Atos Administrativos Flashcards
(114 cards)
Fatos administrativos também são reconhecidos por alguns autores como atos materiais.
Verdadeiro.
O silêncio na administração pública não é considerado um ato, mas um fato.
Verdadeiro, um fato adm. que produz efeitos no direito administrativo.
Pela doutrina quando que o silêncio poderá ser considerado ato administrativo?
Quando o silencio conferir o mesmo conteúdo da manifestação de vontade (ato adm.).
Quais são os elementos ou requisitos dos atos administrativos?
CoFiFoMOb - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A competência é sempre derivada de lei.
Verdadeiro.
Capacidade e competência tem o mesmo conceito.
Falso, capacidade se refere a possibilidade de se praticar atos no direito privado, conforme o código civil. O agente público deve ter essa capacidade além da competência.
A competência possui 3 vícios, quais seriam eles?
Abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade), Função/Funcionário de Fato e Usurpação de Função.
O que vem a ser a função/funcionário de fato?
Ocorre quando alguém é irregularmente investido na função.
O ato executado por um funcionário de fato não existe.
Falso, existe, mas tem vício na competência (ato ilegal).
Como que a teoria da aparência influencia os atos praticados pelo funcionário de fato?
Influencia, pois os atos praticados terão a validade mantida para terceiros de boa-fé em razão da teoria da aparência.
Quando alguém se apropria de uma função pública sem ser , de nenhuma forma, nela investida se chama de ?
Usurpação de função.
A teoria da aparência também se aplica à usurpação de poder
Falso, pois os atos neste caso são inexistentes para a administração pública e são consideradas condutas criminosas.
Usurpação de função gera efeito penal, pois reponde pelo crime de usurpação de função.
Verdadeiro.
A competência é renunciável?
Falso, é irrenunciável, não se pode abrir mão de suas atribuições (não pode renunciar).
A competência é inderrogável. O que isso vem a ser?
Não se transfere por acordo ou vontade das partes. A LEI é que eventualmente pode autorizar a delegação.
Por que a competência é improrrogável?
Porque não se prorroga pela inércia das partes.
Como se interpreta ao dizer que a competência é imprescritível?
Mesmo não sendo executada pelo competente nunca haverá a retirada dessa competência por essa razão.
Concessionários e permissionários também podem praticar atos administrativos.
Verdadeiro
Quando que o PJ e o PL praticarão atos administrativos?
Quando estiverem no exercício de função administrativa.
Todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.
Verdadeiro.
A finalidade pode ser interpretado em dois sentidos. Quais?
Amplo: resultado de interesse público (desvio de finalidade genérico) e estrito: resultado específico de cada ato (desvio de finalidade específico).
Formalização, formalidades do ato são os requisitos previstos em lei para a formação do ato, portanto está dentro do conceito de forma do ato.
Verdadeiro.
A falta de motivação gera que tipo de vício no ato?
Vício na forma.
Motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. O que vem a ser a situação de direito?
A fundamentação jurídica.
