Aplicação da lei penal (ART 1 ao 23 ) Flashcards
(25 cards)
Qual o princípio do art. 1º do Código Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
O que dispõe o art. 2º sobre a retroatividade da lei penal?
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Quando se aplica uma lei penal excepcional ou temporária, conforme o art. 3º?
Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessado o período ou as circunstâncias.
Quando se considera praticado o crime, segundo o art. 4º?
No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O que determina o art. 6º sobre o local do crime?
Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quando ocorre a extraterritorialidade incondicionada da lei penal, conforme o art. 7º?
Nos crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República; patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado etc.
Como se conta o prazo na pena, segundo o art. 10?
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Como se aplica a parte geral do Código Penal às leis especiais, conforme o art. 12?
Aplica-se se a lei especial não dispuser de modo diverso.
O que determina o art. 13 sobre a causa do resultado?
O resultado somente é imputável a quem lhe deu causa.
Quando a omissão é penalmente relevante, segundo o art. 13, §1º?
Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
O que é crime tentado, conforme o art. 14, II?
Quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Quando o crime é considerado consumado, segundo o art. 14, I?
Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
O que prevê o art. 15 sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?
O agente só responde pelos atos já praticados.
O que dispõe o art. 16 sobre o arrependimento posterior?
Nos crimes sem violência ou grave ameaça, reparado o dano até o recebimento da denúncia, a pena será reduzida de um a dois terços.
Quando o crime é doloso ou culposo, segundo o art. 18?
Doloso: quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco. Culposo: por imprudência, negligência ou imperícia.
O que acontece no erro de execução, conforme o art. 20?
Pune-se como se o crime fosse contra a pessoa que se pretendia ofender.
O que dispõe o art. 20 sobre erro de tipo?
O erro sobre elemento do tipo exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto.
Qual a regra do art. 21 sobre desconhecimento da lei?
O desconhecimento da lei é inescusável.
O que estabelece o art. 22 sobre coação irresistível e obediência hierárquica?
Isenta-se de pena o coacto que não podia agir de outro modo.
O que diz o art. 23 sobre causas excludentes de ilicitude?
Não há crime se o fato é praticado em estado de necessidade, legítima defesa, dever legal ou exercício regular de direito.
A quem se aplica o art. 5º quanto à territorialidade da lei penal?
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.
Segundo o art. 8º, como se regula a pena cumprida no estrangeiro?
Será computada no Brasil, quando idêntica ao crime aqui previsto.
Conforme o art. 9º, como se trata a reincidência internacional?
A condenação estrangeira pode ser considerada para fins de reincidência.
O que diz o art. 11 quanto ao tempo do crime?
Aplica-se a lei vigente no tempo da conduta, mesmo que o resultado ocorra sob outra.
