas por diferentes atores — como programas de reciclagem inovadores, sistemas de compostagem comunitária e tecnologias de conversão de resíduos em energia — algumas são selecionadas para serem implementadas.
Essas propostas, originalmente desenvolvidas por motivos variados e armazenadas na "lata de lixo" de soluções potenciais, são agora vistas como possíveis respostas ao problema de gestão de resíduos.
78
**PARA FIXAR**
Teoria do equilíbrio pontuado de análise de políticas públicas
A teoria lida com dois elementos importantes no processo político: a definição dos temas (ou "issues", em inglês) e da agenda. De acordo com Barcelos:
“Seu foco analítico volta-se à forma como a atenção dos tomadores de decisão (policymakers) é dirigida a determinados temas e assuntos, que entram em sua agenda e exigem solução em termos de política pública em detrimento de outros que são excluídos.”
De acordo com as diversas maneiras que os temas são definidos no discurso político e o modo como estes temas entram e saem da agenda, pode ocorrer duas coisas: um reforço ou um questionamento das políticas públicas existentes.
Um movimento de reforço gera possibilidade apenas de mudanças incrementais nas políticas existentes, ao passo que um questionamento pode gerar uma abertura para mudanças mais drásticas das políticas. Essa teoria é, portanto, uma crítica aos modelos incrementais de análise de políticas públicas.
Outra contribuição dessa teoria ao estudo das políticas públicas foi o conceito de “subsistema de política pública”. Esse conceito está baseado na ideia de que os rumos dos processos de políticas públicas são definidos no interior de “comunidades” habitadas por atores dotados de algum nível de especialização no tema ou, pelo menos, algum conhecimento setorial.
79
**PARA FIXAR**
Exemplo do modelo do equilíbrio pontuado
_Caso Hipotético: Política Ambiental e Desmatamento_
Por anos, a política ambiental brasileira relativa ao combate ao desmatamento na Amazônia progrediu através de abordagens incrementais.
Contudo, um aumento alarmante nas taxas de desmatamento, amplamente divulgado por indicadores ambientais e provocando comoção internacional, empurrou este tema para an agenda de alta prioridade do governo.
Esse momento de crise gerou uma oportunidade para revisões profundas e a adoção de medidas mais estritas de proteção ambiental, ilustrando uma ruptura significativa com a abordagem da lata de lixo.
80
**PARA FIXAR**
O Modelo das Coalizões de Defesa (Advocacy Coalition Framework – ACF) busca explicar o modo de funcionamento de políticas públicas marcadas por conflitos intensos e por uma grande diversidade de atores que tentam influenciar no processo de construção destas políticas .
O termo original da teoria (advocacy) indica o papel que grupos têm na construção da política pública. De acordo com essa teoria, os atores se reúnem nestas coalizões de defesa para defender determinadas crenças e ideias dentro de um determinado tema ou política pública.
O Modelo de Coalizões de Defesa, para fins de análise das políticas públicas, agrega os diversos atores que buscam influenciar as políticas em grupos ou coalizões que, a partir de crenças e ideias compartilhadas, buscam defender posições dentro dos subsistemas de políticas públicas através de ações coordenadas.
Vejam que esse modelo busca abordar a importância dos valores e crenças dos indivíduos no processo de formulação e implementação das políticas públicas. São esses valores e crenças que conduzem os membros a se alinhar a uma ou outra posição em conflito na busca de influenciar a política pública na direção desejada.
De acordo com Barcelos:
“O Modelo das Coalizões de Defesa considera que os atores em determinada área ou determinado país processo de política pública buscam aliados que compartilhem dos mesmos sistemas de crenças e valores sobre as políticas públicas. A partir daí, tendem a estruturar uma rede que atravessa as fronteiras tradicionais entre Estado e sociedade.”
Esse ponto é importante na teoria: a noção de que os agentes que estão dentro e fora do estado estão em contato e que podem agir em conjunto na busca dos seus interesses.
Ou seja, os atores buscam aliados (estejam dentro ou fora do governo) para agir de modo coordenado tentando influenciar nos processos que moldam as políticas públicas, formando assim redes que ultrapassam as fronteiras entre estado e a sociedade.
Concluindo, o Modelo das Coalizões de Defesa enfatiza a importância dos sistemas de crenças e valores na formação de alianças e na condução de políticas públicas.
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**PARA FIXAR**
Exemplo do modelo de Coalizões de Defesa
_Caso Hipotético 1: Política Ambiental na Amazônia_
No Brasil, a questão do desmatamento da Amazônia é um tema que gera intensos debates e conflitos.
Pelo modelo ACF, podemos imaginar duas principais coalizões de defesa: uma focada na conservação ambiental, composta por ONGs ambientais, cientistas, comunidades indígenas e ativistas, e outra priorizando o desenvolvimento econômico, incluindo agropecuaristas, empresas de mineração e alguns setores do governo.
Cada coalizão emprega estratégias de advocacia, como campanhas de informação, lobbying e ações legais, tentando influenciar a política pública em direção aos seus interesses. A negociação entre essas coalizões, dentro do subsistema de política ambiental, determinaria o curso da ação governamental em relação à Amazônia.
_Caso Hipotético 2: Reforma do Sistema de Saúde Pública_
Outro cenário hipotético poderia envolver a reforma do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante de uma crise na saúde pública, diversas coalizões poderiam emergir: uma defendendo o aumento do financiamento público e a expansão dos serviços de saúde, formada por profissionais da saúde, acadêmicos e grupos de pacientes; e outra promovendo uma maior participação do setor privado na saúde, composta por empresas de seguro-saúde, hospitais privados e alguns políticos.
O embate entre essas coalizões, em um contexto de crise, poderia levar a uma significativa reforma do sistema de saúde, refletindo o equilíbrio de poder e as crenças predominantes entre os atores envolvidos.
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No que consiste a Teoria de Rede de Políticas Públicas?
Examina como diferentes atores, tanto do setor público quanto do setor privado, interagem dentro de uma rede para influenciar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e entende que a tomada de decisão em políticas públicas não é centralizada, mas distribuída entre uma variedade de atores que compartilham interesses comuns em um determinado assunto ou área política.
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**PARA FIXAR**
De acordo com Castells, a teoria de rede de política públicas estaria na adoção do Estado-Rede, em que o Estado se envolve em diversas redes interestatais e intraestatais, de modo a ser mais eficiente e efetivo na sua atuação e aumentar sua legitimação perante a sociedade.
No caso das _redes intraestatais_, os Estados devem descentralizar os serviços e programas públicos, com o repasse de recursos e conhecimentos aos parceiros, que podem ser prefeituras, ONGs, Organizações Sociais etc.
Já no caso das _redes interestatais_, estas serão necessárias para a atuação deste Estado em conjunto com seus pares. Dentre os exemplos que podemos citar, temos: a ONU, o MERCOSUL, a Organização Mundial do Comércio etc.
Estas redes de políticas públicas, no contexto da atuação do Estado, consistem de redes policêntricas. Ou seja, não existe um só “centro” que comanda as ações, que controla o processo, existem diversos “atores” (indivíduos, governos, empresas etc.) que interagem buscando interesses e objetivos comuns. Estas configurações em rede possibilitam ao Estado atuar em conjunto com a sociedade.
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**PARA FIXAR**
As redes de políticas públicas são vistas como uma alternativa interessante quando existem as condições descritas abaixo :
- Recursos escassos;
- Problemas complexos;
- Múltiplos atores envolvidos;
- Arenas onde interagem agentes públicos e privados;
- Exista uma crescente demanda por benefícios e participação cidadã.
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**PARA FIXAR**
Basicamente, as redes de políticas públicas englobam certas características:
- pluralidade de atores envolvidos (com a participação de órgãos públicos, empresas, ONGs, etc.)
- articulação menos hierárquica e estruturada (pois não existe um comando claro entre os atores)
- noção de cooperação e parceria entre os atores envolvidos (com trocas de recursos, solidariedade e confiança)
- processamento dos conflitos e a negociação e democratização do processo decisório.
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**PARA FIXAR**
Principais vantagens e benefícios das redes de políticas públicas, de acordo com Teixeira:
- Dada a pluralidade de atores envolvidos nas redes é possível a maior mobilização de recursos e garante-se a diversidade de opiniões sobre o problema;
- Devido à capilaridade apresentada pelas redes, a definição de prioridades é feita de forma mais democrática, envolvendo organizações de pequeno porte e mais próximas dos da origem dos problemas;
- Por envolver, conjuntamente, governo e organizações não-governamentais, pode- se criar uma presença pública sem criar uma estrutura burocrática;
- Devido à flexibilidade inerente à dinâmica das redes elas seriam mais aptas a desenvolver uma gestão adaptativa que está conectada a uma realidade social volátil, tendo que articular as ações de planejamento, execução, retroalimentação e redesenho, adotando o monitoramento como instrumento de gestão, e não de controle (1997).
- Por serem estruturas horizontalizadas em que os participantes preservam sua autonomia, os objetivos e estratégias estabelecidos pela rede são fruto dos consensos obtidos através de processos de negociação entre seus participantes, o que geraria maior compromisso e responsabilidade destes com as metas compartilhadas e maior sustentabilidade.
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**PARA FIXAR**
Principais dificuldades das redes de políticas públicas, de acordo com Teixeira:
- As redes de políticas apresentariam novos desafios para garantir a rendição de contas (accountability) em relação ao uso dos recursos públicos, pelo fato de envolverem numerosos participantes governamentais e privados;
- O processo de geração de consensos e negociação pode ser demasiadamente lento criando dificuldades para enfrentar questões que requerem uma ação imediata;
- As metas compartilhadas não garantem a eficácia no cumprimento dos objetivos já que as responsabilidades são muito diluídas;
- A dinâmica flexível pode terminar afastando os participantes dos objetivos iniciais ou comprometer a ação da rede pela deserção de alguns atores em momentos cruciais;
- Os critérios para participação na rede não são explícitos e universais e podem provocar marginalização de grupos, instituições, pessoas e mesmo regiões, podendo deixar a política apenas nas mãos de uma elite;
- As dificuldades de controle e coordenação das interdependências tende a gerar problemas na gestão das redes, pois não existe uma relação de supervisão e controle hierárquico
- o estabelecimento de regras de atuação, a distribuição de recursos, a construção de mecanismos e processos coletivos de decisão e o estabelecimento de prioridades e acompanhamento.
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**PARA FIXAR**
Concluindo, a Teoria de Redes de Políticas Públicas é importante por várias razões. Primeiro, ela oferece uma visão mais realista e matizada de como as políticas são formuladas e implementadas, reconhecendo a complexidade do processo político.
Segundo, destaca a importância do relacionamento e da colaboração entre diversos atores para alcançar objetivos políticos. Terceiro, ajuda a identificar os pontos de influência e os mecanismos através dos quais as políticas podem ser mudadas ou influenciadas.
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A importância das instituições na tomada de decisões individuais e coletivas está centrada nas teorias ligadas ao Neoinstitucionalismo.
O que é o neoinstitucionalismo?
Tenta mostrar que nem sempre as decisões são fruto apenas das demandas da sociedade. O Estado é um “ator” importante e que teria certa autonomia em relação às forças da sociedade.
*o Estado não se submeteria aos desígnios da sociedade e sim tentaria, por seus meios, reproduzir e/ou manter o domínio de suas instituições sobre a sociedade como um todo. Desse modo, buscaria manter ou ampliar seus instrumentos de controle, reforçando seu poder político e suas capacidades de ação.*
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**PARA FIXAR**
Definição de instituições formais:
“Subconjunto particular de instituições, caracterizadas por arranjos formais de agregação de indivíduos e de regulação comportamental, os quais, mediante o uso de regras explícitas e de processos decisórios, são implementadas por um ator ou um conjunto de atores formalmente reconhecidos como portadores deste poder. As regras podem ser escritas e tidas como lei, escritas em geral, ou representar acordos verbais ou costumeiros, pois isto é algo que varia entre as instituições. No entanto, qualquer que seja o caso, as expectativas em termos de comportamento são relativamente claras”.
Deste modo, as instituições se caracterizariam por contar com regras e normas estáveis. Estas apontariam certa distribuição nos recursos de poder. Configurariam estruturas de poder.
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Nos anos 50 e 60, a ciência política era dominada pela perspectiva pluralista e marxista.
O que defende o pluralismo?
A decisão política como um processo de disputa de poder por diversos grupos ou centros de poder, sem que nenhum seja totalmente dominante ou soberano.
*A ideia é a de que existirão diversos grupos de interesse em cada “tema” a ser discutido e que estes grupos terão acesso aos seus recursos necessários (em menor ou maior grau) para “competir”.*
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CERTO OU ERRADO
Segundo o pluralismo, o Estado consegue explicar todas as situações e decisões em políticas públicas.
ERRADO! O pluralismo entende que cada grupo defende seu interesse e, portanto, não consegue explicar todas as decisões, ele não analisa a importância das instituições do Estado e de sua burocracia (seus servidores – os burocratas) neste processo.
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Nos anos 50 e 60, a ciência política era dominada pela perspectiva pluralista e marxista.
O que defende o marxismo?
Que as relações sociais e de classe definiriam as políticas públicas, pois o Estado é dominado pelas classes dominantes (a burguesia), que teria uma ascendência natural sobre as classes proletárias (os trabalhadores).
*O aparelho do Estado seria então um “defensor” da classe dominante e seus instrumentos de poder.*
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**PARA FIXAR**
A visão de que todas as decisões políticas são baseadas na disputa de classes acaba em um exercício de reducionismo da realidade, pois a prática mostra que muitas decisões não se enquadram em uma simples disputa de classes.
A sociedade moderna tem muitas subdivisões e uma multiplicidade de interesses que não podem ser “encaixadas” somente nas classes burguesas ou proletárias (ou seja, os diversos interesses dentro de cada “classe” não são harmônicos, nem coerentes).
Pense em um exemplo básico: um alto funcionário de uma estatal, com um salário de mais de R$20.000,00 por mês poderia ser enquadrado como parte do proletariado? Mesmo sendo um funcionário sem o “domínio dos meios de produção”?
E um pequeno empresário (como um dono de uma drogaria, por exemplo), com uma renda líquida de R$5.000,00 poderia ser enquadrado como um burguês? Seria este pequeno empresário atualmente auxiliado pelas políticas de Estado? Seria parte da “classe dominante”?
De acordo com Rocha:
“No caso do modelo Marxista, pode-se objetar que reduzir a explicação das políticas públicas aos problemas de luta de classes leva, no mínimo, a desconsiderar aspectos essenciais para o seu entendimento. A percepção da estratificação social adotada pela teoria de classes tem dificuldade de incorporar a fragmentação de interesses e o grau de diferenciação social característicos das sociedades atuais. ”
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**PARA FIXAR**
Como podemos ver, tanto o pluralismo quanto o marxismo “pecam” por não abordar toda a complexidade da vida moderna em sociedade. Outros modelos de análise da tomada de decisão seriam necessários.
Um dos fatores que eles não abordaram foi exatamente a importância das instituições p ara a decisão política. Assim sendo, tanto o pluralismo quanto o marxismo (apesar da grande diferença entre os modelos) partem do princípio de que as decisões políticas são um reflexo da sociedade, ou seja, dos inputs dessa sociedade.
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**PARA FIXAR**
De acordo com Skocpol, sobre o neoinstitucionalismo "state-centered":
“Nessa perspectiva, as decisões públicas trazem, portanto, a marca dos interesses e das percepções que a burocracia tem da realidade. O Estado aparece como variável independente, dotado de autonomia de ação, expressão do “insulamento” da burocracia”.
Insulamento da democracia é a assimetria de informações seria consequência do controle que essa burocracia teria das informações do funcionamento da máquina estatal.
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Uma evolução do da perspectiva do neoinstitucionalismo “state-centered” foi gerada com o passar do tempo, surgindo a “polity-centered analysis”.
O que defende essa perspectiva?
Que o Estado não seria capaz de “sozinho” poder definir as políticas públicas. De acordo com seus autores, o Estado seria formado por membros da sociedade e seria, de certo modo, condicionado por esta sociedade.
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De acordo com Rocha ,
“a perspectiva de análise polity-centered busca equilibrar o papel do Estado e da sociedade nos estudos de caso, concebendo que o Estado é parte da sociedade e pode portanto, em certos casos, ser influenciado por ela em maior grau do que a influencia”.
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**PARA FIXAR**
De acordo com Immergut , existem quatro princípios identificados com a perspectiva de análise polity-centered:
- A efetividade do Estado não depende apenas de seu “insulamento”, mas de como se dá sua inserção na sociedade;
- A necessidade de enfocar não apenas governos centrais, mas também os níveis de governo periféricos;
- A força do Estado e dos agentes sociais são contingentes a situações históricas concretas;
- A relação Estado/sociedade não compõe um jogo de soma zero, implicando a possibilidade de que compartilhem os mesmos objetivos.
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**PARA FIXAR**
Deste modo, a perspectiva polity-centered propõe certos padrões que explicam como as políticas públicas são definidas.
De acordo com esta perspectiva, por exemplo, o papel das burocracias (dos servidores estatais) seria o de independência em relação ao público em geral. Naturalmente, estes servidores públicos buscariam implementar políticas públicas que fossem de seus interesses.
Esses interesses poderiam ser favoráveis às suas carreiras, às suas organizações ou mesmo às suas ideias. Obviamente, isto não quer dizer que estes servidores não tomariam conhecimento das demandas da sociedade.
Estas demandas seriam, sempre que fosse possível, levadas em consideração e compatibilizadas com seus próprios interesses. Um exemplo claro em nossa sociedade atual seria o comportamento dos sindicatos dos professores, por exemplo.
Naturalmente, estes sindicatos demandam aumentos de salários e melhorias nas condições de trabalho (que, a princípio, geram uma melhoria no desempenho e na atração de melhores profissionais para este setor), ou seja, medidas que seriam apoiadas pela sociedade como um todo.
Entretanto, estes sindicatos também demandam jornadas de trabalho menores, férias mais largas, aposentadorias precoces, dentre outros benefícios claramente corporativistas e que têm nenhuma relação direta com a qualidade da educação nacional.
Além disso, a capacidade desta burocracia de implementar essas políticas públicas dependeria das regras e das características das organizações a que pertencem.
Outro fator importante da perspectiva polity-centered é a de que as instituições políticas influenciam as próprias identidades, metas e capacidades dos grupos de pressão atuantes na sociedade. As regras eleitorais, partidárias e as características das organizações também definiriam quais seriam os grupos com maiores chances de sucesso nesta sociedade.
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Quando a teoria do Neoinstitucionalismo apareceu com maior força?
Com a crise do Estado e da Teoria Keynesiana.
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**PARA FIXAR**
A capacidade dos Estados de atuação começou a ficar cada vez mais dificultada com a recessão econômica daquela década e com o endividamento cada vez maior dos governos. E qual foi o resultado da aplicação desta teoria?
Esta teoria passou a ser utilizada por atores que buscavam um retorno parcial aos princípios do Liberalismo – governos “menores” e com uma oferta reduzida de serviços públicos.
De certo modo, o Neoinstitucionalismo apresentou duas críticas principais ao Estado e sua atuação , que veremos a seguir. Estes teóricos assumem que o Estado é importante para a sociedade, pois existiriam diversas falhas de mercado em que este deveria atuar (externalidades, a existência de bens públicos, assimetria de informações, etc.).
Entretanto, o Neoinstitucionalismo diz que o Estado seria como um “mal necessário”, pois seria menos eficiente do que o mercado e de que afetaria negativamente diversas iniciativas individuais.
Além disso, a teoria argumenta que as organizações acabam não sendo totalmente racionais economicamente, ou seja, de que acabariam influenciadas pelos aspectos humanos e políticos dos membros que compõem essas instituições.
Dessa maneira, a proposta seria a redução do papel e do tamanho do Estado, devendo dar lugar a iniciativa privada, pois a oferta de serviços públicos seria mais eficiente se deixada ao cargo do mercado.
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No que consiste a Teoria da Escolha Pública (TEP), ou Public Choice?
Estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os conceitos de comportamento racional e auto interesse que definem o homo-economicus. *ou seja, trata-se de um método de análise baseado nos princípios econômicos e aplicado aos objetos de estudo da ciência política, tais como as decisões do legislativo, os efeitos das regras eleitorais, o comportamento dos grupos de interesse, dos partidos políticos e da burocracia, entre outros*
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**PARA FIXAR**
A Teoria da Escolha Pública busca mostrar que aquela visão antiga e romântica de que o servidor público (o burocrata) seria um ser desprovido de interesses próprios (particulares ou privados) não seria verdadeira.
De acordo com seus teóricos, os burocratas (e também os políticos) seriam movidos por incentivos e tentariam maximizar seus ganhos e minimizar suas perdas. Ou seja, buscariam agir de modo a priorizar seus próprios interesses, e não os interesses públicos.
Ou seja, tanto os burocratas e os políticos, quanto os cidadãos e os empresários (na visão da economia neoclássica), seriam atores racionais e decidiriam as questões com base em seu interesse individual.
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**PARA FIXAR**
O campo de estudo da Teoria da Escolha Pública é o resultado das decisões individuais nas decisões coletivas.
Em termos práticos: como os burocratas e os políticos decidem.
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**PARA FIXAR**
Outro aspecto importante da teoria da escolha pública seria o conjunto de normas, regras e instituições políticas presentes. Estas regras e instituições determinariam os incentivos e as “regras do jogo” que influenciariam as escolhas dos participantes.
Assim, de acordo com as regras vigentes, cada membro (burocratas, políticos, etc.) buscaria escolher as melhores estratégias de ação e maximizar seu interesse.
As instituições e suas regras seriam muito importantes para explicar como as políticas são definidas e porque cada ator age de uma forma determinada.
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**PARA FIXAR**
Exemplo da Teoria da Escolha Pública (Public Choice)
Com a criação da Lei de Responsabilidad e Fiscal, em 2000, passaram a existir regras e punições mais duras para os políticos que endividassem os seus governos no final de seus mandatos.
Com isso, uma estratégia comum até aquele momento – o de gastar muitos recursos no final de governo através de endividamento – passou a não ser mais vista como interessante (afinal, o custo passou a ser a perda do mandato ou dos direitos políticos!).
Com isso, a estratégia dominante entre os principais governantes tem sido a de fazer caixa no início do mandato (segurando os reajustes salariais, executando poucas obras, etc.) de modo a reservar recursos para esta “reta final” do período eleitoral.
Ou seja, a criação de uma nova regra alterou a estratégia porque mudou os incentivos dados aos atores em relação a um comportamento específico (no caso, o endividamento no final do mandato).
Assim sendo, para a TEP, o fundamental seríamos compreender a importância das instituições nas decisões e alterar os incentivos – derivados das normas e regras - sempre que necessário.
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De acordo com Dias, para compreender melhor a Public Choice, bastaríamos observar que:
“O crescimento dos gastos públicos é devido ao auto interesse de eleitores, políticos e burocratas, ou seja, os economistas e cientistas políticos ligados à Public Choice têm procurado demonstrar que os gastos públicos e a burocracia crescem de forma significativa e ineficiente, tornando a empresa pública menos eficaz que a empresa privada.”
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