O MPT E A Tutela Das Liberdades Sindicais: Papel Ativi Orient Conalis Flashcards
Parabéns David, vc vai se tornar Procurador do Trabalho!
O que é conalis? Qual seu objetivo?
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social. Objetivo: promover a tutela das liberdades sindicais individuais e coletivas nas relações de trabalho.
O MPT atua em todas as questões sindicais?
EC/45
127 Cf
A EC/45 ampliou a competência da JT em matéria de conflitos sindicais. Isso impactou a atuação do MPT. Mas não atua em todas as demandas sindicais, apenas naquelas compatíveis com a missão constitucional (defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis (127, caput), além dos interesses tansindividuais trabalhistas. ou conexos às relações de trabalho.
Princípio democrático e liberdade sindical. Qual a relação?
CF
Conteúdo p democrático
Liberdade
Liberdade sindical
Consagrado na CF, é mais que um técnica de os governados escolherem os governantes. É um norte construtivo da própria sociedade. É pluridimensional (politico, economico, social, cultural).
Um regime democrático pressupõe a garantia da efetivação dos princípios da igualdade, liberdade e solidariedade dos DH. Assim, o p da liberdade sindical, enquanto vertente do p maior da liberdade, informa o núcleo do regime democrático. Sem liberdade de associação e, assim, liberdade sindical não há efetiva democracia.
Por que tanta enfase no p democrático no MPT?
missão MPT
relação premissa liberdade sindical e democracia.
Na condição de instituição incumbida da defesa do regime decomcrático, o MPT apresenta-se com a missão de defender os princípios da liberdade sindical, cuja garantia, constitui pressuposto de existência de um efetivo regime democrático. Esse papel é coordenado em âmbito nacional pela CONALIS. C 87, artigo 11, assegurar o livre exercício do direito sindical.
Orientação 1 CONALIS. Qual é ?
Liberdade sindical e custeio patronal a sindicato profissional
Afronta a liberdade sindical o finaciamento patronal do sindicato profissional (perde a capacidade de autonomia). Porque um dos pilares da autonomia sindical profissional está na capacidade de manter-se financeiramente (2.1, C 98). A proteção à autonomia privada coletiva dos trabalhadores é dever jurídico inclusive das próprias entidades sindicais. 82, III, CF.
Assim, todos que financiam a entidade sindical subjugada são solidariamente responsáveis - 942 CC. A coletividade de trabalhadores representada pelo sindicato e atingida pela perda da capacidade de autonomia, é vítima da ação delituosa.
Qual a orientação 4 da CONALIS?
incentivo ao direito de oposição à contribuição negocial
Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial ou negocial.
Qual a orientação 6 da CONALIS?
Dispensa coletiva. Necessidade de diálogo social prévio.
A dispensa coletiva será desprovida de eficácia se não se sujeitar ao prévio procedimento da negociação coletiva de trabalho com a entidade sindical profissional.
O ouro é a fundamentação: DPH, p Democracia nas relações de trabalho, direito à informação dos motivos ensejadores da d massiva e de negociação coletiva (5, XXXIII e XIV, 7, I e XXVI, 8 III, V e VI, função social da empresa e do CT (170, III e CC 421.) e C 98, 135, 141 e 151 e Recomendação 63.
Qual a Orientação 8 da CONALIS?
Previsão em NC custeamento de benefícios aos trabalhadores por ente sindical. C 98
A previsão em NC de repasse de verbas para custeio de benefícios aos trabalhadores por meio de ente sindical profissional não constitui, por si só, conduta antissindical do artigo 22, 2 (veda qualquer ingerência, mas o objetivo é obstar a dependência financeira com o objetivo de controlar a organização sindical) C 98. Registre o princípio da publicidade 614 CLT
Tem que olhar no caso concreto se há efetiva concessão pelo ente sindical ou tentativa de ingerência pelo empregador. ANULAR CLÁUSULA DE REPASSE IN ABSTRATO OFENDE A AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA.
O que diz a orientação 9 da CONALIS?
Responsabilização irregularidade adm e financeira.
Se vacilou, a responsabilidade é da PF que praticou o ato, que devem ser investigadas, sem prejuízo da PJ DA ENTIDADE SINDICAL, se houver elementos. Muitas vezes a PJ é vítima.
verbete 468 e 469 Comite de liberdade sindical da OIT preconiza liberdade adm e financeira dos sindicatos.
O que diz a orientação 10 da CONALIS?
criação organização funcionamento
autonomia priada coletiva
É faculdade dos empregados da empresa instituir ou não comissão de representantes de empregados. Não cabe à empresa adotar medidas para a instituição ou não da comissão. Deve observar a autonomia privada coletiva dos trabalhadores. C 135, artigo 5. OIT se preocupa para que ela não rivalize com sindicatos.
O que diz a orientação 11 da CONALIS?
transferencia de dirigente sindical. dispensa. conduta discriminatória. tutela da liberdade sindical. MPT
Exercício de direito-função de representação da coletividade. Se dispensar, transferir ou conduta discriminatória. atuação do MPT, pois há princípio da liberdade sindical envolvido, podendo configurar ato antissindical.
O que diz a orientação 12 da CONALIS?
Hipossuficiência técnica do sindicato denunciante
A legitimidade conferida aos sindicatos para a tutela dos direitos dos trabalhadores não exclui ou implica, por si só, atuação do MPT, pois tal legitimidade é concorrente e disjuntiva. Mas se a dimensão social do dano (dispensa coletiva) for PUNK e o sindicato fraco, o MPT atua nas violações à liberdade sindical e direito de negociação coletiva.
O MPT tem o inquérito civil que os sindicatos não tem. podemos pegar mais provas. Os sindicatos não possuem os poderes investigatórios e instrutórios do MPT.
Legitimidade concorrente: não há ordem de preferência entre os coletigitmados.
Disjuntiva: possibilidade de cada um agir independente dos demais.
Qual sistema o Brasil adotou para a representação dos direitos transindividuais em juízo?
três sistemas: publicista (legitimação conferida a órgão público), privatista (a indivíduos, ação popular) e associacionista (grupos sociais ou associações privadas). Tudo isso para maximizar a tutela dos interesses transindividuais.
O que diz a orientação 13 da CONALIS?
é conduta antissindical de empregador ou terceiro que coage, auxilia ou induz o trabalhador a se opor ao desconto de contribuiçoes sindicais legais, normativas ou negociadas?
Sim!
O que diz a orientação 14 da CONALIS?
pode norma coletiva flexibilizar cotas sociais?
Ações afirmativas de cotas sociais atendem a interesse transindividual de toda a sociedade, razão pela qual são indisponíveis, não podendo ser objeto de negociação coletiva com intuito de flexibilizar ou sumprimir seu conteúdo, em virtude da indisponibilidade dos interesses difusos e coletivos.
São políticas públicas sociais de interesse de toda a sociedade. CF, 1, III e IV, 6 )
Se o empregador exigir para celebrar acordo isso aí, é conduta antissindical e ato discriminatório lei 9029 de 95.
