Abuso de autoridade Flashcards
(7 cards)
1
Q
A
2
Q
Dolo no abuso de autoridade?
A
Mero capricho ou satisfação
Prejudicar alguém
Benefício pessoal
3
Q
Natureza da ação penal do abuso de autoridade?
A
Todos de ação pública incondicionada
4
Q
Efeitos da condenação por abuso de autoridade?
A
5
Q
Penas restritivas de direitos
A
I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
Podem ser autônomas ou cumulativas
6
Q
Exceção da independência das instâncias
A
- Existência do fato e sua autoria: havendo decisão sobre a existência do fato ou sobre sua autoria no âmbito do juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutidonas esferas cível e administrativa;
- Coisa Julgada: sentença penal que reconhecer que o fato foi praticado sob o manto de excludente de ilicitude fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
7
Q
A
