Aula 00 - Regime Juridico administrativo (princ. experssos e implicitos da adm pub) Flashcards
(35 cards)
A administração pública pode ter atitudes norteadas pelo direito privado?
Sim, pelo direito publico e privado.
No caso de desapropriação de alguém que não quer vender a cada, direito público. Verticalidade.
No caso de a administração pública querer um seguro para o veículo usado, é de igual para igual, se fosse um vicil normal, não teria problema algum.
QUal a diferença entre Regime jurídico administrativo X Regime Jurídico da Administração pública?
O Regime Jurídico administrativo é de Direito Público.
O Regime Juridico da Administração Pública é GERAL, são todos os Direitos, público e privado que a Amdinistração publica pode se subtmeter.
Mas lembre-se: nunca será integral a submissão ao direito privado
ë correto falar que no regime de direito público, os interesses da sociedade são indisponíveis?
SIm! Corretissimo
O que representa a indisponibilidade do interesse público?
epresenta as restrições na atuação da Administração. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública, não é proprietária do patrimônio público, tampouco titular do interesse público. Estes pertencem ao povo! A indisponibilidade representa, pois, a defesa dos interesses dos administrados.
A palavra chave é RESTRIÇÕES.
Quais são os princípios que, tendo como referência unicamente a constituição Federal, estão expressos?
LIMPE:
Legalidade
impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
aplicam-se indistintamente às administrações direta e indireta, de todos os Poderes e de todas as esferas.
orientam a atuação administrativa dos órgãos de todos os Poderes – devemos incluir aqui o Ministério Público e o Tribunal de Contas –; das entidades administrativas que integram a administração indireta – independentemente se são de direito público ou de direito privado –; e de todos os níveis de governo – União, estados, DF e municípios.
Existe hierarquia entre os pricípios?
Nãaaao
Motivo que esta questão está errada
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Impessoalidade e não indivisibilidade
O que significa contra legem e praeter leger?
Contra a lei e além da lei.
A Administração publica somente pode atuar segundo a lei, secundum legem
A Administração publica também deve estar de acordo somente com a constituição federal?
Foi um peguinha. Cuidado
NÃO
A atuação administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas. É claro que esses últimos atos normativos não podem instituir direito novo, ou seja, eles não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações.
Nesse sentido, se um agente público descumprir somente um decreto ou uma portaria, o ato, ainda assim, poderá ser considerado ilegal.
princípio da legalidade X reserva legal
O primeiro determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias etc.). Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal
Quais são as exeções ao pricípio da legalidade?
v* edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
* decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
* decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
Qual é mais gravoso :
Estado de Sïtio ou Estado de defesa?
O de sítio é mais gravoso. Várias medidas retritivas previstas na CF
Qual o outro nome que dão ao princípio da impessoalidade?
Princípio da finalidade (Interesse público)
Se em uma obra eu coloco propaganda minha, eu firo o princípio da publicidade?
NÃO. Não é o da publicidade que é ferido. O da publicidade é se eu não dizer o que é a obra e como estamos fazendo. Fere o princípio da impessoalidade.
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
Correto.
Que maculam significa compromete/vai de encontro.
Se houver desvio de finalidade, já posso dizer que violou qual princípio?
Impessoalidade
Onde é valido o nepotismo?
REFAZER ESTE QC
FICOU CONFUSO
Não se aplica aos cargos de natureza politica. ministro de estado, secretarios estaduais ou municiapis.
De acordo com o STF não viola. Estes cargos políticos possuem uma abertura para isso.
Porém, o caso concreto não pode fugir aos padrões de razoabilidade
Irmão é parente de 1º ou 2º?
2º pois vem do pai e da mãe
Primo é parente de qual grau?
4º. Não é problema nomear.
Agora e se for minha filha que tem um cargo efetivo nomeada em concurso publico?
AI pode! Não tem problema! VIsh que zona
Cargo de secretário é de natureza política? Então posso nomear minha esposa?
SIm posso.
Dê um exemplo de clausula exorbitante
Contratos administrativo com rescisão unilatera,l
O que seria o princípio da indisponibilidade do interessa público?
São as sujeições administrativas. Limitações e restriçÕes impostas a administração com o intuito de evistar que ela atue de forma lesiva aos interesses publicos. Exemplo: Necessidade de licitar.
Ou seja, ela manda em tudo (a administração) Mas não pode simplesmente falar quem vai ser.
Quem são os órgãos da administração Direta?
E os da Indireta?
Direta: União estados municipios e DF
Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista
