AUla 01 - Organização administrativa

Question 1

As entidades se dividem em:

Answer 1

Entidades Políticas (ou entes políticos ou entes federativos)
Pessoas juridicas de D publico que integram a estrutura do estados. União estados, DF e os minicípios. Possuem autonomia política plena
Possuo capacidade de
AUTO governo (podem ter seus poderes legislativos executivos e judiciários
AUTO ADMINISTRAÇÃO Capcidade de prestar seus serviços
AUTO ORGANIZAÇÃO sua própria legislação

Entidades Administrativas - Capacidade de auto administração de entidades POÍTICAS
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 2

Universidades federais são autarquias? E o que é a petrobras?

Answer 2

SIM!
Petrobrás -> Empresa de economia mista

Question 3

As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

Answer 3

Entidade política -> DF municipios, estados e união. CORRETO!

Question 4

Quais são as entidades administrativas?

Answer 4

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 5

Quais são as entidades políticas?

Answer 5

União estados, DF e municípios. (Capacidade de legislar)

Question 6

O que seria um serviço prestado de forma centralizada em uma entidade?

Answer 6

Quando o Estado presta os serviços pelos órgãos e agentes que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política. Por exemplo, ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou seus órgãos subordinados.
Lembre que a descentralização pode ser política ou administrativa.

Descentralização política: CF atribui competências aos estados DF e municípios. Ou seja, entre os entes políticos no nível constitucional- pessoa que executará

Descentralização administrativa: Quando a entidade política transfere a terceiros. De um lado o Estado (união estados DF e municípios) do outro terceiros
(Pode ser por outorga, delegação/colabora
cão ou geográfica)

Question 7

O que seria uma descentralização política?

Answer 7

Ocorre a descentralização política quando a Constituição Federal atribui competências aos estados, DF e municípios. Logo, a distribuição de competências, entre os entes políticos, que ocorre no nível constitucional, é chamada de descentralização política.

Question 8

O que seria um descentralização administrativa?

Answer 8

Ocorre quando entidade política pode optar por transferir a terceiro (outra pessoa, física ou jurídica) a competência para determinada atividade administrativa. Nesses casos, há a descentralização administrativa, que envolve duas pessoas distintas: de um lado, o Estado – seja a União, estados, Distrito Federal ou municípios –, e, de outro, a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Nesse contexto, podemos mencionar três formas de descentralização administrativa:
✓ descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional;
✓ descentralização por delegação ou colaboração;
✓ descentralização territorial ou geográfica.

Question 9

Qual a diferença de ato administrativo para contrato administrativo?

Answer 9

O ato é unilateral e sem prazo determinado. O Contrato é bilateral com prazo determinado

Question 10

Os territórios integram a federação?
Existem territórios federais no BRasil?

Answer 10

Não!! Mas possuem personalidae jurídica de direito público

Não existem. Mas podem existir.

JÁ FORAM CHAMADAS DE AUTARQUIAS TERROITORIAIS. Existe a possibilidade de serem criados, mas hoje não temos

Question 11

Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. F ou V

Answer 11

V

Quando é pelos órgãos personalizados, é centralizado. Porém desconcentração (pois possui órgãos). Se eu retirar os órgãos, vira concentrado, mas ainda centralizado (pq é a administraçõa pública direta)

quando os serviços são prestados diretamente pelos órgãos da Administração direta, diz-se que o serviço foi prestado de forma centralizada. Portanto, o quesito está correto. Se, por outro lado, os serviços forem prestados por entidades administrativas ou mediante delegação, aí o serviço será prestado de forma descentralizada. Logo, o item está correto!

Question 12

O que é desconcentração?

Answer 12

Ocorre desconcentração quando a União se organiza em ministérios ou quando uma autarquia ou empresa pública se organiza em departamentos
Por meio da desconcentração, surgem os órgãos públicos.

Question 13

A desconcentração é hierarquizada?

Answer 13

A desconcetração é!
Cuidado que não existe hirarquia entre Empreas públicas EP ou Sociedades de economia mista SEM e a administração direta.

Mas na desconcentração, que é um departamento interno, ou um ministério, existe sim hierarquia

Question 14

O que seria a concentração ?

Answer 14

situação em que a pessoa jurídica da Administração Pública extingue órgãos até então existentes, reunindo as competências em um número menor de unidades. Por exemplo, uma secretaria municipal resolve diminuir o número de subsecretarias, distribuindo as subáreas das unidades extintas entre as remanescentes.

Question 15

Julgue
Na descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no ambito de uma mesma pessoa jurídica.

Answer 15

ERRADO!!
Descentralização é uma nova pessoa jurídica. Isso é desconcentração

Question 16

Órgão público possui personalidade jurídica?

Answer 16

Não!!

Question 17

Ministérios, superintendências regionais, são o que?

Answer 17

Órgãos
INSS é uma autarquia federal!!

Question 18

Falando sobre processos jurídicos, pode um órgão ter capacidade processual?

Answer 18

Como não possui pessoa jurídica, faz apenas parte de uma entidade, a resposta é não. Mas temos duas exceções:

1) Se um órgão violar as atividades de outro órgão, para se defender, ele pode estar em juízo (estatura constitucional)
2) Decorre do código de defesa do consumidor: É a autorização entidades e órgãos de promoverem a liquidação e execução de indenização na defesa dos interesses e direitos dos consumidores

Question 19

A presidência da república é um órgão?

Answer 19

Sim, do poder executivo. Senado, STF, TCU, MPU. São todos órgãos.

Question 20

Para criar um órgão público, o que devo sempre lembrar? E qual a exceção?

Answer 20

Que é criado por meio de LEI!!!
A exceção é do poder legislativo -> Camara e senado devem dispor de atos prórpios para cada casa.

Question 21

Órgão possui patrimônio próprio?

Answer 21

Não, não tem PJ

Question 22

Podem existir órgão na administração direta e na administração indireta?

Answer 22

SIM!!!

Question 23

Toda vez que falar sobre especialização, devo somente pensar em descentralização (autarquias, EP, SEM?)

Answer 23

Não não.
A criação de um órgão pdoe ser pensada em especialização. Apesar de que mutias vezes, especialização é equivalente a descentralização

Question 24

Administração direta: definição

Answer 24

são os ÓRGÃOS da União, DF municipios e estados

Question 25

Uma Sociedade de economia mista possui autonomia política?

Answer 25

Não. Estão vinculadas a adminitração Direta de todos os poderes (embora só tenhamos exemplos do exceutivo), mas não possuem autonomia política.

Question 26

Onde entram os consócios públicos?

Answer 26

Eles entram nas entidades administrativas (juntamente das autarquias, SEC EP fundações públicas). Normalmente colocaremos os consócios como autarquias.

Question 27

O que é tutela administrativa:

Answer 27

Mesma coisa de controle finalístico. E também igual a supervisão ministerial: Nada mais é que a administração direta analisa o que a indireta está fazendo

Question 28

A administração indireta pode ser de direito público ou direito privado?

Answer 28

SIMM! Criadas por lei específica Autarquias - D. Público Empresas estatais - D. Privado

Question 29

Uma entidade da administração indireta, para assumir uma personalidade jurídica, deve seguir quais regras? Ou seja, na sua criação...

Answer 29

Na sua criação, se for de D. Público, assim que ela é criada já possui esta personalidade. Se for de D Privado, A lei autoriza, o chefe do executivo edita ato constitutivo da entidade por decreto. O decreto vai pra junta comercial ou regional de P. Jurídicas e é registrada. ai sim é criada A sua extinção segue o processo similar.

Question 30

Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.

Answer 30

FALSO! item é quase reprodução do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Contudo, a criação e extinção de entidades administrativas depende da edição de lei específica (e não de decreto). Por isso, a assertiva está incorreta.

Question 31

Autarquia é sempre de Direito Público?

Answer 31

Sim

Question 32

Sinônimos de COntrole finalístico?

Answer 32

Tutela ou Supervisão ministerial

Question 33

A criação ou extinção de uma autarquia deve ser feita por...

Answer 33

Lei específica e deve ser de iniciativa privativa do chefe do poder. Ou seja, federal: Presidente, Estadual ou municipio - Prefeitos e governadores

Question 34

DNIT é um exemplo de que?

Answer 34

Autarquia para execução e fiscalização de obras (departamento nacional de Infraestrutura de Transporte

Question 35

É correto falar que as autarquias exercem atividades típicas ou exclusivas de Estado?

Answer 35

SIM! Todavia, fica um alerta: assim como a Administração direta não exerce apenas atividades exclusivas, as autarquias também não são criadas apenas para esse tipo de tarefa. São comuns, por exemplo, autarquias exercendo atividades sociais não exclusivas. Por exemplo: o ensino universitário não é exclusivo de Estado, mas as universidades públicas são organizadas como autarquias.

Question 36

Os bens das autarquias são penhoráveis?

Answer 36

NÃO. natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas).

Question 37

Quanto ao patrimônio de uma autarquia, como ela tem?

Answer 37

O ente que a criou passa o patrimônio a ela

Question 38

A autarquia tem que pagar imposto sobre o patrimonio?

Answer 38

Não. O artigo 150 veda

Question 39

O que 'prescrição quinquenal?

Answer 39

O nome fala, 5 anos, se não prescreve prescrição quinquenal: se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança em cinco anos, sob pena de prescrever o direito de ação; (autarquias possuem)

Question 40

Dê o exemplo de responsabilidade civil do estado:

Answer 40

Por exemplo: se um servidor de uma autarquia, cumprindo as suas atividades funcionais, causar um acidente de trânsito, danificando veículos de terceiros, haverá a responsabilidade civil do Estado (por intermédio da autarquia), que terá que indenizar os proprietários dos veículos danificados.

Question 41

Quais são os dois tipos de atos praticados pela Administração pública? E quais os dois tipos de contratos?

Answer 41

Veja que estou falando de atoa As atos administrativos e os atos de direito privado. Os primeiros gozam de certos atributos que colocam a Administração em posição de superioridade perante o administrado, como a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Os segundos são produzidos em condições de igualdade na relação Administração e administrados. Da mesma forma, os contratos podem ser contratos administrativos ou contratos de direito privado. Aqueles possuem as chamadas cláusulas exorbitantes, que asseguram a posição de superioridade da Administração ante o administrado; enquanto nestes, as partes (Administração e administrados) estão em condições de igualdade. Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à licitação, com exceção das ressalvas previstas na própria lei (dispensa e inexigibilidade de licitação), na forma da Lei do art. 22, XXVII, da CF, e da Lei 14.133/2021 – Lei de normas gerais de licitações e contratos.

Question 42

CRM CREA CRN são o que?

Answer 42

Autarquias

Question 43

Fale a exceção das exceções dos conselhos federais?

Answer 43

OAB A exceção à regra é a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, segundo o STF. Para o STF, a OAB não integra a Administração Pública, sendo considerada um serviço público independente, diferente do elenco das pessoas jurídicas existentes no direito brasileiro. Assim, a OAB não se submete aos deveres de: (i) fazer concurso; (ii) licitar; (iii) prestar contas ao TCU. Apesar da regra, o STF vem entendendo que os conselhos profissionais são “autarquias sui generis”, ou seja, autarquias que seguem um regime especial. Assim, os conselhos se submetem a um regime híbrido ou especial, misturando regras de direito público e privado. Por exemplo: os conselhos, mesmo com personalidade de direito público, contratam pessoal via CLT (empregados públicos) e não se submetem ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos.

Question 44

Dê exemplos de autarquias de regime especial?

Answer 44

O melhor exemplo são as autarquias reguladoras (Anatel ANEEL) MANDATO FIXO DE SEUS DIRIGENTES!!!!

Question 45

A aneel está subordinada a qual órgão público?

Answer 45

NENHUM. peguinha. Ela é uma autarquia sob regime especial, não estão subordinadas a qualquer órgão público, mas sujeitam-se à supervisão ministerial. Em relação à supervisão ministerial, cabe tecer ainda alguns comentários. Em regra, as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas pelo ente central. Contudo, Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer AGU 51/2006, permitindo o Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, avocar e decidir qualquer assunto na esfera federal, incluindo competências das agências reguladoras. Além disso, o Parecer reconheceu a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, mas apenas quando a decisão da agência fugir das finalidades da entidade ou forem inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.

Question 46

O presidente pode desistituir um cargo de uma autarquia quando quiser?

Answer 46

Sim Os dirigentes das autarquias comuns podem ser exonerados ad nutum, ou seja, o chefe do Poder Executivo pode exonerá-los a qualquer momento. Por outro lado, nas agências reguladoras, os dirigentes têm um mandato a cumprir, não podendo ser exonerados do cargo antes do fim do mandato. Na administração federal, a Lei 13.848/2019 fixa em cinco anos o prazo de duração do mandato, vedando a recondução.

Question 47

Quando que, em uma autarquia sobre o regime especial, os conselheiros perderão o mandato?

Answer 47

a) em caso de renúncia; b) em caso de condenação judicial transitada em julgado; c) em caso de condenação em processo administrativo disciplinar; d) por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8o-B, da Lei 9.986/2000. Importante: Para exemplificar: um ex-dirigente da Anatel não pode, durante o período de seis meses contados de sua exoneração ou término de mandato, prestar serviços para as empresas de telefonia, como TIM, Vivo, Oi, Claro, etc. Durante a quarentena, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, percebendo remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes (Lei 9.986/2000, art. 8o, § 2o).

Question 48

É correto dizer que a ANEEL encontra-se vinculada ao Ministério das telecomunicações?

Answer 48

Sim, estão vinculados. Mas não existe hierarquia

Question 49

ANA (agencia de águas), Anvisa (Agencia nacional de vigilância sanitária, ANS (Agencia nacional de saude publica) exercem poder de polícia?

Answer 49

SIM!!! Embora a regulação ganhe destaque, as agências reguladoras cumprem uma dupla função: a) elas atuam em nome do poder concedente, assumindo seus poderes e encargos nos contratos de concessão, para fazer licitação, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, encampar, etc.; b) elas exercem a atividade de regulação propriamente dita, que abrange a competência de estabelecer regras de conduta, fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, garantir a competição, tanto no âmbito da própria concessão como nas relações com outras prestadoras de serviço. Exemplificando: a Anatel é responsável pelos contratos de concessão de telefonia (atua em nome do poder concedente) e, ao mesmo tempo, promove a competição e resolve conflitos sobre a prestação de serviços. Na administração federal, existem agências reguladoras que, além dessas duas funções, exercem o poder de polícia. Elas são voltadas para áreas de atividade privada em que não ocorre a concessão de serviço público, como a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Águas (ANA).4

Question 50

O que é uma agência executiva?

Answer 50

É uma qualificação DADA A UMA AUTARQUIA OU UMA FUNDAÇÃO PÚBLIC (importante) já preexistente que fechou um contrato de gestão com o órgão da Adm Direta. (Supervisor). O importante é saber que agencia executiva não é somente uma autarquia.

Question 51

Qual é o príodo mínimo de um contrato com uma agência executiva?

Answer 51

No mínimo 1 ano Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

Question 52

Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

Answer 52

qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica. Vale lembrar, ademais, que a qualificação depende da existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e de um contrato de gestão celebrado com o respectivo ministério supervisor. Desta forma, a questão está incorreta.