Ação Penal Flashcards
(23 cards)
Quando o crime é de ação pública. Quem pode promover a denúncia?
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Para quem passará o direito de representação caso o ofendido morra ou seja declarado ausente por decisão judicial?
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Por qual crime a ação penal será púbica?
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Em qual situação a representação é irretratável?
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Como será iniciada a ação penal nas contravenções?
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Quem e como pode provocar a iniciativa do MP?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Qual o procedimento para a ordem de arquivamento do inquérito policial?
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Qual o prazo para que havendo discordância do arquivamento do IP?
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Quem poderá provocar a revisão do arquivamento do inquérito policial crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios?
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
O que pode ser feito quando ação pública nos crimes de ação públlica não for intentado no prazo legal?
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Quem poderá intentar ação privada?
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
Quem tem no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação?
A ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Como procederá o juiz sendo o requerente de ação privada comprovadamente pobre?
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
Quem é considerado pobre segundo o processo penal?
Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
O que irá atestar a pobreza do requente de ação privada?
Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
No caso do ofendido ser menor de idade ou incapaz. Quem irá representá-lo?
Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos. Ele pode se representar?
SIM. O direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Se aparecer mais de uma pessoa com direito de queixa. O que acontece?
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal?
SIM. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Qual o prazo para decair o direito de queixa ou de representação?
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Como o direito de representação poderá ser exercido?
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Quando o MP dispensará o inquérito ?
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Como devem proceder juíes ou tribunais quando verificarem a existência de crime de ação pública?
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
