Arbitragem x hipersuficiente

Question 1

Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Quais ?

Answer 1

Requisitos: O trabalhador precisa ter remuneração superior a 2x o limite máximo dos benefícios do RGPS. Em 2025, esse limite é R$ 7.786,02.

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja REMUNERAÇÃO seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

Question 2

Quais os requisitos do empregado hipersuficiente ?

Answer 2

EMPREGADO HIPERSUFISSIENTE = RECEBER 2X TETO PREVIDÊNCIA + CURSO SUPERIOR

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a DUAS vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. R$ 7.786,02