_Direito Processual Penal - Prisões - parte 2

Question 1

Informe as espécies de prisão cautelar.

Answer 1

Prisão preventiva e prisão temporária.

Question 2

Informe as diferenças entre prisão preventiva e temporária.

Answer 2

Momento de decretação: a preventiva pode ser decretada tanto na fase de inquérito quanto na fase processual. Já a prisão temporária somente é decretada na fase investigativa;

Prazo: a prisão preventiva não tem prazo determinado, mas deve observar o dever de revisão periódica a cada 90 dias. A prisão temporária tem prazo definido em lei;

Rol de delitos: a prisão temporária só pode ser decretada se a investigação focar em alguns crimes previstos em rol taxativo legal. Já a prisão preventiva, não se limita a um rol taxativo de crimes.

Question 3

Qais os requisitos para a decretação de prisão temporária? Eles são cumulativos?

Answer 3

a)imprescindibilidade para as investigações;
b) fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º da Lei nº. 7960/1989;
c)justificada em fatos novos ou contemporâneos;
d)medida adequada à gravidade concreta, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;
e)outras medidas cautelares não forem suficientes.

Question 4

O que seria a imprescindibilidade para as investigações do inquérito como requisito da prisão temporária?

Answer 4

Significa que deve ser constatada a sua necessidade em elementos concretos e não conjecturas, não admitindo-se a chamada prisão para averiguações ou quando fundada somente no fato de que o indiciado não tem residência fixa.

Question 5

A prisão temporária depende de representação ?

Answer 5

Sim. Do MP ou da autoridade judicial.

Question 6

Qual o prazo da prisão temporária? O que acontece quando esse prazo finalizar?

Answer 6

a) Em geral terá o prazo de 5 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE. Existem prazos específicos de prisão temporária em outras leis, como na lei de crimes hediondos em que admite-se que seja por 30 dias podendo ser prorrogado por igual período;
b)quando esse prazo finalizar, independente de nova decisão judicial, o custodiado será colocado em liberdade, salvo se o juiz não tiver decretado a preventiva.

Question 7

Pode ser decretada prisão temporária após concluído o inquérito policial?

Answer 7

Não pode. Porque essa prisão só cabe em caso de investigação.

Question 8

A decretação de prisão temporária por juiz plantonista viola o princípio do juiz natural?

Answer 8

Não viola.

Question 9

Quais os crimes em que admite-se a decretação de prisão temporária?

Answer 9

• trafico de drogas;
• homicídio doloso;
• estupro;
  -sequestro ou cárcere privado;
• roubo;
• extorsão;
• extorsão mediante sequestro;
• epidemia com resultado morte;
• associação criminosa;
• envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificada pelo resultado morte;
• genocídio;
• crimes contra o sistema financeiro;
• crimes previstos na lei de terrorismo.

Question 10

Admite-se prisão temporária em caso de atentado violento ao pudor ou rapto violento?

Answer 10

Não mais. Na verdade, o atentado violento ao puder foi incluido, em continuidade normativa, no crime de estupro. E o rapto violento não é previsto como crime mais.

Question 11

Para decretar a prisão temporária, o juiz precisa ouvir o MP?

Answer 11

Sim. Deve ouvir sim.

Question 12

É cabível a prisão temporária simplesmente pelo fato de alguém não ter residência fixa?

Answer 12

Apesar de haver previsão legal nesse sentido, conforme inciso II do art. 1º da Lei nº. 7960, o STF tem entendimento que é ilegal a decretação de cautelar pelo simples fato de o agente não possuir residência fixa decorrente de sua situação de rua. Trata-se de criminalização da pobreza.

Question 13

E juiz pode decretar prisão temporária em caso de o acusado não fornecer elementos necessários à sua identificação?

Answer 13

Sim, mas deve ser posto em liberdade assim que devidamente identificado.

Question 14

A prisão domiciliar é medida cautelar diversa da prisão?

Answer 14

Não. Trata-se de medida substitutiva da prisão preventiva, nas hipóteses legais.

Question 15

Quais as hipóteses de prisão domicilair previstas no CPP?

Answer 15

• maior de 80 anos;
• pessoa extremamente debilitada em razão de doença grava;
• pessoa que é única responsável por menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência;
• gestante;
• mulher, mãe de criança com até 12 anos de idade incompletos;
• homem, se for o único responsável por criança de até 12 anos de idade incompletos.

Question 16

Quais as hipóteses de prisão domiciliar previstas na LEP?

Answer 16

• condenado maior de 70 anos;
• condenado acometido de doença grave;
• condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental;
• condenada gestante.

Question 17

As hipóteses de prisão domiciliar previstas na LEP somente se aplicam em caso de regime aberto?

Answer 17

Apesar de haver disposição legal no sentido de que caberia ao regime aberto, a jurisprudência admite, excepcionalmente, para o regime semiaberto e fechado, fundamentado na dignidade da pessoa humana.

Question 18

O tempo em prisão domiciliar vale para efeitos de detração?

Answer 18

Sim.

Question 19

Para substituir a prisão preventiva por domicilair é necessário prova idônea dos requisitos previstos em lei?

Answer 19

Sim.

Question 20

A pessoa em prisão domiciliar pode sair de casa?

Answer 20

Em regra não, salvo com autorização judicial.

Question 21

É possível cumular a prisão domiciliar com outras medidas cautelares?

Answer 21

Sim.

Question 22

Seria possível a decretação da prisão domiciliar como medida alternativa à preventiva ainda
que fora das hipóteses do art. 318 do CPP?

Answer 22

Um corrente entende que sim, em atenção ao poder geral de cautela do juiz. Todavia outra corrente defende que não, eis que não se fala em poder geral de cautela no processo penal.

Question 23

A gestante ou mãe sempre terá direito a prisão domiciliar?

Answer 23

Não. Conforme expressa previsão legal, não caberá a substituição:
a) crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa;
b) se o crime tiver sido cometido em face de filho/dependente;
c) outras situações excepcionais devidamente fundamentada pelo juízo.

Question 24

A reincidência afasta a possiblidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar?

Answer 24

Não. A primariedade não é requisito legal para prisão domiciliar, então a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Question 25

A grande quantidade de drogas apreendidas impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar?

Answer 25

Não, conforme STJ.

Question 26

Quais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP?

Answer 26

a) comparecimento periódico no prazo e condições fixados pelo juiz; b)proibição de acesso e frequencia a determinados locais; c)proibição de manter contato com pessoas determinadas; d)proibição de ausentar-se da Comarca; e)recolhimento domiciliar no período noturno; f)suspensão de exercício de função pública ou de atividade econômica - quando houver receio de uso para prática de infrações penais; g)internação provisória do acusado, quando houver conclusão por perito de inimputabilidade ou semiimputabilidade e risco de reiteração; h)fiança - nas infrações que a admitem.

Question 27

Quais as infrações que admitem a fixação de fiança?

Answer 27

Salvo vedação legal expressa, todo crime é afiançável, pode ser concedido pelo delegado, em crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 anos, e pelo juiz, em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos.

Question 28

O juiz pode determinar o comparecimento DIÁRIO de acusado para justificar suas atividades?

Answer 28

Não. O STJ já entendeu tratar-se de constrangimento ilegal.

Question 29

As medidas cautelares diversas da prisão possuem limite de prazo?

Answer 29

Infelizmente não, o STJ entende que podem ser mantidas enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Question 30

Quando há o requerimento de fixação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz deve abrir prazo para manifestação da defesa?

Answer 30

Em regra sim. A defesa deverá se manifestar em 5 dias a contar da intimação, salvo em casos de urgência ou de ineficácia da medida.

Question 31

As medidas cautelares diversas podem ser fixadas de forma cumulativa? ou seja, mais de uma ao mesmo tempo?

Answer 31

Podem sim

Question 32

Quais os requisitos para fixação de medidas cautelares?

Answer 32

a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b)adequação da medida à gravidade do crime, das circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado.

Question 33

O cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão durante o trâmite processual dá direito à detração?

Answer 33

Trata-se de tema polêmico, mas existem decisões do STF e do STJ que já admitiram a detração penal em favor de apenado que cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno, eis que consiste em uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção, não sendo o monitoramento eletrônico condição indeclinável para a detração.

Question 34

É possível o magistrado impor uma medida cautelar não tipificada expressamente no rol do art.319 do CPP, fundamentando-se no poder geral de cautela?

Answer 34

O posicionamento que prevalece na juris é que não. Todavia, na doutrina, existe entendimento que, se for em benefício do réu, admite-se sim.

Question 35

É possível fixar multa em desfavor do réu para forçar o cumprimento de outra medida cautelar?

Answer 35

A imposição de astreintes ao réu no processo penal é um tema controverso, com entendimentos divergentes entre o STJ e o STF. Enquanto o STJ tende a restringir sua aplicação a terceiros, o STF tem admitido seu uso como instrumento para assegurar o cumprimento de medidas cautelares, especialmente em casos de descumprimento reiterado.

Question 36

Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza do custodiado, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança?

Answer 36

Nesse caso, deverá o magistrado conceder liberdade provisória sem fiança, todavia vinculada ao cumprimento das obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP.

Question 37

Cabe liberdade provisória em crime de tráfico e em caso de crimes hediondos?

Answer 37

Cabe sim, mas esta não poderá ser condicionada ao pagamento de fiança. Tendo em vista tratar-se de crime inafiançável.

Question 38

Um pessoa pode ficar presa exclusivamente por não ter condições de pagar uma fiança?

Answer 38

O entedimento que prevalece é que, em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Question 39

Delegado pode conceder liberdade provisória com fiança?

Answer 39

Pode sim, desde que a pena máxima do crime não ultrapasse 4 anos, salvo em caso de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha), em que, apesar da pena máxima ser 2 anos, o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 prevê que na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Question 40

A autoridade policial pode aumentar, reduzir ou dispensar o valor da fiança?

Answer 40

Conforme previsto no art. 325 do CPP, a autoridade policial pode aumentar ou reduzir o valor da fiança, todavia a dispensa da fiança somente pode ser determinada pelo juízo. A autoridade policial jamais pode dispensar a fiança.

Question 41

Cabe fiança para réu reincidente?

Answer 41

Não há vedação legal à concessão de fiança em caso de reú reincidente, todavia, ela é um fator que o juiz pode considerar que o juiz pode considerar ao avaliar a necessidade de outras medidas cautelares ou ao determinar o valor da fiança.

Question 42

Informe em quais casos não admite-se a fixação de fiança.

Answer 42

a)crimes de racismo; b)nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondo; c)crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; d) a quem quebrou a fiança anteriormente ou descumprir qualquer condição da fiança; e)em caso de prisão civil ou militar; f) quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Question 43

Informe quais são os crimes hediondos.

Answer 43

- homicidio praticado por grupo de extermínio ou qualificado; - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima/lesão corporal seguida de morte quando praticas em face de agente ou autoridade de segurança pública / em face de memebro do poder Jud/MP/DP/oficial de justiça + conjuge/parente até o 3º grau; - feminicídio - roubo circunstanciado pela restrição de lib. da vítima, emprego de arma de fogo ou emprego de arma de fogo de uso proibido/restrito ou qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal grave; - extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, ou ocorrência de lesão corporal/morte; - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; - estupro; - estupro de vulnerável; - epidemia com resultado morte; - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável ; - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real ; - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos; - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente

Question 44

Quais os crimes equiparados a hediondos?

Answer 44

- genocídio; - posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; - comércio ilegal de arma de fogo; - tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; - organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado; - crimes do Codigo Penal Militar que tenham identidade com os crimes da Lei de Crimes hediondos; - agenciar ou facilitar exibição de produçao de material pornográfico; - adquirir ou armazenar material pornográfico.

Question 45

Admite-se a fixação de fiança em caso de homofobia?

Answer 45

Não admite-se. Devido a lacuna legislativa quanto a criminalização dessa conduta e a mora do lesgislativo, o STF, em julgamento de uma ADO e em MI, determinou a aplicação da lei de crimes raciais às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, com efeitos prospectivos e mediante subsunção. Nesse sentido, a homofobia também é inafiançável.

Question 46

Como é fixado o valor da fiança?

Answer 46

A lei determina que será: - para crimes em que a PPL seja inferior a 4 anos: 1 a 100 salários mínimos; - para crimes em que a PPL seja superior a 4 anos: 10 a 200 salários mínimos.

Question 47

A hipossuficiência do réu interefere na fixação da fiança?

Answer 47

Sim. A lei determina que, dependendo da situação econômica do preso, a fiança poderá: a)ser dispensada; b)ser reduzida até o max de 2/3; c)aumentada em até 1000 vezes.

Question 48

A fiança somente poderá ser em dinheiro?

Answer 48

Não. Na verdade, a finaça poderá ser paga em dinheiro, em títulos da dívida pública, pedras, objetos ou metais preciosos, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 49

Quais são as obrigações da pessoa em liberdade provisória com fiança? O que acontece se ele não cumprir essas obrigações?

Answer 49

a)comparecer perante a autoridade toda vez que intimado e todas as vezes que for intimado no IP, na instrução criminal e no julgamento; b)não pode mudar de residênca sem autorização judicial ou se ausentar por mais de 8 dias de sua residência. Se ele não cumprir essas condições, haverá QUEBRA DE FIANÇA.

Question 50

Até quando pode ser prestada a fiança?

Answer 50

Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória.

Question 51

Quais as hipóteses que implicam em quebra da fiança?

Answer 51

Nas seguintes situações: a)deixar de comparecer a algum ato do processo, mesmo que devidamente intimado; b)obstruir o andamento do processo; c)descumprir medida cautelar imposta com a fiança; d)resistir injustificadamente a ordem judicial; e)praticar nova infração penal dolosa.

Question 52

Quais as consequencias da quebra da fiança?

Answer 52

O acusado perderá metade do valor da fiança, bem como a ele podem ser impostas outas medidas cautelares ou pode ser decretada até a prisão.

Question 53

E se para a quebra de fiança o acusado apresentou justificativa?

Answer 53

Nesse caso, não necessariamente serão aplicadas as medidas de perda de fiança, prisão ou outras medidas cautelares.

Question 54

Quais as hipóteses que importam na perda da fiança?

Answer 54

Quando o acusado, condenado, deixar de se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 55

Quais as consequencias da perda da fiança?

Answer 55

No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Question 56

Quais as hipóteses da cassação da fiança?

Answer 56

a) quando reconheça-se que a fiança não era cabível; b)quando houver inovação da classificação do delito, o novo delito não comportar fiança. Nesse caso, o valor deve restituído ao prestador, com correção monetária.

Question 57

Em caso de condenação, o acusado perderá o valor da fiança?

Answer 57

Não necessariamente. Somente se ele não se apresentar para iniciar o cumprimento da pena.