Ação Civil Pública Flashcards
Ronaldo Lima - ACP. Vamos lá David, acredite, vc está se tornando um Procurador do Trabalho!! Uhull!!
O que é ação civil pública trabalhista?
Consiste numa ação de conhecimento, de cunho constitucional (129, III), assegurada a determinados autores ideológicos com legitimação prevista em lei (MP, DP, entes estatais, etc) para a tutela preventiva, inibitória, repressiva ou reparatória de danos de qualquer ordem, morais ou patrimoniais, aos interesses transindividuais afetos, direta ou indiretamente, às relações de trabalho e aos interesses individuais indisponíveis.
É pois, o principal veículo de coletivização do processo trabalhista e de promoção da defesa dos interesses transindividuais na esfera das relações de trabalho.
Ronaldo Lima - ACP. Vamos lá David, acredite, vc está se tornando um Procurador do Trabalho!! Uhull!!
Qual é o objeto da ACP ?
A ACP tem por objeto a defesa de quaisquer das espécies de interesses transindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), materiais ou imateriais, que sofram lesão ou ameaça de lesão. 129, III e 1, IV, LACP.
