Ambiental Flashcards
(1 cards)
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, salvo se posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Diante do caráter transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido, é imprescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária.
Tese fixada: É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
STF. Plenário. ARE 1.352.872/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 31/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.194) (Info 1171).
A prescrição tem como fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), no entanto, no caso de dano ambiental, prevalece o princípio da proteção ambiental, por se tratar de direito fundamental indisponível da coletividade.
Assim, não se pode permitir que a inércia do Estado ou o decurso do tempo beneficiem quem degradou o meio ambiente.
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983).
