Ação penal - parte geral Flashcards
Quais são as condições gerais da ação?
LIP + justa causa
Possibilidade jurídica do pedido: viabilidade de procedência da ação penal. Exterioriza-se por meio da imputação de um fato típico
Legitimidade ad causam: pertinência subjetiva da ação. Existem dois tipos: (i) a ativa (quando a ação for incondicionada é o Ministério Público e quando for condicionada é o ofendido, representante legal ou as pessoas do art. 31) e; (ii) passiva (autor do fato delituoso com 18 anos ou mais)
Interesse de agir: necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Existem 3 dimensões a ser analisada: (i) necessidade; (ii) adequação e (iii) utilidade
Justa causa: lastro probatório que deve lastrear toda acusação penal.
Ausência das condições gerais da ação gera o que?
No momento da admissibilidade da inicial: ação deve ser rejeitada.
Aferição incidental ao processo:
(i) O juiz pode declarar a nulidade absoluta do processo ou; (ii) Extinguir o processo sem resolução do mérito.
Quais são as condições específicas da ação penal, também chamadas de condições de procedibilidade?
Exemplos: a) Representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
b) Requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação penal pública condicionada à requisição.
c) Provas novas, quando o inquérito policial tiver sido arquivado com base na ausência de elementos probatórios.
d) Provas novas, após a preclusão da decisão de impronúncia, em se tratando de crimes dolosos contra a vida.
e) Laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial.
f) autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Qual a diferença entre condição de procedibilidade e prosseguibilidade?
As condições da ação não se confundem com condições de prosseguibilidade. Condição da ação (ou de procedibilidade) é uma condição que deve estar presente para que o processo penal possa ter início.
Condição de prosseguibilidade (ou condição superveniente da ação) é uma condição necessária para o prosseguimento do processo.
Qual a classificação das ações penais e seus conceitos?
Ação penal pública condicionada e ação penal pública incondicionada.
A inicial acusatória dos crimes de ação penal pública se chama _____ e a dos crimes de ação penal privada se chama ____.
a) Crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada): denúncia.
b) Crimes de ação penal privada: queixa-crime. Possui os mesmos requisitos da denúncia (art. 41, CPP).
