ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/19)

Question 1

Quais condutas constituem crime de abuso de autoridade?

Answer 1

Praticadas pelo agente com a FINALIDADE ESPECÍFICA de:

M-P-B

• Mero capricho ou satisfação pessoal;
• Prejudicar outrem;
• Benefício próprio ou a terceiro.

Question 2

Os crime de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Quando é admitido ação PRIVADA?

Answer 2

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• Prazo: 6 meses da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 3

Quais são os efeitos da condenação?

Answer 3

• Tornar certa a obrigação de indenizar (a requerimento do ofendido - juiz fixa o valor mínimo);
• Inabilitação para o exercício de CARGO, MANDATO ou FUNÇÃO PÚBLICA - 1 a 5 anos.
• Perda do CARGO, MANDATO ou FUNÇÃO PÚBLICA

(Inabilitação e perda NÃO são automáticos -> reincidência + declarados motivadamente)

Question 4

Quais são as penas restritivas de direitos?

Answer 4

• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• Suspensão do exercício do CARGO, FUNÇÃO ou MANDATO pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

(Podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente).

Question 5

Efeitos da condenação x Penas restritivas de direitos.
(Principais diferenças)

Answer 5

EFEITO DA CONDENAÇÃO:
- INABILITAÇÃO: cargo, mandato, função.
- 1 a 5 anos.

• PENA RESTRITIVA DE DIREITO*
• SUSPENSÃO: cargo, mandato, função.
• 1 a 6 meses.

Question 6

Comunicabilidade das instâncias.

Answer 6

ABSOLVIÇÃO por:

• EXISTÊNCIA / AUTORIA: vincula cível a administrativo.
• INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: NÃO vincula cível e administrativo.

Question 7

Quando faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar?

Answer 7

Sentença que reconhecer excludentes de ilicitude:

• Legitimidade defesa;
• Estado de necessidade;
• Estrito cumprimento do dever legal;
• Exercício regular de direito.

Macete: L³