Aplicação e Interpretação da Lei Penal Flashcards
(22 cards)
O crime de roubo é qualificado se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior. ?
INCORRETA
o roubo é, nesse caso, majorado (causa de aumento de pena).
O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o
destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se ————–
. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)
**no local **em que a vítima tomou conhecimento do
conteúdo ofensivo
Teorias adotadas:
Tempo do crime ?
Lugar do crime ?
Dica = Luta
Lugar do crime = Ubiquidade/Mista
Tempo do crime = Atividade
Qual teoria se aplica ?
1 - Nos CRIMES À DISTÂNCIA (ou crimes de espaço máximo), a prática do delito envolve o território de dois ou mais países.
2 - Nos CRIMES PLURILOCAIS, a prática do delito envolve duas ou mais comarcas/ seções judiciárias dentro do mesmo país.
1 - Teoria da Ubiquidade (O crime considera-se praticado no lugar da conduta ou do resultado.)
(a distância = países = U)
2 - Teoria do Resultado (O crime considera-se praticado no lugar do resultado)
(PluRilocais = R)
SÚMULA RELACIONADA AO TEMA:
Súmula 659 STJ – A –fração de aumento– em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o __número de delitos__ cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de —- infrações, 1/5 para —-, 1/4 para —-, 1/3 para ——, 1/2 para —– e 2/3 para sete ou mais infrações.
Súmula 659 STJ – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4
para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Crime continuado:
1/6 = p/ 2 crimes
1/5 = 3 …
1/4 = 4 …
1/3 = 5 …
1/2 = 6 …
2/3 = 7 ou + delitos.
Em casos de imunidade parlamentar, a perrogativa se estende ao correu sem esta, a depender do caso concreto.
errado.
Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Na abolição ocorre a supressão da figura criminosa, no princípio da continuidade normativo típica ocorre a migração do conteúdo criminoso para outro tipo incri minador, também pode ser chamado pelo de STF:
Na abolição ocorre a supressão da figura criminosa, no princípio da continuidade normativo típica ocorre a migração do conteúdo criminoso para outro tipo incri minador, também pode ser chamado de STF: transmudação geográfica do tipo penal.
abolitio criminis x novato legis in mellius
Seria a lei penal benéfica, mais vantajosa ao agente.
A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, (teoria da ———-), aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
abolitio criminis x novato legis in mellius
Seria a lei penal benéfica, mais vantajosa ao agente.
A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, (teoria da ponderação concreta), aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
Frações de dia devem ser desprezadas nas penas privativas de liberdade, assim como nas restritivas de direito.
SIM !!!
correta
Frações de dia devem ser desprezadas nas penas privativas de liberdade, assim como nas restritivas de direito.
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
Incorreta
- O CP adota a TEORIA DA UBIQUIDADE, ou seja, o lugar do crime é tanto aquele em que foi praticada a conduta como aquele em que se produziu ou deveria se produzir o resultado.
CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS
Dentro deles temos a progressão criminosa e o crime progressivo.
Enunciado: José, com intenção de matar Ana, entra em sua casa sem permissão (violação de domicílio) e, em seguida, a agride (lesão corporal) até causar sua morte (homicídio). Qual conceito se aplica?
Resposta:
Enunciado 2: Márcio, com uma única ação, invade a casa de Pedro (violação de domicílio) para roubar seus bens (roubo). Qual conceito se aplica?
Resposta:
CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS
Dentro deles temos a progressão criminosa e o crime progressivo.
Enunciado: José, com intenção de matar Ana, entra em sua casa sem permissão (violação de domicílio) e, em seguida, a agride (lesão corporal) até causar sua morte (homicídio). Qual conceito se aplica?
Resposta: Progressão criminosa, pois José praticou múltiplos atos (violação de domicílio, lesão corporal e homicídio) com uma única intenção (matar Ana), sendo punido apenas pelo homicídio, que absorve os crimes anteriores.
Progressão Criminosa
Definição: Ocorre quando o agente, com uma única intenção (dolo), pratica uma sequência de atos que resultam em crimes de gravidade crescente, mas apenas o crime mais grave é punido. É como se o agente “progride” de um crime menos grave para um mais grave, mas a punição considera apenas o delito final, absorvendo os anteriores.
Características:
Unidade de dolo (uma só intenção inicial).
Os crimes anteriores são etapas para chegar ao crime mais grave.
Apenas o crime mais grave é imputado (princípio da consunção).
“Na progressão criminosa, o agente pratica uma série de atos com unidade de desígnio, sendo punido apenas pelo crime mais grave.”
(A intenção era um crime menor, mas a ação evolui para um crime maior).
Enunciado 2: Márcio, com uma única ação, invade a casa de Pedro (violação de domicílio) para roubar seus bens (roubo). Qual conceito se aplica?
Resposta: Crime progressivo, pois Márcio realizou uma única conduta (invasão) que resultou em dois crimes, sendo a violação de domicílio um meio necessário para o roubo, e apenas o roubo será punido.
Crime Progressivo
Definição: Ocorre quando o agente, com uma única ação ou omissão, pratica um crime com o objetivo de alcançar um resultado mais grave, mas o crime menos grave é um meio necessário para o mais grave. É uma relação de meio e fim, onde o crime menos grave é um elemento do tipo penal do crime mais grave.
Características:
Uma única conduta (ação ou omissão).
O crime menos grave é um pressuposto ou etapa necessária do crime mais grave.
Também se aplica o princípio da consunção, punindo apenas o crime mais grave.
“No crime progressivo, uma única conduta resulta em crimes de gravidade distinta, sendo o menos grave um meio necessário para o mais grave.”
(para atingir o objetivo, necessariamente passa por um crime menos grave (meio) até o maior.
A lei penal é proibitiva.
incorreta.
É descritiva !
O Brasil optou pelo sistema da proibição indireta, (Biding), onde a Lei penal é descritiva e não proibitiva.
O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações).
No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da
PCP DA CONSUNÇÃO !!
O trecho apresentado descreve o princípio daconsunção. No conflito aparente de normas, o princípio da consunção estabelece que, quando um fato mais amplo engloba um fato menos amplo, o crime mais abrangente “consome” o menos abrangente. Isso evita a dupla punição por um mesmo fato, tratando o crime menor como parte integrante do crime maior, sem puni-lo de forma autônoma.
Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A)QUANTO AO ????? (ORIGEM):
●????? / Legislativa:Dada pela própria lei, ou seja, realizada pelo legislador, queedita uma lei com a finalidade de explicar o significado de outra norma. É de aplicação obrigatória e RETROAGE, mesmo que em prejuízo do réu, vez que não cria novo crime ou comina pena, apenas interpreta (só não se aplica fatos transitados em julgado). Ex.: art. 327 do CP - conceito de funcionário público.
Divide-se emcontextual(quando a norma interpretativa é editada no momento da norma interpretada) eposterior(quando é criada depois da norma interpretada).
●????? / Científica:Dada pelosestudiosos, doutrinadoresdo direito penal. Ex.:* exposição de motivos do Código Penal,* vez que dada pelos doutrinadores que elaboraram o projeto. (OBS.: a do CPP é autêntica).
●????? :Realizada pelosmagistrados na decisão das causasque lhes são submetidas ou fruto das decisões reiteradas dos tribunais, como regra não vinculantes. Exceção (são vinculantes): sentença de caso concreto após o trânsito em julgado e súmulas vinculantes editadas pelo STF.
B) QUANTO AO MODO ou MEIOS E MÉTODOS:
●????? :Considera osentido literal das palavras.
●?????:Considera à vontade ou intenção objetivada na lei, suafinalidade, utilizando-se de vários elementos (é a sugerida pelo artigo 5º da LINDB).
●????? :Busca aorigem da lei, o fundamento de sua criação.
●????? :Conjuntoda legislação e dos princípios gerais de direito, sistema em que a norma está inserida como um todo.
●?????:A lei é interpretada de acordo com oprogressoda ciência que está progredindo.
C) QUANTO AO RESULTADO:
●????? :A letra da leicorrespondeaquilo que o legislador quis dizer.
●?????:Ampliao alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. Corrige a lei tímida, visto que ela disse menos do que gostaria.
●????? :Reduzo alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. A lei disse mais do que desejava.
●?????:Busca amoldar a lei àrealidade atual, de acordo com os progressos da cultura, da sociedade, da tecnologia, das ciências etc. O fundamento está no princípio dinâmico.
OBS.: A ????? decorre de ummodelo mais recente de interpretação, desvinculado da Escola da Exegese, fundada em um raciocínio puramente silogista, mas valendo de uma abertura do sistema jurídico e uso de recursos axiológicos.
Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A)QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM):
●Autêntica / Legislativa:Dada pela própria lei, ou seja, realizada pelo legislador, queedita uma lei com a finalidade de explicar o significado de outra norma. É de aplicação obrigatória e RETROAGE, mesmo que em prejuízo do réu, vez que não cria novo crime ou comina pena, apenas interpreta (só não se aplica fatos transitados em julgado). Ex.: art. 327 do CP - conceito de funcionário público.
Divide-se emcontextual(quando a norma interpretativa é editada no momento da norma interpretada) eposterior(quando é criada depois da norma interpretada).
●Doutrinária / Científica:Dada pelosestudiosos, doutrinadoresdo direito penal. Ex.: exposição de motivos do Código Penal, vez que dada pelos doutrinadores que elaboraram o projeto. (OBS.: a do CPP é autêntica).
●Judicial / Jurisprudencial:Realizada pelosmagistrados na decisão das causasque lhes são submetidas ou fruto das decisões reiteradas dos tribunais, como regra não vinculantes. Exceção (são vinculantes): sentença de caso concreto após o trânsito em julgado e súmulas vinculantes editadas pelo STF.
B) QUANTO AO MODO ou MEIOS E MÉTODOS:
●Literal / Gramatical:Considera osentido literal das palavras.
●Teleológica:Considera à vontade ou intenção objetivada na lei, suafinalidade, utilizando-se de vários elementos (é a sugerida pelo artigo 5º da LINDB).
●Histórica:Busca aorigem da lei, o fundamento de sua criação.
●Sistemática:Conjuntoda legislação e dos princípios gerais de direito, sistema em que a norma está inserida como um todo.
●Progressiva:A lei é interpretada de acordo com oprogressoda ciência que está progredindo.
C) QUANTO AO RESULTADO:
●Declarativa:A letra da leicorrespondeaquilo que o legislador quis dizer.
●Extensiva:Ampliao alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. Corrige a lei tímida, visto que ela disse menos do que gostaria.
●Restritiva:Reduzo alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. A lei disse mais do que desejava.
●Progressiva / Adaptativa / Evolutiva:Busca amoldar a lei àrealidade atual, de acordo com os progressos da cultura, da sociedade, da tecnologia, das ciências etc. O fundamento está no princípio dinâmico.
OBS.: A interpretação progressiva decorre de ummodelo mais recente de interpretação, desvinculado da Escola da Exegese, fundada em um raciocínio puramente silogista, mas valendo de uma abertura do sistema jurídico e uso de recursos axiológicos.
Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.
correto
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio dotempus regit actum.
Complemento:
Pelo PCP da Legalidade, aplica-se em regra, a lei penal vigente ao tempo de realização do fato criminoso. (tempus regit actum).
Excepcionalmente, caberá, (retroatividade ou extra-atividade) se, em benefício do réu. Mesmo após trânsito em julgado.
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
correto
Súmula 593 do STJ é nesse sentido:“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”
Interpretação analógica x Analogia
??? pois esta é uma forma integração do ordenamento jurídico em que se aplica no caso concreto uma lei que regula situação semelhante a que está em análise e há omissão de lei.
??? Já na interpretação analógica, há uma lei que é aplicada e interpretada, mas no próprio texto da lei há um conceito genérico que necessita ser interpretado.
Interpretação analógica x Analogia
ANALOGIA - pois esta é uma forma integração do ordenamento jurídico em que se aplica no caso concreto uma lei que regula situação semelhante a que está em análise e há omissão de lei.
- integração
- não existe norma para ocaso.
- cria nova norma a partir de outra.
- SOMENTE in bonam partem.
- ex: isenção de pena, previsto nos crimes contrao patrimônio para o conjuge, e ANALOGICAMENTE ao companheiro.
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - Já na interpretação analógica, há uma lei que é aplicada e interpretada, mas no próprio texto da lei há um conceito genérico que necessita ser interpretado analogicamente.
- interpretado
- existe norma para ocaso
- usa exemplos seguidos de norma genérica.
- in bonam ou malan partem.
- ex: homicídio mediante pada ou promessa ou outro motivo torpe.
Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.
incorreta !
esse tema não se refere somente a bens relativos aos seres humanos.
Mas sim, para os metaindividuais - crimes ambientais por exemplo.
Complemento:
Espiritualização, desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos: é a inclusão no direito penal de proteção a interesses metaindividuais e não apenas relativos ao ser humano. Por esta razão, a lei penal passou a prever mais crimes de perigo nos últimos tempos, destinados a proteger bens metaindividuais. Ex.: crimes ambientais (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral. 14ª Ed. São Paulo: Método, 2020, p. 52).
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
INCORRETA
A ultra-atividade é exemplo de aplicação dotempus regit actum, e não exceção.
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
CORRETA
Artigo 9.CADH Princípio da legalidade e da retroatividade
Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
Não aplica a Teoria da Ubiquidade: PCM-FI
Não aplica a Teoria da Ubiquidade: PCM-FI
1 - Crimes Plurilocais - caberá art. 70 CPP.
2 - Crimes Conexos - deve ser processado e julgado no país em que foi praticado.
3 - Infrações de menor potencial ofensivo - Lei 9.099 adotou a T. atividade.
4 - Crimes Falimentares - caberá ao foro do local de decretação da falência.
5 - Atos Infracionais - de acordo com o ECA, será competente a autoridade do Lugar da ação ou omissão
Complemento:
-Não se aplica a Teoria da Ubiquidadeaoscrimes conexospois estesnão constituem unidade jurídica, pelo contrário, sãocrimes diversos,devendo cada um deles ser processado e julgado no país em que fora cometido.
A teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.
INCORRETA
Para Jakobs, a missão do direito penal é a tutela da vigência e validade da norma.
o erro foi dizer que ele REFUTA a ideia .
