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Abuso de autoridade Flashcards

(7 cards)

1
Q
A
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2
Q

Dolo no abuso de autoridade?

A

Mero capricho ou satisfação
Prejudicar alguém
Benefício pessoal

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3
Q

Natureza da ação penal do abuso de autoridade?

A

Todos de ação pública incondicionada

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4
Q

Efeitos da condenação por abuso de autoridade?

A
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5
Q

Penas restritivas de direitos

A

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Podem ser autônomas ou cumulativas

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6
Q

Exceção da independência das instâncias

A
  • Existência do fato e sua autoria: havendo decisão sobre a existência do fato ou sobre sua autoria no âmbito do juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutidonas esferas cível e administrativa;
  • Coisa Julgada: sentença penal que reconhecer que o fato foi praticado sob o manto de excludente de ilicitude fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
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7
Q
A
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