9784/99

Question 1

A lei 9784 se aplica a todos os entes da federacao?

Answer 1

Nao, somente a adm. Federal.

Question 2

E uma lei que regula os procedimentos ou os atos da adm. Federal?

Answer 2

Procedimentos (conj de atos)

Question 3

Ela pode ser subsidiaria de outros procedimentos?

Answer 3

Sim, como na 8666 e outros procedimentos específicos.

Question 4

Como e feita a contagem de dias na lei?

Answer 4

Exclui o dia de inicio e inclui o dia final e de forma corrida. IMPORTANTE os prazos só se iniciam e vencem em dias úteis

Question 5

Quais são os que tem roborizada de tramitação?

Answer 5

Maiores de 60 anos, portadores de deficiência física ou psíquica e doenças graves.

Question 6

Órgão pode ser da adm direta e indireta?

Answer 6

Correto

Question 7

Quais princípios do LIMPE nao constam nessa lei?

Answer 7

O da impessoalidade e publicidade.

Question 8

E necessário advogado nas defesas do administrado?

Answer 8

E facultado, salvo os casos obrigatórios em lei.

Question 9

O inicio do processo adm pode ser de duas formas, quais?

Answer 9

Ex officio (fruto da autotutela) e a requerimento do administrado (nao pode ser anônimo - assinatura, telefone e endereço).

Question 10

Quem podem ser os interessados no processo adm. ? VAI CAIR NA PROVA!

Answer 10

Os titulares de direitos e interesses q forem parte do processo, aqueles q os direitos e interesses sao indiretamente afetados , as organizaçoes e associacões representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e por último, cidadaos ou associacoes quanto a direitos e interesses difusos.

Question 11

Quem e o titular dos direitos difusos?

Answer 11

O MP por meio de ação civil publica

Question 12

Pode haver delegação de competência quando nao houver relação de subordinação?

Answer 12

Sim, Quando nao houver impedimento legal e por razoes de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial (TSE + TJ)

Question 13

Quais são as matérias incapazes de serem delegadas?

Answer 13

De caráter normativo, decisão de recurso adm e Competência exclusiva.

Question 14

O ato de delegação e sua revogação pode ser oral?

Answer 14

Nao, deve ser em ato forma publicado em meio oficial.

Question 15

A alocação tb pode ocorrer sem haver a vincularão de subordinação?

Answer 15

Nao p avocacao deve ser de hierarquia

inferior.

Question 16

Inexistindo competência legal para tomada de distinção, quem devera ser osnresponsavel?

Answer 16

Devera ser iniciado Perante a autoridade de menor grau hierárquico.

Question 17

Quando há delegação o órgão de mesma hierarquia e obrigatória aceitar a delegação?

Answer 17

Nao

Question 18

Os atos devem ter uma forma determinada?

Answer 18

Nao, independem de forma, salvo nos casos previstos em lei.

Question 19

Da decisão q indeferir o pedido de suspeicao caberá recurso c efeito devolutivo ou suspensivo ou os dois?

Answer 19

Devolutivo

Question 20

Quais são as principais diferenças entre impedimento e suspeito?

Answer 20

Impedimento:circunstancia objetivas, quem tem interesse direto ou indireto na decisão, esteja litigando judicial e administrativamente c o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante inclusive em relação ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3 grau.
Suspeito: circunstancias subjetivas, amizade intima e inimizade notória .

Question 21

São admitidas provas ilícitas somente nos casos previstos em lei?

Answer 21

Nao, jamais serão admitidas provas ilícitas.

Question 22

Pode se auxiliar copias autenticadas e reconhecidas em firma.

Answer 22

Somente nos casos explícitos em lei.

Question 23

Os atos processuais serão realizados em dias úteis e em horário de expediente, nao podendo ultrapassar esse horário?

Answer 23

Falso, podem ultrapassar os atos q já tenham sido iniciados e que ao interromper possam vir a prejudicar o andamento do processo.

Question 24

Consulta publica e audiência publica podem ser considerados sinônimos ?

Answer 24

Não.
Consultas: período aberto pela adm pub c o intuito de receber comentários e sugestões de um tema relevante. A participação na consulta nao confere por si só a condição de interessados, mas da direito de resposta q pode ser a mesma o aquelas substancialmente idênticas.
Audiência publica: sessão q ocorre em datas e horários pre estabelecidos.

Question 25

Há dois tipos de parecer, o obrigatório e vinculante e o obrigatório e nao vinculante. Se autoridade competente nao emiti-lo, independentemente do tipo, será responsabilizada.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Qual o prazo máximo para emissão de parecer?

Answer 26

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 27

Quais são os 8 atos que devem obrigatoriamente serem motivados?

Answer 27

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, decidam processos administrativos de concurso ou seleção publica, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitaríeis, decidam recursos administrativos, decorram de reexame de oficio, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidacao do ato adm.

Question 28

Qual o efeito da revogação e anulação respectivamente?

Answer 28

Ex-nunc e ex-tunc.

Question 29

Quanto a anulação dos atos, qual a diferença entre a sumula 473 do STF e a lei 9784?

Answer 29

STF diz que pode anular os próprios atos e a lei diz q deve anular. O STF foi além, pois pode haver a convalidacao.

Question 30

Na anulacao dos atos administrativos, invalida se os efeitos próprios e mantém se os efeitos impróprios.

Answer 30

Verdadeiros. Efeitos proprios são os efeitos pretendidos pelo ato adm e os impróprios sao os efeitos colaterais, os q ocorrem sem q o ato adm tenha buscado tais efeitos. Mantém se os impróprios por razão de segurança jurídica.

Question 31

O prazo que a administração tem de 5 anos de anular os atos adm de q decorram efeitos favoráveis para o destinatário, salvo comprovada má-fé e prescricional ou decadencial?

Answer 31

Decadencial, ou seja, perda do direito em si por nao ter exercido em tempo hábil, nao se prorroga, nao se suspende. Diferentemente da prescrição q se prorroga, se suspende e se interrompe e é a perda do direito de reivindicar por meio de ação judicial cabível.

Question 32

Qual o outro nome q se da para convalidacao?

Answer 32

Somatória.

Question 33

Quanto a convalidacao. É obrigatória? Pode para qlq ato? E seus efeitos?

Answer 33

É uma faculdade. Só é convalidavel quanto a competência e a forma, EXCETO quando a competência for exclusiva e a forma for essência do ato. Efeito ex-tunc. Só pode convalidar se nao acarretar prejuízo a Adm e a terceiros .

Question 34

Após 5 anos o ato q nao é anulado é convalidado tacitamente?

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

A revisão, assim como o recurso, pode acarretar agravamento?

Answer 35

Falso.

Question 36

Quando pode ocorrer a revisão?

Answer 36

Quando aparecer fatos novos ou circunstancias relevantes.

Question 37

Quando e cabível recurso?

Answer 37

Em caso de legalidade e de mérito.

Question 38

Pode exigir caução para interposição de recurso?

Answer 38

A regra é nao se exigir, salvo exigência legal.

Question 39

O recurso deve ser dirigido a autoridade superior a que proferiu a decisão?

Answer 39

Falso, deve ser dirigido a autoridade q proferiu a decisão e se ela nao reconsiderar no prazo de 5 dias o encaminhara a autoridade superior. Em regra o recurso iria o a autoridade superior e a reconsideração para a própria autoridade, mas a lei considerou esse conceito em 1 só, nao há reconsideração e o recurso vai p a própria autoridade.

Question 40

O recorrente pode alegar q a decisão administrativa contraria enunciado de sumula vinculante e assim obrigatoriamente a autoridade probatória da decisão devera reconsiderar.

Answer 40

Falso, se nao reconsiderar devera explicitar , antes de encaminhar o recurso a autoridade superior, as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula.

Question 41

Quantas instancias poderá o recurso administrativo tramitar?

Answer 41

No máximo 3 instancias.

Question 42

Qual o prazo para interposição de recurso?

Answer 42

De 10 dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 43

Qual o prazo para reconsideração?

Answer 43

5 dias

Question 44

Qual o prazo máximo que o recurso devera ser decidido?

Answer 44

30 dias prorrogáveis por mais 30

Question 45

Qual o efeito do recurso? Devolutivo ou suspensivo?

Answer 45

Devolutivo.

Question 46

A competencia é sempre irrenunciável?

Answer 46

Falso, salvo os casos de delegacao ou avocacao legalmente admitidos (art.11).

Question 47

O desatendimento da intimacao nao importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.

Answer 47

Verdadeiro (art. 27)

Question 48

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

A avocacao ocorre do poder hierárquico?

Answer 49

Correto.

Question 50

O reformatio in pejus podera ocorrer tanto n recurso administrativo, quanto nas revisões.

Answer 50

Falso, somente nos recursos. Revisao nao pode ser decidida em prejuízo do decorrente.

Question 51

POderá ocorrer, a juizo da autoridade, diante da relevancia da questao audiencia publica p debates sobre a materia do processo.

Answer 51

Verdadeiro. Art. 32

Question 52

Após encerrada a fase introdutória, o interessado nao podera mais juntar documentos , requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegacoesreferentes a materia objeto do processo, ainda a nao tenha sido proferida a sentenca.

Answer 52

Falso, podera na fase introdutoria e antes da tomada de decisao.

Question 53

A intimacao deve ocorrer...

Answer 53

com antecedencia minima de 3 dias uteis , mencionando-se data, hora e local de realizacao. art. 41

Question 54

Mediante manifestação pode o interessado desistir total ou parcialmente, do pedido formulado, ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis. Prejudicando, assim, o prosseguimento do processo?

Answer 54

Falso, não prejudica o prosseguimento do processo, caso a Ad considere q o interesse público assim o exige. ALEM DISSO, existindo vários interessados a formulacao formulada por um deles nao atinge os demais.

Question 55

De acordo com o principio da oficialidade (ou principio do impulso oficial do processo, cabe à Adm impulsionar o processo.

Answer 55

Verdadeiro

Question 56

A sançoes aplicadas pela autoridade competente terao natureza pecuniária ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer.

Answer 56

Verdadeiro

Question 57

Entre as leis, na aplicacao prevalece a mais especifica.

Answer 57

Correto, entre a 8112 e a 9784 a primeira prevalece, e a outra se aplica subsidiariamente a ela.

Question 58

Ha 4 hipóteses q os recursos nao sao reconhecidos quando interpostos.

Answer 58

Fora do prazo, perante orgao incompetente, por quem nao seja legitimado, apos exaurida a esfera adm.

Question 59

Quanto a interposiçao de recurso perante orgao independente, o prazo de recurso conta normalmente como se tivesse entregue a autoridade competente.

Answer 59

Falso, devolve-se o prazo p recurso.

Question 60

Quando a pessoa for impedida de participar no processo ela deve ser avisada ou é automático?

Answer 60

Deve ser comunicada, se não, falta grave.

Question 61

Impedimento é presencao relativa ou absoluta?

Answer 61

Absoluta.

Question 62

Quando dados, atuaçoes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciaçao de pedido formulado, o nao atendimento no prazo fixado pela administraçao p a respectiva apresentacao implicara arquivamento do processo.

Answer 62

Veradeiro

Question 63

Apesar dos atos do processo adm nao dependerem de forma determinada sanao qnd a lei expressamente exigir, eles devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, c data e local da realizacao e a assinatura da autoridade responsavel.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Quando obrigatório ouvir um orgao consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de ...

Answer 64

15 dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 65

Quais sao os 11 principios previstos na Lei 9784?

Answer 65

SERá FÁCIL Pro MoMo - segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, finalidade, ampla defesa, contraditório, Interesse público, legalidade, proporcionalidade, moralidade e motivacao. LEMBRE-SE a lei nao diz expressamente sobre o principio na publicidade e impessoalidade, mas claro q sao aplicados.

Question 66

Encerrada a instruçao, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ...

Answer 66

10 dias

Question 67

Se por disposicao de ato normativo seja origatório a apresentacao de laudo técnico de orgãos administrativos, e estes nao cumprirem o encargo no prazo assinalado, será determinado o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o orgao faltoso por perdas e danos.

Answer 67

Falso, o orgao responsavel pela instruçao deverá solicitar laudo técnico de outro órgao dotado de qualificacao e capacidade técnica equivalente.

Question 68

O processo adm do qual resultar sançao poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos, suscetíveis de justificar a inadequaçao da sanção aplicada.

Answer 68

Falso, poderão ser revistos a qlq tempo a pedido ou de oficio, qnd surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.

Question 69

Em regra os prazos processuais não se suspendem?

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

No processo administrativo prevalece a verdade material sobre a verdade formal.

Answer 70

Verdadeiro. Enquanto n processo judicial limita-se somente ãs provas indicadas pelas partes, no processo administrativo importa saber como se deu o fato no mundo real , isto é, conhecer o fato efetivamente ocorrido.

Question 71

A decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

Answer 71

Falso, pelo delegado!

Question 72

Qual o prazo p interposição de recurso?

Answer 72

10 dias a contar da ciência o divulgação oficial.

Question 73

O impedimento e a suspeição geram que tipo de presunçao?

Answer 73

Impedimento - presunção absoluta (porq independe de juízo de valor) e suspeição - presunção relativa (Pode ser arguida)

Question 74

Quando é necessário publicação oficial na intimação?

Answer 74

DIDI - desconhecidos, indeterminados ou com domicílio indefinido.

Question 75

Quais os meios utilizados para intimação?

Answer 75

CIencia no processo, via postal (AR), telegrama, outro meio q assegure a certeza (servidor ir à casa do interessado)

Question 76

Qnd envolver assunto de interesse geral, o orgao competente poderá mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública. Quais regras p que ela ocorra?

Answer 76

Antes da decisão do pedido e se nao houver prejuízo p a parte interessada.

Question 77

A intimaçã feita em desacordo cm a lei é nula?

Answer 77

Sim, mas se o administrado comparecer ao local indicado, não há q se falar em nulidade.

Question 78

Cabe recurso em razao de legalidade, legitimidade, discricionariedade e mérito.

Answer 78

Falso, somente por razao de legalidade e de mérito.

Question 79

Em regra, a anulação pode ocorrer a qlq tempo.

Answer 79

Falso, os atos adm q decorram efeitos favoráveis para o destinatários decai em 5 anos.

Question 80

Devem ser objeto de intimaçao os atos de processo q resultem p o interessado em imposição de deveres, onus, sancoes ou restriçoes ao exercicio de direitose atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 80

Verdadeiro

Question 81

A lei exige que modelos e formulários padronizados sejam criados qnd há assuntos de pretensões equivalente.

Answer 81

Verdadeiro

Question 82

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades, as quais deverão facilitar o exercício dos direitos.

Answer 82

Verdadeiro.

Question 83

É direito do administrado a acessibilidade aos elementos do expediente decorrente do princípio da publicidade.

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

É direito do administrado formular alegações finais que serão levadas em consideração da autoridade administrativa.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

É direito do administrado fazer-se assistido facultativamente por advogado, salvo em casos obrigatórios por força de lei (por enquanto não há lei que obrigue).

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.

Answer 86

Verdadeiro.

Question 87

É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e bos-fé.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

É dever do administrado não agir de modo temerário.

Answer 88

Verdadeiro.

Question 89

É dever do administrado colaborar com os esclarecimentos dos fatos.

Answer 89

Verdadeiro.

Question 90

O início do procedimento administrativo pode ser "ex-officio" ou a requerimento do administrado.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

A capacidade de atuar nos processos administrativos são os maiores de 18 anos, salvo previsão em ato normativo próprio.

Answer 91

Verdadeiro.