Ato Administrativo

Question 1

Atributos

Answer 1

• Presunção de Legitimidade
• Tipicidade
• Imperatividade (não é necessário em todos os atos)
• Autoexecutoriedade (urgência/previsão legal)

Question 2

Ato vinculado

Answer 2

Lei impõe ao administrador “único conhecimento possível”

Question 3

Ato discricionário

Answer 3

• Administrador tem poder para decidir no limites na lei
• Lei autoriza expressamente ou a partir de conceitos jurídicos indeterminados
• Se manifesta no motivo e objeto

Question 4

Ato Válido

Answer 4

• Em conformidade com o ordenamento jurídico
• Controle de legalidade pela autotutela ou judiciário (pode utilizar da razoabilidade e proporcionalidade para avaliar aspecto)

Question 5

Ato nulo

Answer 5

Contém vício insanável

Question 6

Ato Anulável

Answer 6

Vício sanável (passível de convalidação)

Question 7

Ato inexistente

Answer 7

Apenas aparência de manifestação da administração ( ex: agente putativo …)

Question 8

Ato perfeito

Answer 8

Já completou seu ciclo de formação

Question 9

Ato eficaz

Answer 9

Disponível para produção de efeitos

Question 10

Ato pendente

Answer 10

Perfeito, mas sujeito a condição ou termo

Question 11

Ato consumado

Answer 11

Já exauriu seus efeitos

Question 12

Ato de império

Answer 12

Emanam do poder extroversão(supremacia)
Ex: multa, desapropriação

Question 13

Ato de gestão

Answer 13

Situação de igualdade com os particulares
Ex: alienação de bens, celebração de contrato de seguro

Question 14

Atos de expediente

Answer 14

Sem conteúdo decisório
Ex: juntada de doc

Question 15

Quando e em que termos ocorrem a delegação de competências?

Answer 15

• Órgãos ou agentes subordinados ou de mesmo nível hierárquico
• Transferência parcial do exercício
• Tempo determinado
• Indelegável: competência exclusiva; atos normativo; decisão de recursos

Question 16

Avocação de competência

Answer 16

• medida excepcional
• órgão hierarquicamente superior chama para si uma competência
• não avocável: competência exclusiva

Question 17

Finalidade

Answer 17

● Resultado pretendido
• Geral ou mediato: interesse público
• específico ou imediato: resultado específico esperado

Question 18

Forma

Answer 18

• Modo de exteriorização do ato
• Pode ser levar em conta também o processo

Question 19

Motivo

Answer 19

• razões de fato ou de direito
• presente em todo ato

Question 20

Motivação

Answer 20

• Declaração detalhada e por escrito contendo o raciocínio que levou ao ato
• Não está presente em todo ato, há dispensa, por exemplo, para cargo em comissão
• Teoria dos motivos determinantes: validade do ato vincula-se aos motivos que determinam sua prática, mesmo quando o mesmo não exigir motivação

Question 21

Objeto

Answer 21

• Efeito jurídico imediato do ato
• Lícito, possível, certo e moral
• Elementos acidentais: condição, termo, encargo

Question 22

Ato normativo ( ou geral)

Answer 22

• Dispõe regras gerais e abstratas
• Não inovam o ordenamento jurídico
• Visa permitir a fiel execução da lei explicitando seu conteúdo e uniformizado os entendimentos adotados pelos agentes públicos

EXEMPLOS:
Decretos regulamentares/de Execução
Resoluções
Regimentos

Question 23

Ato ordinatório

Answer 23

• Emanam do poder hierárquico da Administração
• Âmbito interno
EXEMPLOS
Instruções
Circular interna
Ordem de serviço
Portaria
Ofício
Memorando

Question 24

Ato negocial

Answer 24

• possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou uso de bem público
TIPOS
• Licença (direito subjetivo, ato vinculado)
• Autorização e permissão (ato discricionário, mero interesse do administrado)

Question 25

Ato Enunciativo

Answer 25

• Declaração ou opinião da administração sobre um fato EXEMPLOS Certidão Atestado Parecer Apostila

Question 26

Atos Punitivos

Answer 26

Impõe penalidade a agente público ou particulares • penalidade disciplinar • multa administrativa • interdição • destruição de coisas

Question 27

Anulação de ato

Answer 27

• Controle de legalidade • Ato com vício insanável > Ato vinculado • Efeito retroativo (Ex tunc) • Prazo decadencial: 05 anos, exceto má fé ou inconstitucionalidade flagrante

Question 28

Revogação do ato

Answer 28

• Controle de mérito (inconveniente ou inoportuno) • Apenas pela administração • Ato discricionário • Efeitos prospectivos (Ex Nunc) • Atos que geram direito adquirido não podem ser revogados, nem atos vinculados ou consumados

Question 29

Convalidação

Answer 29

● Vício de legalidade sanável ● Efeitos retroativos (Ex tung) ● Quando pode: • vício quanto a competência da pessoa, desde que não seja competência exclusiva ou em razão de matéria • vício relativo à forma, exceto se for essencial ao ato • vício quanto ao objeto, quando ele for plúrimo

Question 30

Ato normativo é extinto em decorrência de novo ato que produz efeito contraposto. Qual nome da extinção?

Answer 30

Derrubada ou contraposição

Question 31

Quando é vedado a convalidação?

Answer 31

• vícios insanável • lesão ao interesse público • prejuízo a direitos de terceiros

Question 32

Quais são os tipos de convalidação?

Answer 32

• ratificação • reforma • conversão • decadência administrativa ou tácita/por omissão

Question 33

Como se chama a extinção de ato por uma nova lei incompatível com sua manutenção?

Answer 33

Caducidade