Abuso de autoridade Flashcards
(7 cards)
Dolo no abuso de autoridade?
Mero capricho ou satisfação
Prejudicar alguém
Benefício pessoal
Natureza da ação penal do abuso de autoridade?
Todos de ação pública incondicionada
Efeitos da condenação por abuso de autoridade?
Penas restritivas de direitos
I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
Podem ser autônomas ou cumulativas
Exceção da independência das instâncias
- Existência do fato e sua autoria: havendo decisão sobre a existência do fato ou sobre sua autoria no âmbito do juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutidonas esferas cível e administrativa;
- Coisa Julgada: sentença penal que reconhecer que o fato foi praticado sob o manto de excludente de ilicitude fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.