Inquérito Policial Flashcards
Qual a função da polícia judiciária no Inquérito Policial?
Terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Em se tratando de competência. O que esta lei fala sobre autoridade administrativa?
A competência definida nesta lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Quais sãos as formas de iniciar o inquérito policial nos crimes de ação pública?
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O que deve conter no inquérito policial quando não é iniciado de ofício?
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
O que pode ser feito quando do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito?
Quanto a isso, Caberá recurso para o chefe de Polícia.
Qual pessoa pode comunicar infração penal de ação penal pública?
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Todos os tipos de IP podem ser iniciados quando for ação penal pública?
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Como deve proceder a autoridade policial nos crimes de ação privada?
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Quanto a reprodução simulada. Como deve proceder a autoridade policial?
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Quais os princípios não devem ser constrariados na reprodução simulada?
desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Quais são os prazos para terminar o Inquérito Policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quando o indiciado é menor. Quem deve representá-lo?
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Quando o indiciado é menor. Quem deve representá-lo?
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Em qual hipótese o MP pode requer a devolução do inquérito à autoridade policial?
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Qual autoridade não pode arquivar inquérito
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Qual autoridade pode arquivar o inquérito?
Somente a autoridade judiciária.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
[Processo Penal] Qual o objetivo do Inquérito Policial?
auxiliar na formação da opinio delicti, ou seja, a convicção do membro do MP
No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
CERTOU OU ERRADO?
ERRADO!
Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
De novo essa história de delegado arquivar inquérito policial. Não pode, em hipótese alguma. Não tem conversa.
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela polícia legislativa reunir informações suficientes e idôneas para o oferecimento da denúncia.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O IP é sim um procedimento DISPENSÁVEL. Se a justa causa da ação penal puder ser obtida de outras formas, a ação poderá ser intentada sem que se instaure um inquérito policial, sem problema algum.
Em investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ser destinado ao chefe de polícia.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Certinho. É exatamente o que diz a norma do art. 5º, parágrafo segundo do CPP. Letra da lei, pura e simples.
Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Até em prova para o cargo de procurador caem questões sobre o arquivamento por parte do delegado de polícia. Lembre-se sempre: nem mesmo se o MP concordar o inquérito poderá ser arquivado pela autoridade policial.
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.
Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Um dos indivíduos ao qual em regra não se aplica o sigilo do Inquérito Policial é justamente o defensor (advogado). Por força do estatuto da OAB, conforme estudamos, ele terá sim acesso aos autos do inquérito.
O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Não existe mais incomunicabilidade do indiciado, em nenhuma hipótese. Conforme estudamos, a norma do art. 21 do CPP não foi recepcionada pela CF/88.
O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto,
nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
O art. 155 do CPP dispõe, entrelinhas, que não é possível condenar o réu com base nos
elementos informativos colhidos no inquérito policial, mas que absolver o réu com base nos
elementos informativos colhidos no inquérito policial é possível.
Sobre o inquérito policial é INCORRETO afirmar:
a. Tem valor probante relativo.
b. Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.
c. Vícios do inquérito não nulificam subsequente ação penal.
d. O investigado pode requerer diligências.
B - Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.
O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a determinada pessoa, sendo incabível o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do membro da Defensoria Pública de acompanhar o inquérito policial não alterou sua característica inquisitorial, razão pela qual não haverá nulidade à falta de intimação do Defensor Público para a oitiva de testemunha a ser inquirida pela autoridade policial.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
