Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo e Lei Penal no Espaço) Flashcards
(41 cards)
Em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adota qual teoria?
Teoria da ATIVIDADE.
Em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade (ou da ação) que dispõe em seu artigo 4° que:
Considera-se praticado o crime no momento da ___, ainda que outro seja o momento do resultado.
ação ou omissão
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Correto.
Quando uma lei revoga a outra, a lei revogadora deve abordar a matéria de forma, ao menos um pouco, diferente do modo como tratava a lei revogada, caso contrário, seria uma lei absolutamente inútil. A esse fenômeno é dado o nome de?
Princípio da continuidade das leis.
A revogação é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial.
Qual é o nome dado quando a revogação/substituição for TOTAL?
ab-rogação.
A revogação é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial.
Qual é o nome dado quando a revogação/substituição for PARCIAL?
derrogação.
Como é denominado o período entre a publicação da Lei e sua
entrada em vigor, sendo que nesse período a lei ainda não vigora, ou seja, ela ainda não produz efeitos?
Vacatio legis.
A ___ ocorre quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.
abolitio criminis
A abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos PENAIS e EXTRAPENAIS da condenação.
Errado. (Somente os efeitos PENAIS da condenação.)
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Errado. ( A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA QUE DECIDIDOS por sentença condenatória transitada em julgado.)
A ___ ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu.
Lex mitior ou novatio legis in mellius
A abolitio criminis ocorre quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime. Nesse caso, como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos, alcançado os fatos praticados mesmo antes de sua vigência.
Porém, em alguns casos, embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, ela simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal. Neste caso não há abolitio criminis, pois a conduta continua sendo considerada crime, ainda que por outro tipo penal, ocorrendo o que se chama de?
Continuidade típico-normativa.
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao ___ a aplicação da lei mais benigna.
Juízo das execuções
As leis ___ são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação. Por exemplo, estado de sítio, estado de guerra (embora não haja data certa no calendário para sua autorrevogação).
Lei ___ é aquela que é editada para vigorar durante determinado período, certo, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência.
excepcionais / temporária
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Correto.
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ___ À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
ANTERIOR
Em relação ao LUGAR do crime, qual é a teoria adotada pelo código penal brasileiro?
Teoria mista ou da ubiquidade.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Correto.
No que tange à aplicação da lei penal no espaço a regra é a adoção do princípio da ___, aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional. Assim, não importa se o crime foi cometido por estrangeiro ou contra vítima estrangeira. Se cometido no território nacional, submete-se à lei penal brasileira.
territorialidade
Como o Código Penal admite exceções, podemos dizer que o nosso Código adotou o princípio da territorialidade ___.
mitigada ou temperada
Como regra, aplica-se a lei penal brasileira ao crime ocorrido dentro do território nacional, ressalvadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, como a Convenção de Viena, que estabelece situações de imunidade diplomática. Dessa forma, podemos dizer que um crime praticado em nosso território poderá não ficar sujeito à lei penal brasileira, em razão da existência de algum tratado, convenção ou regra de direito internacional, o que configura o
fenômeno da ___ (um crime ocorrido no Brasil não estar sujeito à nossa lei penal).
intraterritorialidade
Para fins de aplicação da lei penal no espaço, é considerado território brasileiro o mar territorial (faixa de ___ milhas marítimas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular).
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Para os efeitos penais, quais são os locais que são considerados como EXTENSÃO do território brasileiro, ou seja, aos crimes praticados nestes locais aplica-se a lei brasileira, pelo princípio da
TERRITORIALIDADE? (2X)
I - Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou
a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem; e
II - Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Correto.
