Princípios do Direito Penal e Disposições Constitucionais Relevantes Flashcards
(32 cards)
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Esse artigo diz respeito a qual princípio do direito penal?
Princípio da LEGALIDADE.
Como é deniminado o princípio do direito penal que estabelece que SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança)?
Princípio da RESERVA LEGAL.
O Princípio da Legalidade se divide em dois outros princípios. Quais são eles?
I - Princípio da RESERVA LEGAL; e
II - Princípio da ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.
O princípio da ___ estabelece que não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.
anterioridade da lei penal
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Esse artigo diz respeito a qual princípio do direito penal?
Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA.
A multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à
vítima. A multa é espécie de PENA e, portanto, não pode ser executada em face dos herdeiros, ainda que haja transferência de patrimônio. Neste caso, com a morte do infrator, extingue-se a punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.
Correto.
Para evitar os efeitos potencialmente “perpétuos” de eventual pena criminal, o art. 75 do Código Penal limita a ___ o tempo máximo de cumprimento ininterrupto de pena criminal.
40 anos
Como é denominado o princípio do direito penal segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença), havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada?
Princípio IN DUBIO PRO REO ou FAVOR REI.
O STJ e o STF entendem que HÁ ou NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que o preso
sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo (do semiaberto para o fechado, por exemplo)?
O STJ e o STF entendem que NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que o preso
sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo.
Pelo princípio da presunção de inocência ou presunção de não
culpabilidade ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, enquanto não houver uma sentença criminal condenatória irrecorrível, o acusado
não pode ser considerado culpado e, portanto, não pode sofrer as consequências da condenação. Porém, o STF concluiu pela possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, pelo princípio
da soberania dos veredictos, ou seja, a condenação imposta pelos jurados no Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, sem necessidade de trânsito em julgado, independentemente do total da pena aplicada.
Correto.
A execução provisória de pena imposta pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) é constitucional, e deriva do princípio da ___.
soberania dos veredictos
Como é denominado o princípio do direito penal que estabelece que não basta que o fato seja formalmente típico (tenha previsão legal como crime) para que possa ser considerado crime. É necessário que este fato ofenda (por meio de uma lesão ou exposição a risco de lesão), de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal, ou seja, o Estado somente pode se valer do Direito Penal para limitar as liberdades individuais quando tiver
por finalidade a proteção de bens jurídicos (proteger a vida, o patrimônio, a liberdade sexual, a honra, etc.)?
Princípio da OFENSIVIDADE.
Como é denominado o princípio do direito penal que preconiza que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que possa ser
considerado crime em sua essência, deve causar lesão a um bem jurídico de TERCEIRO.
Desse princípio decorre que o Direito Penal não pune a autolesão. Assim, aquele que destrói o próprio patrimônio não pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente não pratica o crime de lesões corporais, etc?
Princípio da ALTERIDADE.
Como é denominado o princípio do direito penal que estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos extremamente relevantes. Ou seja, o Direito Penal só deve se ocupar da proteção de bens jurídicos de grande relevância social quando atingidos de forma severa?
Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.
Como é denominado o princípio do direito penal que estabelece que o Direito Penal não deve ser usado a todo momento, como regra geral. Ou seja, deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos
do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger?
Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal.
De acordo com o princípio da ____ o Direito Penal deve ser
compreendido como a última opção para a solução de um problema (ultima ratio) , somente devendo ser usado para caso de ofensas graves a bens muito relevantes (fragmentariedade) e quando não for possível às demais formas de controle social realizar a proteção do bem jurídico (subsidiariedade).
Intervenção mínima
Para que uma conduta seja considerada como crime, deve haver tipicidade. A tipicidade, por sua vez, deve ser compreendida sob dois aspectos: formal e material.
A tipicidade formal e a adequação típica, ou seja, a correspondência entre o fato ocorrido e o que prevê a norma penal incriminadora. Em resumo: há tipicidade formal quando a conduta praticada pelo agente corresponde àquilo que a norma estabelece como crime.
Por outro lado, para que haja tipicidade material, é necessário que a conduta ofenda de maneira relevante um bem jurídico relevante, merecedor de proteção pelo Direito Penal. E é exatamente aqui que entra o princípio da insignificância.
Quando uma conduta é formalmente típica, ou seja, prevista como crime na Lei Penal, mas não ofende de forma significativa o bem jurídico protegido pelo tipo penal, diz-se que há insignificância penal da conduta, ou seja, a conduta é formalmente típica, mas não é
materialmente típica.
A jurisprudência do STJ e do STF estabeleceu alguns critérios para a aplicação do princípio da insignificância, de forma que devem ser preenchidos alguns requisitos para que se possa aplicar o referido princípio. Quais são eles? (4x) Dica: MOC / APSA / RGRC / ILJ
I - Mínima Ofensividade da Conduta;
II - Ausência de Periculosidade Social da Ação;
III - Reduzido (ou reduzidíssimo) Grau de Reprovabilidade do Comportamento; e
IV - Inexpressividade da Lesão Jurídica.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a ___(%) do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima.
10%
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Correto.
STF e STJ consolidaram entendimento no sentido de que será possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor total dos tributos sonegados, inclusive acessórios, não ultrapassar ____(R$), pois este é o valor considerado como o mínimo para ajuizamento de uma execução fiscal em relação a tributos federais. Ou seja, se o valor é considerado insignificante para o Fisco (que sequer irá cobrá-lo em Juízo), deve também ser considerado insignificante para o Direito Penal.
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
O crime de contrabando está tipificado no art. 334-A do CP, e consiste em “Importar ou exportar mercadoria proibida”. No
que toca ao contrabando é inaplicável o princípio da insignificância, pois, diferentemente do descaminho, não se trata de uma questão meramente fiscal ou tributária, tendo relação com outros valores, como segurança nacional, controle de fronteiras, etc.
Todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de que cabe aplicar o princípio da insignificância ao crime de contrabando em 2 situações excepcionais. Quais são elas?
I - Contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio; e
II - Contrabando de pequena quantidade (até 1.000 maços) de cigarros.
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de
cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar ___ maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
1.000 (mil)
No caso do crime de FURTO a restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
Correto.
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.
Correto.
