artigos 1 a 12. Flashcards
(45 cards)
A lei ____ ou _____, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
excepcional ou temporária.
Considera-se praticado o crime no momento da ____ ou ____, ainda que outro seja o momento do ______. Qual é a teoria aplicada?
ação ou omissão; resultado. Trata-se da teoria da Atividade
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ____ e os efeitos _____ da sentença condenatória.
Trata-se de qual fenômeno?
execução; penais.
Abolitio Criminis.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
certo.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Trata-se de qual teoria?
territorialidade mitigada/temperada
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza _____ ou a _________ onde quer que se encontrem.
pública ou a serviço do governo.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no __________ ou em _______.
espaço aéreo correspondente ou em auto-mar.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
certo.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Trata-se de qual teoria?
Teoria da Ubiquidade.
Lembrar LUTA
Lugar Ubiquidade
Tempo Atividade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra o _____ ou a ______ da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de _______, __________, autarquia ou ________ instituída pelo Poder Público. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
patrimônio ou a fé pública; empresa pública; sociedade de economia mista; fundação.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a _____ ou a _____do Presidente da República. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
a vida ou a liberdade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
certo.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for ____ ou _______. Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Nesses casos a aplicação da lei brasileira depende do concurso de quais condições?
entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, além das demais condições, não foi pedida ou foi negada a _____, ou houve requisição do ______.
extradição; Ministro da Justiça.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
certo.
sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para que? depende de que?
obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis, dependendo de pedido da parte inte-
ressada;
sujeitá-lo a medida de segurança, dependendo da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça
O dia do começo _______ no cômputo do prazo. Con-
tam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ____.
inclui-se; comum.
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas
restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
certo.
calendário comum é igual ao calendária gregoriano.
certo.
Tempus regit actum – aplica-se a lei vigente ao tempo da conduta (ato). O tempo rege o ato.
* Entretanto, excepcionalmente e sempre em benefício do réu, poderá haver a aplicação de leis que não estavam vigentes à época dos fatos (retroatividade da lei benéfica)
* abolitio criminis e novatio legis in mellius
certo
São duas as condições para abolitio criminis: revogação do tipo penal e supressão material da conduta (a conduta que era considerada crime, deixa de ser).
certo.
o que é Princípio da continuidade normativa (continuidade típico-normativa)?
O tipo penal é revogado, entretanto, a conduta descrita passa a ser disciplinada por outro tipo penal.
Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?
não.
