Código do Consumidor Flashcards
(47 cards)
O vazamento de dados não sensíveis gera dano moral in re ipsa?
FALSO.
O vazamento de dados não sensíveis NÃO gera dano moral in re ipsa.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio?
VERDADEIRO.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - ......, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - ......, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
I - 30 DIAS
II - 90 DIAS
São direitos básicos dos consumidores: aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade?
VERDADEIRO
a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação, é um direito básico do consumidor?
FALSO.
Art.6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Não tem critérios.
Qual teoria é adotada pelo STJ?
A teoria finalista mitigada, que é a adotada pelo STJ, permite a aplicação do CDC em casos em que há comprovação de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, mesmo que a compra tenha sido feita por uma pessoa jurídica para fins de sua atividade empresarial.
uma vez criado, o Procon Municipal poderá expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial?
VERDADEIRO
A irregularidade na constituição ou no funcionamento da sociedade impede o seu enquadramento como fornecedor, para efeitos do CDC?
FALSO.
A irregularidade na constituição ou no funcionamento da sociedade NÃO impede o seu enquadramento como fornecedor, para efeitos do CDC.
O fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar, constitui o fato que esteja, de qualquer modo, relacionado à atividade desenvolvida, ou faça parte dos riscos do negócio?
VERDADEIRO
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos? (7)
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;
VII -instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81,induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anteriornão beneficiarão os autores das ações individuais,se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva?
FALSO.
As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81,NÃO induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anteriornão beneficiarão os autores das ações individuais,se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de ……., nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
Publicidade enganosa ou abusiva.
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?
VERDADEIRO.
Info 803
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da Previdência Social?
VERDADEIRO.
(Info 801).
O que é contrato de adesão?
Art. 54 do CDC - CONTRATO DE ADESÃO é aquele cujas CLÁUSULAS tenham sido APROVADAS pela AUTORIDADE COMPETENTE OU estabelecidas UNILATERALMENTE pelo FORNECEDOR de produtos ou serviços, SEM QUE O CONSUMIDOR possa DISCUTIR OU MODIFICARsubstancialmenteseu conteúdo.
Qual é a responsabilidade das empresas coligadas?
Responsáveis apenas por culpa.
Qual é a responsabilidade das empresas consorciadas ?
São solidariamente responsáveis.
Qual é a responsabilidade de grupos societários e suas controladas?
São subsidiariamente responsáveis
O que obsta a decadência nos vícios aparentes? (2)
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Quando começa o prazo decadencial do vício oculto?
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Qual é a diferença entre vício e defeito?
Novício– seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo,sem outras repercussões(prejuízos intrínsecos). art. 18 CDC
Nofatooudefeito– seja também do produto ou serviço –,há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). art. 12 CDC.
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Parágrafo único.A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto emLei ordinária.
FALSO.
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Parágrafo único.A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto emREGULAMENTO.
Consumada adecadênciarelativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores?
FALSO.
Art. 43,§ 5° Consumada aPRESCRIÇÃOrelativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercomunicada por escritoao consumidor,quando não solicitada por ele?
VERDADEIRO
