Licitações - 14.133 Flashcards

Question

[vai cair] Como a Lei 14.133/2021 define e diferencia serviços de engenharia, serviços comuns de engenharia e serviços especiais de engenharia?

Answer 1

**1. Serviços de Engenharia (Definição Geral):** - Atividades destinadas a obter utilidade intelectual ou material para a Administração - Não se enquadram no conceito de obra - Privativas de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados por força de lei **2. Serviço Comum de Engenharia:** - Características: * Ações objetivamente padronizáveis em desempenho e qualidade * Envolve manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis * Preserva características originais dos bens - Exemplos: Manutenção rotineira de edifícios, adaptações simples em instalações **3. Serviço Especial de Engenharia:** - Características: * Alta heterogeneidade ou complexidade * Não se enquadra na definição de serviço comum - Exemplos: Projetos complexos de infraestrutura, soluções técnicas inovadoras

Answer 2

**Realização de Leilões (Art. 31 da Lei 14.133/2021):** 1. **Responsável pelo Leilão:** - Leiloeiro oficial ou - Servidor designado pela autoridade competente da Administração 2. **Regulamentação:** - Procedimentos operacionais devem ser dispostos em regulamento 3. **Seleção de Leiloeiro Oficial (§ 1º):** - Métodos: a) Credenciamento ou b) Licitação na modalidade pregão - Critério de julgamento: Maior desconto para comissões 4. **Parâmetros para Comissões:** - Limite máximo: Percentuais definidos na lei da profissão de leiloeiro - Consideração: Valores dos bens a serem leiloados

Answer 3

**Particularidades do Leilão (Art. 31, § 4º):** 1. **Registro Cadastral:** - NÃO exige registro cadastral prévio 2. **Fase de Habilitação:** - NÃO há fase de habilitação 3. **Processo de Homologação:** - Ocorre após: a) Conclusão da fase de lances b) Superação da fase recursal c) Efetivação do pagamento pelo licitante vencedor 4. **Forma de Pagamento:** - Deve ser definida no edital

Answer 4

**Diálogo Competitivo (Art. 32):** 1. **Aplicabilidade:** - Inovação tecnológica ou técnica - Impossibilidade de orgão/entidade ter necessidade de adaptação de soluções de mercado - Impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas 2. **Aspectos a serem definidos:** - Solução técnica mais adequada - Requisitos técnicos para concretizar a solução - Estrutura jurídica ou financeira do contrato 3. **Procedimento:** a) Divulgação do edital com necessidades e exigências b) Prazo mínimo: 25 dias úteis para manifestação de interesse c) Pré-seleção de licitantes por critérios objetivos d) Fase de diálogo até identificação da solução e) Fase competitiva após conclusão do diálogo 4. **Regras Importantes:** - Vedada divulgação discriminatória de informações - Sigilo das soluções propostas pelos licitantes - Registro em ata e gravação das reuniões - Possibilidade de fases sucessivas 5. **Conclusão do Diálogo:** - Juntar registros e gravações aos autos - Iniciar fase competitiva com edital específico - Prazo mínimo de 60 dias úteis para propostas 6. **Condução:** - Comissão de contratação com mínimo 3 servidores efetivos/empregados públicos - Possibilidade de assessoramento técnico externo 7. **Assessoramento Técnico:** - Assinatura de termo de confidencialidade - Abstenção de atividades com conflito de interesses **Dicas:** - "IN-IM-IM" - Prazo: mín. 25 dias para interesse, 60 dias para propostas - Comissão: 3+ servidores efetivos (não comissionados)

Answer 5

**Exceções em Licitações de Fornecimento de Bens (Art. 41):** 1. **Indicação de Marcas ou Modelos (I):** Permitido excepcionalmente, com justificativa formal, nas seguintes hipóteses: a) Necessidade de padronização do objeto b) Manter compatibilidade com plataformas/padrões já adotados c) Única marca/modelo capaz de atender às necessidades (comercializada por múltiplos fornecedores) d) Melhor compreensão do objeto (marca/modelo como referência) 2. **Exigência de Amostra ou Prova de Conceito (II):** - Quando: Pré-qualificação, julgamento de propostas/lances, ou vigência do contrato/ata - Requisitos: Previsto no edital e justificada a necessidade 3. **Vedação de Marca ou Produto (III):** - Quando: Comprovado em processo administrativo que produtos anteriores não atenderam requisitos indispensáveis

Answer 6

1. **Declaração de Atendimento (I):** - Pode ser exigida declaração de atendimento aos requisitos - Declarante responde pela veracidade das informações 2. **Apresentação de Documentos (II):** - Exigida apenas do licitante vencedor - Exceção: quando habilitação antecede o julgamento 3. **Regularidade Fiscal (III):** - Exigida após o julgamento das propostas - Apenas do licitante mais bem classificado 4. **Avaliação Prévia do Local (§ 2º):** - Quando imprescindível, edital pode exigir atestado de conhecimento - Licitante tem direito à vistoria prévia 5. **Substituição da Vistoria (§ 3º):** - Edital deve prever possibilidade de substituição por declaração formal - Assinada pelo responsável técnico do licitante 6. **Realização de Vistoria (§ 4º):** - Administração deve oferecer datas e horários diferentes para interessados

Answer 7

**Dispensa de Documentação de Habilitação (Art. 70, III):** Documentação pode ser dispensada total ou parcialmente em: 1. **Contratações para entrega imediata** 2. **Contratações de baixo valor:** - Inferior a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral 3. **Contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento:** - Até R$ 359.436,08 (valor atualizado pelo Dec. 11871) **Empresas Estrangeiras que não funcionem no país (Parágrafo único):** - Devem apresentar documentos equivalentes - Forma definida em regulamento do Poder Executivo federal

Answer 8

**Ações da Autoridade Superior (Art. 71):** 1. **Saneamento (I):** - Determinar retorno dos autos para corrigir irregularidades 2. **Revogação (II):** - Por motivo de conveniência e oportunidade - Deve ser resultante de fato superveniente comprovado (§ 2º) 3. **Anulação (III):** - De ofício ou por provocação de terceiros - Em caso de ilegalidade insanável - Indicar expressamente atos com vícios insanáveis (§ 1º) - Apurar responsabilidade de quem deu causa 4. **Adjudicação e Homologação (IV):** - Adjudicar o objeto e homologar a licitação **Regras Adicionais:** - Prévia manifestação dos interessados em casos de anulação e revogação (§ 3º) - Aplicável à contratação direta e procedimentos auxiliares (§ 4º)

Answer 9

**Documentos para Contratação Direta (Art. 72):** 1. **Formalização da Demanda (I):** - Documento de formalização - Se aplicável: estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo 2. **Estimativa de Despesa (II):** - Calculada conforme Art. 23 da Lei 3. **Pareceres (III):** - Parecer jurídico - Pareceres técnicos (se necessário) - Demonstrar atendimento aos requisitos exigidos 4. **Compatibilidade Orçamentária (IV):** - Demonstração de previsão de recursos 5. **Habilitação do Contratado (V):** - Comprovação de requisitos mínimos 6. **Justificativa da Escolha (VI):** - Razão da escolha do contratado 7. **Justificativa de Preço (VII):** - Demonstração da adequação do preço 8. **Autorização (VIII):** - Da autoridade competente **Divulgação (Parágrafo único):** - Ato de autorização ou extrato do contrato - Divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial

Answer 10

**Responsabilidade na Contratação Direta Indevida (Art. 73):** 1. **Condições para Responsabilização:** - Contratação direta indevida - Ocorrida com: * Dolo * Fraude * Erro grosseiro 2. **Responsáveis:** - Contratado - Agente público responsável 3. **Tipo de Responsabilidade:** - Solidária 4. **Objeto da Responsabilidade:** - Dano causado ao erário 5. **Consequências Adicionais:** - Sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

Answer 11

A inexigibilidade é FACIN: - Fornecedor exclusivo; - Artista consagrado; - Credenciamento; - Imóvel de aquisição ou locação necessária; - Notória especialização (vedado p/ serviços de publicidade e divulgação).

Answer 12

CONTRATAÇÃO DIRETA: Vedada a indicação de marca LICITAÇÃO: Pode, em caráter EXCEPCIONAL

Answer 13

**Notória Especialização e Subcontratação (Art. 74, §§ 3º e 4º):** 1. **Definição de Notória Especialização (§ 3º):** Profissional ou empresa com conceito destacado em sua especialidade, baseado em: - Desempenho anterior - Estudos - Experiência - Publicações - Organização - Aparelhamento - Equipe técnica - Outros requisitos relacionados às atividades **Inferência necessária:** Trabalho essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato 2. **Vedação de Subcontratação (§ 4º):** - Proibida a subcontratação de empresas - Proibida a atuação de profissionais distintos - Aplicável em contratações baseadas em notória especialização

Answer 14

*Aquisição/Locação de Imóvel por Inexigibilidade (Art. 74, V e § 5º):** 1. **Condição Geral (inciso V):** - Características de instalações e localização tornem necessária a escolha do imóvel específico 2. **Requisitos Específicos (§ 5º):** a) **Avaliação Prévia (I):** - Do bem e seu estado de conservação - Custos de adaptações imprescindíveis - Prazo de amortização dos investimentos b) **Certificação de Indisponibilidade (II):** - Inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto c) **Justificativas (III):** - Demonstrar a singularidade do imóvel - Evidenciar vantagem para a Administração

Answer 15

**Dispensa de Licitação (Art. 75) - Rol Taxativo:** 1. **Em razão do valor:** - Obras e serviços de engenharia; ou - Serviços de manutenção de veículos automotores: até R$ 119.812,02 - Outros serviços e compras: até R$ 59.906,02 - - Valores duplicados para consórcios públicos, autarquias e fundações qualificadas como agências executivas 2. **Licitação deserta (mulher feia) ou fracassada (mulher bonita):** - Manutenção das condições do edital - Realizada há menos de 1 ano 3. **Em razão do objeto:** - Manutenção de equipamentos na garantia - Acordo internacional aprovado pelo Congresso - Produtos para pesquisa e desenvolvimento (até R$ 300.000,00 para obras) - Transferência de tecnologia ou licenciamento (ICTs) - Hortifrutigranjeiros e perecíveis (período até licitação) (Fruta bota na dispensa!) - Bens/serviços de alta complexidade e defesa nacional - Materiais das Forças Armadas (exceto uso pessoal/administrativo) - Coleta e processamento de resíduos por cooperativas - Obras de arte e objetos históricos - Equipamentos para investigações sigilosas - Medicamentos para doenças raras 4. **Situações específicas:** - Comprometimento da segurança nacional - Guerra, estado de defesa, sítio, intervenção federal - Emergência ou calamidade pública (máximo 1 ano) (vedada prorrogação) - Intervenção no domínio econômico - Contratação entre entes públicos - Transferência de tecnologia para o SUS - Contratação de associações de pessoas com deficiência - Instituições de apoio a ensino, pesquisa e inovação - Implementação de cisternas em áreas de seca - Programa Cozinha Solidária **Observações:** - Preferência por divulgação prévia (3 dias úteis) e pagamento por cartão - Emergência: manter continuidade do serviço público - Valores atualizados periodicamente

Answer 16

Jovem sempre licite com planejamento pro país desenvolver sustentavelmente. JO – Julgamento objetivo VE – Vinculação ao Edital M – Motivação S – Segregação de funções E – Economicidade M – Moralidade P – Publicidade R – Razoabilidade E – Eficiência L – Legalidade I – Impessoalidade C – Celeridade I – Igualdade T – Transparência E – Eficácia Com – Competitividade PLANAJEMANETO – Planejamento PRO – Proporcionalidade PA – Probidade Administrativa I – Interesse Público S – Segurança Jurídica DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE – Desenvolvimento sustentável

Licitações - 14.133 Flashcards

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