ANTIGO - 1) Aula 00 - Noções Introdutórias P. Expressos

Question 1

Como se subdividem as normas jurídicas?

Answer 1

Em regras e em principios

Question 2

Um regra jurídica é descrita/formada de quais dois formatos?

Answer 2

Uma hipótese é uma consequência lógica.
Ex: completar determinada idade (hip), o servidor será compulsoriamente aposentado (cons)

Question 3

Um princípio apresenta alto grau d determinação?

Answer 3

Não, de indeterminação. Eh. Útil amplo., generalizado. Princípio da legalidade

Question 4

V ou f?
Para o sistema como um todo, a função precipua dos princípios é conferir unidade e harmonia ao ordenamento jurídico

Answer 4

Perfeito, super verdadeiro

Question 5

Os princípios possuem força cogente(que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual)? E as regras?

Answer 5

Sim, os dois possuem. Devem ser OBRIGATORIAMENTE AOBSERVADOS
O PRINCÍPIO NÃO DEVE SER VIOLADO.

Question 6

A violação dolosa a princípios da administração pública constitui ato de improbidade administrativa?

Answer 6

Sim

Improbidade administrativa: é um ato ilícito cometido por agentes públicos ou por terceiros que, de forma intencional ou negligente

Question 7

Princípios expressos são mais importantes que os princípios implícitos?

Answer 7

Nao. Todos possuem mesma força.

Question 8

Quais são os princípios expressos?

Answer 8

LIMPE
LEGALIDADE
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia

Question 9

Os princípios expressos atuam apenas para a administração direta?

Answer 9

Direta e indireta. Todos os poderes. Todas as esferas de governo

Question 10

Qual princípio está ligado ao estado de direito?

Answer 10

O princípio da legalidade

Question 11

Qual a diferença do princípio da legalidade quando analisado para um particular ou para a administração pública.

Answer 11

Para o particular, eh lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar

Para a administração pública, ela só poderá agir quando a lei autorizar

No meio administrativo, a legalidade possuo conteúdo mais restritivo

Question 12

Indo mais a fundo, o princípio da legalidade se subdivide em três principi9s. Lembre quais são eles

Answer 12

Juridicidade
Primazia da lei
Reserva legal

Question 13

O P. Da juridicidade diz o que?

Answer 13

Que não basta seguir a lei, mas sim o ordenamento jurídico como um todo.. não somente a lei em sentido estrito

Question 14

O que eh o princípio da primazia da lei?

Answer 14

Consiste na face negativa da legalidade.
Basta o administrador não contraria a lei.

Question 15

Já o princípio da reserva legal, representa o lado positivo ou negativo da legalidade?

Answer 15

O positivo. Somente a lei inova o ordenamento jurídico.

Question 16

Quais são as exceções ao princípio da legalidade?

Answer 16

Medidas provisórias: atos do presidente em urgência. Podem até ser convertidos em lei nonfigurative pelo legislativo. . Parte da doutrina coloca como exceção.

estado de defesa: decretada pelo presidenteouvidos o conselho da república e o da defesa nacional , finalidade de preservar ou preestabelecer em locais restritos e determinados a ordem pública

e estado de sítio: mais danoso que o estado de defesa

Question 17

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

Answer 17

Perfeito

Question 18

Concurso publico e licitações são exemplos de qual princípio expresso?

Answer 18

P. da Impessoalidade.
Se divide em FINALIDADE e VEDA A PROMOÇÃO PESSOAL.

Question 19

Quais são as dimensões do Princípio da impessoalidade

Answer 19

Finalidade (Administradores)
e Vedação da promoção pessoal (À administração)

Question 20

O princípio da impessoalidade também pode ser chamado de?

Answer 20

Princípio da finalidade. Justamente por exigir que a atuação da administração sempre tenha como fim o INTERESSE PUBLICO.

Afinalidade se divide em duas dimensões
FINALIDADE e VEDA DA PROMOÇÃO PESSOAL

Question 21

Isonomia constitui um sentido do princípio da

Answer 21

impessoalidade

Question 22

Concessão de licença para habilitação e concessão de porte de arma de fogo. O que podemos dizer sobre o interesse da administração?

Answer 22

Mesmo que menor, existe um interesse publico alinhado com o interesse particular.. Nem sempre são antagônicos.

Question 23

Caso a vedação pessoal não seja feita, o que foi decidido em 2021? Deu treta?

Answer 23

se tornou ato de improbidade administrativa.

Question 24

O que significa precatório, o que eu devo lembrar e o que isso tem a ver com o princípio da impessoalidade?

Answer 24

Precatório é um pagamento que o governo tem que fazer e faz primeiro seguindo uma FILA. (Você deve se lembrar da FILA). Pagando que chegou primeiro.
Seguindo o P. da impessoalidade

Question 25

Impedimento e suspeição está atrelado a qual princípio expresso? "é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que 1- tenha interesse direto ou indireto na matéria 2- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante...

Answer 25

IMPESSOALIDADE

Question 26

O que posso dizer do princípio da moralidade em relação ao da legalidade?

Answer 26

Que o princípio da moralidade complementa o da legalidade

Question 27

O que é dever de probidade e a qual princípio está ligado?

Answer 27

qualidade de que é probo. Sentido de integridade, honestidade. Principio da moralidade

Question 28

Proibição do Nepotismo está ligado a qual principio?

Answer 28

Moralidade

Question 29

Até qual grau voos laços parentesco para designar nepotismo?

Answer 29

3º

Question 30

Onde que o nepotismo é aceito?

Answer 30

Nomeação de cargos POLÍTICOS. Por exemplo secretário de estado ou ministro. Mas não pode nomear alguém da família para assessor, já que é de natureza administrativa

Question 31

O cargo de conselheiro do Tribunal de contas possui natureza política e portanto, pode ser atribuído ao nepotismo?

Answer 31

Não. O STF entendeu que não possui natureza política

Question 32

Nepotismo é ato de improbidade administrativa?

Answer 32

SIM!! desde 2021.

Question 33

Em qual caso a administração publica não é obrigada a passar a informação elo princípio da publicidade?

Answer 33

No caso de sigilo que seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado. Outra forma é se for no principio da defesa da intimidade ou o interesse social

Question 34

Se não fizer a publicação, pode ser considerado improbidade administrativa?

Answer 34

Sim

Question 35

O que significa o método da ponderação quando se analisa os princípios Administrativos?

Answer 35

Se existir conflito entre dois ou mais princípios, devemos aplicar o método da ponderação. Mas não há uma hierarquia dos princípios.

Question 36

Dentro do principio da legalidade, temos outros três princípios. O da Juridicidade, o da primazia da lei e o da reserva legal. Analisando a primazia da lei e o da reserva legal, qual tem e por quê, uma face positiva e uma face negativa?

Answer 36

Primazia da lei - face negativa da legalidade. Não pode contrariar a lei Reserva legal - lado positivo. Conteúdo mais restritivo e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Não basta nao contradizer a lei. Administração só pode agir segundo a prescreve a lei.

Question 37

O que significa habeas data?

Answer 37

ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Question 38

Os votos do Impeachment podem ser secretos?A qual princípio está ligado?

Answer 38

não. STF entende que pelo principio da publicidade devem ser sempre abertos.

Question 39

No caso em que um setor contrata uma empresa diretamente sem licitação fora das hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Ao ser questionado, alega que descumpriu a legislação em prol da eficiência. Pode?

Answer 39

Naaaao ne.

Question 40

Um ato institucional ineficiente é nulo?

Answer 40

sim

Question 41

A administração publica se submente e Direito público ou privado?

Answer 41

Aos dois! Depende se ela se encontra ou não em situação superior

Question 42

Qual a diferença de regime juridico administrativo e regime juridico da administração publica?

Answer 42

Regime juridico ADMINISTRATIVO é somente o regime de posição privilegiada -> direito público. Regime jurídico da ADMINISTRAÇÃO pública, é tanto público quanto privado. LEMBRA QUE O DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SÃO MAIS PALAVRAS, ENTÃO SÃO OS DOIS TIPOS DE DIREITO

Question 43

O princípio da legalidade x o da Resrva legal. O que eu tenho que lembrar do principio da reserva legal que está associado a ato normativo ou decreto?

Answer 43

Que apenas a LEI pode bater o martelo. Não cabe a decreto ou a ato normativo...

Question 44

O princípio da impessoalidade se subdivide em 5 outros princípios. Quais são eles?

Answer 44

1) Finalidade - sinonimo de interesse público. satisfação dele 2) Validade do ato do agende de fato (ocupação de cargo sem concurso) 3) Igualdade/isonomia - Todos devem ser atendidos sem discriminação 4) Vedação promoção pessoal - propaganda 5) Impedimento ou suspeição - retirar quem não pode julgar por ser da família, amigo etc.

Question 45

O que é nepostismo?

Answer 45

Alguém da família. Não pode. Está proibido pela lei 14.230 proibindo o nepotismo na administração publica. É um ato de improbidade