Agente Público Flashcards
(29 cards)
Cargo em comissão
• livre exoneração e nomeação
• direção, assessoramento ou chefia
• ocupada por servidores públicos ou não
Função de confiança
• livre exoneração e nomeação
• direção, assessoramento ou chefia
• ocupada por APENAS por servidores públicos
Quando há perda de cargo de servidor efetivo de acordo com lei federal?
• sentença judicial transitada em julgado
• processo administrativo
• insuficiência de desempenho
• excesso de despesa com pessoal
Edital cria requisito para função pública?
Apenas o edital não! É necessária a prévia previsão legal
Qual a validade do concurso? Conta a partir de quando?
02 anos contados a partir da homologação, prorrogável por igual período
Aprovado dentro das vagas tem mera expectativa de nomeação ou direito?
Direito
O candidato aprovado fora das vagas possui algum direito a nomeação?
Possui mera expectativa, exceto se ocorre preterição na nomeação ou se candidato nomeado desista classificando o candidato dentro dentro das vagas
Quais cargos é possível acumular? Quando?
• Professor + professor
• Professor + técnico ou científico
• Cargo privativo da saúde
• Vereador + cargo efetivo
É NECESSÁRIO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO
Na aposentadoria é possível exercício de função pública?
Sim, no caso de:
• Cargos acumuláveis na ativa
• Cargo eletivo
• Cargo em comissão
O acontece quando se verifica a acumulação ilegal de cargos?
Se aferida má-fé, há a demissão (CMBH) e restituição financeira. Se de boa-fé, o servidor escolhe um dos cargos.
O que é subsídio?
• É quando a retribuição pecuniária do agente público se dá por meio de parcela única. Nela, é vedado acréscimo de vantagens pecuária (permitido parcelas indenizatórias e hora extra)
Quem recebe por subsídio?
• Agentes políticos
• Membros da magistratura/MP/Advocacia pública/ Defensoria Pública
• Carreira policial
Pode-se vicular ou equiparar a remuneração a outra carreira ou índice econômicos?
Não
Quem possui critérios diferenciados de aposentadoria?
• PCD
• Agente socioeducativo e penitenciário
• Policial
• Exposição a agente prejudiciais a saúde
• Professores do ensino básico (-5anos)
Nomeação
ato que atribui os cargos disponíveis aos candidatos aprovados em concurso
Posse
” Aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades, e dos direitos inerentes ao cargo público concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado”
Exercício
Efetivo exercício do cargo
• Até 10 dias após posse
Reversão
É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
Reintegração
É a reinvestidura do servidor estável quando invalidada sua demissão
Recondução
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, aquele em que o cargo tenha se transformado ou a cargo correlato e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
II - reintegração do anterior ocupante
Quando o servidor fica em disponibilidade remunerada?
Quando for extinto ou declarado desnecessário seu cargo é não for possível aproveitamento imediato em outro equivalente
Quando há vacância de cargo?
• exoneração
• demissão
• destituição
• aposentadoria
• falecimento
Responsabilidade do servidor
“o servidor é responsável civil, penal e administrativamente pelo prejuízo a que dê causa, nessa condição à fazenda pública ou à terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa”
☆ se for dano a terceiro, a Fazenda pública indeniza o particular e promove ação de regresso
A responsabilização administrativa exime o servidor da responsabilização penal ou civil?
Não. E nem a responsabilização penal ou civil exime a responsabilização administrativa
