Ação civil pública Flashcards
(3 cards)
É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental ?
VERDADEIRO.
Informativo: 748
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos:
i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia;
ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil;
iii) requerer a obrigação de fazer para que determinada indústria cesse determinada conduta que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se corretamente afirmar que os interesses postulados em juízo pelo Ministério Público são, respectivamente:
individuais homogêneos, coletivos e difusos.
Os danos morais coletivos se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, na qual é desnecessária a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo ?
VERDADEIRO.
O dano moral coletivo se baseia, sim, na responsabilidade objetiva: basta a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade.
Não é necessário provar culpa ou dolo (a responsabilidade é pelo simples fato do ato ilícito e do dano coletivo).
