PROPRIEDADE 03 Flashcards

1
Q

Como surge a propriedade limitada?

A

Surgirá no instante em que o proprietário transfere poderes do domínio, fazendo surgir novos direitos reais, sendo o destaque deles o seu manancial produtor.A redução do domínio é que gera os direitos reais limitados.

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2
Q

De qual princípio decorrem os direitos reais limitados?

A

Do princípio da elasticidade dos direitos reais - possibilidade de desdobramento dos poderes dominiais.

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3
Q

Quais são os três grupos que a doutrina utiliza para distinguir os direitos reais limitados?

A

01 - FRUIÇÃO (servidão, usufruto, uso e habitação);02 - GARANTIA (hipoteca, penhor, anticrese e AFG);03 - AQUISIÇÃO (promessa de compra e venda).

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4
Q

Quais atributos dominiais são comuns aos direitos reais de fruição?

A

Uso e fruição.

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5
Q

A enfiteuse é uma espécie de locação perpétua?

A

Sim.

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6
Q

A que se deve o surgimento da enfiteuse?

A

Ao período medieval, aonde o objetivo do soberano era fixar o vassalo e sua família à terra, ante a prevalência dos interesses econômicos, políticos e militares do senhor da terra.

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7
Q

É possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses particulares?

A

Não. Só remanescem as já registradas em conformidade com as leis revogadas.

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8
Q

O que é a enfiteuse?

A

Direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual, conhecida como foro. Também é chamado de emprazamento ou aforamento.É o mais amplo direito real em coisa alheia.

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9
Q

Quais poderes dominiais o enfiteuta detém?

A

Titulariza todas as vantagens materiais da propriedade, permitindo que se comporte como se fosse o dono da coisa. Quase-domínio.

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10
Q

A enfiteuse se transmite pela sucessão?

A

Sim.

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11
Q

Há multipropriedade na enfiteuse?

A

Não, apenas desdobramento de faculdades em domínio único.

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12
Q

O que pode ser objeto de enfiteuse?

A

01 - TERRAS NÃO-CULTIVADAS02 - TERRENOS QUE SE DESTINEM À EDIFICAÇÃO (TERRAS INCULTAS E TERRENOS BALDIOS)03 - TERRENOS DE MARINHA

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13
Q

Como se constitui a enfiteuse?

A

01 - REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO CONSTITUTIVO (CONTRATO);02 - ATO DE ÚLTIMA VONTADE (TESTAMENTO);03 - USUCAPIÃO (HIPÓTESE RARA).

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14
Q

Quais são os direitos do foreiro?

A

Os mais amplos possíveis, podendo atuar como se proprietário fosse.

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15
Q

Quais são as obrigações do foreiro?

A

01 - PAGAR O FORO;02 - PAGAR O LAUDÊMIO;03 - CONSERVAR A SUBSTÂNCIA DA COISA;04 - PAGAR OS TRIBUTOS.

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16
Q

Quais são os direitos dominiais remanescentes ao senhorio?

A

01 - DIREITO ÀS ACESSÕES;02 - DIREITO À METADE DO TESOURO ENCONTRADO;03 - DIREITO DE CONSOLIDAR O DOMÍNIO ÚTIL NO DIRETO.

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17
Q

O que é o direito de resgate?

A

Direito potestativo do enfiteuta de, após 10 anos de aforamento, liberar o terreno aforado do ônus que o grava, mediante pagamento ao senhorio de um laudêmio e dez pensões anuais.

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18
Q

O direito de resgate foi mantido pela Cf/88?

A

Sim, mas somente com relação aos bens particulares (Súmula 170/STF).

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19
Q

O que é o foro/cânon/pensão anual?

A

Obrigação típica do enfiteuta, sendo anual, certa e invariável, consistente na prestação de um valor ao senhorio direto. É uma obrigação real.

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20
Q

O que é a pena de comisso na enfiteuse?

A

Consequência decretada pelo juiz quando o foreiro cai em inadimplência por 03 anos consecutivos. O foreiro pode purgar a mora até a sentença judicial (súmula 122 e 169 do STF).

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21
Q

O que é o laudêmio?

A

A lei assegura ao senhorio direto, nas cessões onerosas, o direito ao laudêmio, sendo este uma obrigação do enfiteuta pagar àquele 2,5% da alienação do domínio útil.

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22
Q

O senhorio direto tem direito de preferência quando da alienação do bem aforado?

A

Sim, deve ser intimado para tal e tem prazo de 01 mês.

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23
Q

O laudêmio pode ser cobrado nos aforamentos ainda vigentes?

A

Não.

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24
Q

Como se extingue a enfiteuse?

A

01 - CONSOLIDAÇÃO: senhorio direto exerce o direito de preferência na alienação do bem; enfiteuta falece sem herdeiros; foreiro abandona o prédio; desapropriação, etc.02 - COMISSO: 03 anos consecutivos de mora no pagamento do foro; é declarada judicialmente;03 - RESGATE: foreiro adquire a propriedade (10 anos, laudêmio + 10 pensões anuais).04 - DETERIORAÇÃO DO PRÉDIO: reverte em favor do senhorio caso o foreiro não queira reparar.

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25
Q

O que é direito de superfície?

A

A propriedade superficiária é um direito real imobiliário, temporário e autônomo, de fazer, ou de manter construção ou plantação em solo alheio, conferindo ao titular (superficiário) a propriedade resolúvel da construção ou plantação, separada da propriedade do solo.

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26
Q

As regras da acessão imobiliária se aplicam ao direito de superfície?

A

Não, pois neste modelo o superficiário (adquire a propriedade resolúvel das acessões) e o proprietário (mantém a titularidade sobre o solo) atuam em esferas distintas.

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27
Q

Como se concretiza o direito de superfície?

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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28
Q

É possível a criação de um direito de superfície quando já existe uma construção ou plantação na propriedade?

A

Controverso. CC diz que não (cede-se o direito de construir ou plantar); doutrina diz que sim (extremamente útil em certos casos - função social).

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29
Q

A propriedade superficiária é resolúvel?

A

Sim, pois após o término do contrato o proprietário adquire a propriedade da superfície (incorporação ao solo).Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

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30
Q

É possível cobrar o “laudêmio” nas alienações do direito de superfície?

A

Não.

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31
Q

Quem responde pelos tributos quando houver constituição de um direito de superfície?

A

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.DOUTRINA: trata-se de um responsável tributário; pode-se cobrar o tributo de ambos.

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32
Q

Existe direito de preferência na propriedade superficiária?

A

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

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33
Q

O que ocorre se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida?

A

Resolução do contrato de superfície.

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34
Q

O CC revogou a matéria de direito de superfície trazida no Estatuto das Cidades?

A

Doutrina: não; diálogo das fontes; se houver matéria afeta ao desenvolvimento sadio das cidades, aplica-se o Estatuto.

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35
Q

O que acontece quando houver desapropriação do terreno objeto de constituição de direito de superfície?

A

No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

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36
Q

Qual o conceito de servidão?

A

É a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se, em consequência, a não praticar determinados atos dominiais no prédio serviente ou a não impedir que neste o proprietário do imóvel dominante pratique atos de extração da utilidade que lhe foi concedida.

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37
Q

Quando surge uma servidão?

A

Quando o titular do prédio serviente desdobra o domínio do bem em prol do prédio dominante, transferindo faculdades de uso e fruição ao conteúdo do prédio dominante.

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38
Q

Quais são os três elementos constitutivos da servidão?

A

01 - EXISTÊNCIA DE UM GRAVAME; decorre de um NJ; 02 - INCIDÊNCIA NUM PRÉDIO EM PROVEITO DE OUTRO; é o prédio que aproveita, e não o seu titular;03 - PERTENCIMENTO DOS PRÉDIOS A DIFERENTES PROPRIETÁRIOS.

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39
Q

Como se constitui uma servidão?

A

01 - NEGÓCIO UNILATERAL: testamento e destinação do pai de família; registra-se o formal de partilha;02 - CONTRATO: modo mais comum;03 - SENTENÇA;04 - USUCAPIÃO: exercício pacífico e contínuo, por 10 ou 20 anos (sem justo título);

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40
Q

O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso?

A

Sim, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

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41
Q

As obras na servidão serão sempre arcadas pelo proprietário do prédio dominante?

A

Não, pode haver NJ em sentido contrário expressamente previsto no título.

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42
Q

A que se restringe o exercício da servidão?

A

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

43
Q

Quando o prédio serviente deverá aceitar a expansão da servidão independente de sua vontade?

A

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

44
Q

Quando as despesas de custeio de obra na servidão incumbirem ao proprietário do prédio serviente este pode se negar?

A

Sim, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

45
Q

A servidão pode se prestar a fins diversos do pactuado?

A

Em regra, não; constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.Mas nas servidões de trânsito, a finalidade de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

46
Q

Quando os proprietários podem potestativamente mudar a servidão de local?

A

A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

47
Q

As servidões prediais são indivisíveis?

A

As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

48
Q

Em regra, as servidões são perpétuas?

A

Sim, mas podem se extinguir nos casos previstos pela lei.

49
Q

Como se extingue uma servidão?

A

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

50
Q

Quando o dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne?

A

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

51
Q

Em quais hipóteses de extinção da servidão o Poder Judiciário não precisará se manifestar?

A

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;III - pelo não uso, durante dez anos contínuos (?)

52
Q

A usucapião do prédio serviente ou dominante acarreta a extinção da servidão?

A

DOUTRINA: Em regra, sim, vez que se trata de modalidade de aquisição originária da propriedade.DOUTRINA: Diferente hipótese ocorre caso a usucapião tenha sido efetivada com respeito à servidão, ocasião em que poderá ser mantida.

53
Q

Como se tutela processualmente uma servidão?

A

ESTABELECIMENTO: ação confessória;NEGAÇÃO: ação negatória;DEFESA: ação possessória.

54
Q

Qual o conceito de usufruto?

A

É um direito real temporário concedido a uma pessoa para desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, retirando suas utilidades e frutos, contudo sem alterar-lhe a substância.

55
Q

Qual poder dominial remanesce com o nú-proprietário no usufruto?

A

Remanesce com ele a substância do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa e o seu próprio valor, podendo alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto, apesar de despido de importantes atributos.

56
Q

O usufruto é intuitu personae?

A

Sim, pois a única finalidade do usufruto é beneficiar pessoas determinadas, não se justificando, assim, o prolongamento da existência desse direito real por intermédio das gerações seguintes.Por isso, o usufruto é intransmissível.

57
Q

É possível alienar o usufruto?

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

58
Q

O que pode ser objeto de usufruto?

A

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.Ou seja, o bem deve ser frugível (gerar frutos), caso contrário poderá ser um direito real de uso ou habitação, mas não usufruto.

59
Q

Como se constitui o usufruto sobre bens imóveis?

A

O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

60
Q

O que ocorre se, entre os acessórios e os acrescidos do bem objeto de usufruto, houver coisas consumíveis?

A

O usufrutuário terá o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

61
Q

O que ocorre se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais?

A

Devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

62
Q

O que é o usufruto legal?

A

É o que a lei institui em caráter protetivo, em atenção especial a determinadas pessoas que se encontrem em presumível estado de vulnerabilidade (ex. bens dos filhos menores e autoridade parental).

63
Q

O que é o usufruto judicial?

A

É o usufruto instituído em razão de uma atividade expropriatória do Estado, atingindo frutos e rendimentos decorrentes de bem móvel, imóvel ou empresa.

64
Q

O usufruto voluntário deve ser, obrigatoriamente, gratuito?

A

Não.

65
Q

O que é o usufruto por retenção ou usufruto deducto?

A

Caso em que o usufruto se constitui a partir de uma doação, ocasião em que o doar resguarda o usufruto do bem para si

66
Q

Quais são os direitos essenciais do usufrutuário?

A

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.Mas trata-se de norma dispositiva.

67
Q

O usufrutuário pode mudar a substância do bem?

A

Não.

68
Q

Os frutos naturais pendentes pertecem ao usufrutuário ou ao nu-proprietário?

A

Depende!PENDENTES NO COMEÇO DO USUFRUTO: ao usufrutuário, sem encargos;PENDENTES NO TÉRMINO DO USUFRUTO: ao nu-proprietário, sem encargos.

69
Q

O que ocorre se houver crias dos animais em usufruto?

A

As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

70
Q

Os frutos civis vencidos oriundos do bem objeto de usufruto pertencem a quem?

A

Ao nu-proprietário.

71
Q

Qual ação deve ser proposta caso o usufrutário não administre o bem de acordo com a forma pactuada?

A

Ação de extinção de usufruto.

72
Q

O exercício do usufruto não pode ser alienado?

A

Pode, sim. O que não pode é transferir o usufruto por alienação, vez que este é intuitu personae.

73
Q

Qual é o dever primordial do usufrutário?

A

Restituir ao nu-proprietário a coisa usufruida, no estado em que a recebeu, considerando-se as deteriorações resultantes do uso regular, pelas quais o usufrutuário não será responsável.

74
Q

O usufrutuário deve inventariar os bens antes de recebê-los?

A

Sim.

75
Q

A prestação de caução real ou fidejussória é obrigatória para pactuar um usufruto?

A

Não, cláusula convencional.

76
Q

O usufrutuárioé obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto?

A

Não.

77
Q

Quais despesas incumbem ao usufrutuário?

A

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

78
Q

Quem deve arcar com as despesas extraordinárias e de custo não módico no usufruto?

A

Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

79
Q

Como se extingue o usufruto, como regra geral?

A

O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

80
Q

Como se extingue o usufruto tendo como premissa os sujeitos envolvidos?

A

01 - MORTE DO USUFRUTUÁRIO (morte do nu-proprietário não);02 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer);03 - RENÚNCIA;04 - CULPA DO USUFRUTÁRIO (quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação).

81
Q

Como se extingue o usufruto tendo como premissa o objeto?

A

01 - DESTRUIÇÃO TOTAL

82
Q

Como se extingue o usufruto tendo como premissa a própria relação jurídica?

A

01 - CONSOLIDAÇÃO (reunião da propriedade e do usufruto na mesma pessoa);02 - TERMO DE SUA DURAÇÃO;03 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA;04 - DECADÊNCIA (não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai - independe de prazo, opera-se de imediato).05 - CESSAÇÃO DO MOTIVO DE QUE SE ORIGINA

83
Q

Caso o usufrutuário se negue a restituir o bem, qual ação deve manejar o nu-proprietário?

A

Reintegração de posse.

84
Q

Qual é a diferença entre uso e usufruto?

A

No uso, o usuário pode usar da coisa, retirar o proveito econômico, social, mas sem obtenção de lucro com a mesma. Nesse ponto, difere-se do usufruto, vez que neste o lucro é possível, enquanto que no uso não.

85
Q

A fruição no uso está limitada a qual hipótese?

A

Ao necessário à subsistência do usuário e de sua família.

86
Q

Como se avalia a necessidade do usuário?

A

Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

87
Q

O uso pode ser constituído por via legal ou judicial?

A

Não, somente via contratual.

88
Q

As disposições do usufruto se aplicam ao uso?

A

Sim, no que for compatível.

89
Q

O que é a concessão do direito real de uso?

A

Contrato pelo qual o Estado transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou indeterminado.

90
Q

A que costumeiramente se presta a concessão de direito real de uso?

A

Regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (art. 7, DL 271/67).

91
Q

O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?

A

É um direito real que resulta de um contrato público pelo qual o Estado outorga a alguém o direito de uso de um bem público com a finalidade única e específica de moradia (a concessão de direito real de uso pode ser usado para outras finalidades sociais).

92
Q

Que tipo de imóvel pode ser objeto de concessão de direito real de uso para fins de moradia?

A

Imóvel público, não superior a 250m2.

93
Q

Quem tem direito à concessão de direito real de uso especial para fins de moradia?

A

Aqueles que até 30/06/2001 completaram 05 anos de posse sobre terrenos urbanos públicos, com os mesmos requisitos da usucapião constitucional urbana.

94
Q

Do que trata o direito real de habitação?

A

É uma espécie do gênero uso, tratando-se de direito real limitado à habitação, sendo incessível e não admitindo qualquer forma de fruição. Este direito real se limita à faculdade de seu titular residir gratuita e temporariamente em em prédio, com sua família.

95
Q

O que é a promessa de compra e venda?

A

Espécie de contrato preliminar bilateral pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes.

96
Q

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?

A

Não. Para a procedência da pretensão à outorga de escritura, não. O registro apenas interessa nas relações com terceiros.Mas o registro garante o acesso ao rito sumário, que é mais célere.

97
Q

Quais são os requisitos necessários para que uma ação de adjudicação compulsória seja declarada procedente?

A

01 - CONTRATO PRELIMINAR VÁLIDO;02 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATABILIDADE);03 - MORA DO PROMITENTE VENDEDOR;04 - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR.

98
Q

A que se presta, portanto, o registro da promessa irretratável de compra e venda, já que não é necessária para a procedência da adjudicação compulsória?

A

Presta-se a garantir a eficácia real perante terceiros de boa-fé.

99
Q

No que se difere o contrato preliminar impróprio do contrato preliminar próprio de promessa irretratável de compra e venda?

A

O próprio segue o regime do CC, devendo haver, necessariamente, o tecimento do contrato principal para fins de concretização do NJ - aplica-se a imóveis não loteados. O impróprio segue o regime da Lei de Parcelamento do Solo Rural e Urbano, bastando-se, para fins de averbação, o registro do compromisso de compra e venda e a consequente prova da quitação - aplica-se a imóveis loteados nos moldes da aludida lei.

100
Q

Celebrou-se uma promessa irretratável de compra e venda de um imóvel com uma imobiliária. Houve a quitação do preço e das obrigações, mas a imobiliária entrou em falência. Como proceder para obter a escritura definitiva do imóvel?

A

Adjudicação compulsória.

101
Q

É necessário constituir em mora o promitente vendedor antes de propor a ação de adjudicação compulsória?

A

Sim. Súmula 76/STJ.

102
Q

É abusiva a cláusula de distrato pactuada com imobiliária?

A

Sim.

103
Q

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos?

A

Sim, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

104
Q

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?

A

Sim.