Inquérito Policial Flashcards
(83 cards)
Qual a função da polícia judiciária no Inquérito Policial?
Terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Em se tratando de competência. O que esta lei fala sobre autoridade administrativa?
A competência definida nesta lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Quais sãos as formas de iniciar o inquérito policial nos crimes de ação pública?
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O que deve conter no inquérito policial quando não é iniciado de ofício?
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
O que pode ser feito quando do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito?
Quanto a isso, Caberá recurso para o chefe de Polícia.
Qual pessoa pode comunicar infração penal de ação penal pública?
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Todos os tipos de IP podem ser iniciados quando for ação penal pública?
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Como deve proceder a autoridade policial nos crimes de ação privada?
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Quanto a reprodução simulada. Como deve proceder a autoridade policial?
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Quais os princípios não devem ser constrariados na reprodução simulada?
desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Quais são os prazos para terminar o Inquérito Policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quando o indiciado é menor. Quem deve representá-lo?
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Quando o indiciado é menor. Quem deve representá-lo?
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Em qual hipótese o MP pode requer a devolução do inquérito à autoridade policial?
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Qual autoridade não pode arquivar inquérito
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Qual autoridade pode arquivar o inquérito?
Somente a autoridade judiciária.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
[Processo Penal] Qual o objetivo do Inquérito Policial?
auxiliar na formação da opinio delicti, ou seja, a convicção do membro do MP
No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
CERTOU OU ERRADO?
ERRADO!
Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
De novo essa história de delegado arquivar inquérito policial. Não pode, em hipótese alguma. Não tem conversa.
